Estrutura social
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... coprodução de programas destinados a serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos, adjudicados por prestadores de serviços de ... 6 - A entidade adjudicante deve assegurar que a estrutura da parceria, em especial, a duração e o valor das diferentes fases ...
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Portaria n.º 633/2007, de 30 de Maio de 2007
... No desenvolvimento deste diploma, regula-se a estrutura nuclear da referida Direcçáo-Geral, bem como as competências das suas ... de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: ... Artigo 1.o ... Estrutura da Direcçáo-Geral do Emprego e ...
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Acórdão nº 00478/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... do emissor (5…); - O ramo de actividade (construções) e sede social; - O número de série das facturas. E, - A descrição do fornecimento ... e emissão de facturas com numeração repetida; falta de estrutura empresarial para a execução/realização dos serviços facturados, ... -
Acórdão nº 00477/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
1. Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...
... do emissor (5…); - O ramo de actividade (construções) e sede social; - O número de série das facturas. E, - A descrição do fornecimento ... e emissão de facturas com numeração repetida; falta de estrutura empresarial para a execução/realização dos serviços facturados, ... -
Despacho n.º 2409/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... P. E. (EP), a alteraçáo da sua estrutura societária, consubstanciada na transmissáo de 4 400 000 acçóes, pondente a 40 % do respectivo capital social, sendo que a actual estrutura societária é a seguinte: ... Accionista ...
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Portaria n.º 507/2002, de 30 de Abril de 2002
... A estrutura organizativa ora aprovada visa constituir um instrumento indispensável à ... , de 21 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que ...
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Decreto-Lei n.º 37/91, de 18 de Janeiro de 1991
... , na prossecução do objectivo último de coesão económica e social, cometeu aos Estados membros responsabilidades acrescidas quanto à sua ... escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a integração; c) As correspondências ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... ção das políticas de prevenção criminal e de reinserção social, pela execução tanto das penas e medidas privativas da liberdade como ... permite uma redução de custos mediante a simplificação da estrutura a nível central e a racionalização da estrutura dos serviços des- ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
MINISTRIOS DAS FINANAS E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Portaria n. 135/2012 de 8 de maio O Decreto -Lei n. 83/2012, de 30 de ... P. CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Estrutura 1 A organizao interna dos servios do ISS, I. P., constituda por ...
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Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro de 1972
... Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, entretantocriada ... Esta transferência de pessoal para os dois citados ...
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Despacho n.º 9759/2018
Despacho n.º 9759/2018Considerando que a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente à Social pelo Instituto Superior Miguel Torga se encontra acreditado pela Agência ...
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Resolução N.º 138/2002 de 8 de Agosto
... da aproximação do ano 2000 e do Euro, a Segurança Social a nível do todo Nacional encontra-se num processo de reforma e ... de suporte ao sistema de informação, que levou à criação da estrutura" de projecto, Informação Segurança Social Açores, constante da Resoluç\xC3" ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... estrutura organizacional do município. 3 — A criação de serviços ... Artigo 20.º Objeto social 1 — As empresas locais têm como objeto exclusivo a exploração de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/A, de 04 de Abril de 2012
... Legislativo Regional n.º 16/2012/A Aprova o Código da Ação Social" dos Açores O presente decreto legislativo regional aprova o Código da A\xC3" ... Artigo 25.º Denominação dos serviços e equipamentos Cada estrutura prestadora de serviços ou equipamento de apoio social deve possuir uma ...
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Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I ... AA intentou contra o Estado ... do Diário da República, de 14 de Novembro de 2003, enquanto estrutura de projeto para a prossecução do objectivo fundamental de optimização ... -
Declaração de Rectificação n.º 20-L/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-V/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-Q/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AB/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-O/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-J/2001, de 31 de Outubro de 2001
... CAPÍTULO IV Estrutura funcional de utilização Artigo 8.º Utilização da área do Plano 1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/79/A, de 16 de Agosto de 1979
... , de 15 de Abril, foi criada a Direcção Regional da Comunicação Social na Presidência do Governo Regional ... Passados mais de dois anos ... diploma, verifica-se a necessidade premente de alterar a estrutura e aumentar o quadro de pessoal, de forma a poder dar à Direcção ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/79/A, de 16 de Agosto de 1979
... , de 15 de Abril, foi criada a Direcção Regional da Comunicação Social na Presidência do Governo Regional ... Passados mais de dois anos ... diploma, verifica-se a necessidade premente de alterar a estrutura e aumentar o quadro de pessoal, de forma a poder dar à Direcção ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 18/1979/A de 4 de Setembro
... , de 15 de Abril, foi criada a Direcção Regional da Comunicação Social na Presidência do Governo Regional ... Passados mais de dois anos da ... diploma, verifica-se a necessidade premente de alterar a estrutura e aumentar o quadro de pessoal, de forma a poder dar à Direcção ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... , por mais insignificante que seja a extensão da sua participação social, são sempre suscetíveis de influenciar a discussão e o resultado da ... sócio minoritário decorrente de superveniente alteração da estrutura acionista e, associada a esta, da mudança do controlo/domínio da ...