Estrutura social
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 2 - O sistema estrutura-se com base no desenvolvimento do princípio da solidariedade: a) No plano ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito», excesso que no caso concreto pode ser ... justa pela consciência social e evitando que observada a estrutura formal do poder que a lei confere, se excedam manifestamente os limites ... -
Decreto-Lei n.º 137/2003, de 28 de Junho de 2003
... Orgânica do XV Governo Constitucional, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho (MSST) integra todos os serviços e organismos anteriormente ... CAPÍTULO II Estrutura" orgânica do Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento Artigo 4.\xC2" ...
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Portaria n.º 631/2007, de 30 de Maio de 2007
... égia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a ... Artigo 1.o ... Estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Planeamento ... O Gabinete de ...
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Resolução N.º 192/2002 de 26 de Dezembro
... Resolução Nº 192/2002 de 26 de Dezembro ... A estrutura de projecto, Informação Segurança Social Açores, criada pela ...
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Decreto-Lei n.º 49212, de 28 de Agosto de 1969
... de impor, se necessário pela força (individual ou do agrupamento social" a que cada um pertencia), a resolução das divergências existentes, tamb\xC3" ... ção dos órgãos arbitrais e de conciliação que a sua estrutura pressupõe, obrigando temporàriamente a recorrer a fórmulas indirectas ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 2 - O sistema estrutura-se com base no desenvolvimento do princípio da solidariedade: a) No plano ...
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Portaria 662-G/2007, de 31 de Maio de 2007
... de organizaçáo interna do Gabinete para os Meios de Comunicaçáo Social (GMCS). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, terminar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades ...
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Despacho n.º 4352/2023
... Despacho n.º 4352/2023 ... Sumário: Estrutura curricular e plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de ... licenciado em Educação Social Gerontológica da Escola Superior de Educação, Comu- ... nicação e ...
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Despacho n.º 8933/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
... integradas nos institutos politécnicos e dos serviços de acção social dos institutos politécnicos que têm expressão orçamental na estrutura ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/A, de 31 de Julho de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/A O Instituto de Acção Social foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, carecendo a sua implementação da definição da estrutura interna, competência e modo de funcionamento dos seus órgãos e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/A, de 31 de Julho de 1990
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/90/A O Instituto de Acção Social foi criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, carecendo a sua implementação da definição da estrutura interna, competência e modo de funcionamento dos seus órgãos e ...
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Portaria N.º 54/2000 de 10 de Agosto
... do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores, PRODESA. O referido diploma criou ainda a Estrutura de Apoio ...
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Portaria n.º 346/2001, de 06 de Abril de 2001
... de Abril O processo de reorganização administrativa da segurança social e o avanço na instalação das delegações do Instituto de Gestão ... do IGFSS no respectivo distrito.' 2.º O artigo 16.º da Estrutura Orgânica Interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ...
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Portaria n.º 728-A/92, de 20 de Julho de 1992
Portaria n.º 728-A/92 de 20 de Julho A estrutura orgânica dos serviços centrais do Instituto do Emprego e Formação ... Social, o seguinte: 1.º É aprovada a estrutura orgânica dos serviços centrais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/95/M, de 17 de Agosto de 1995
... ências e o modo de funcionamento do Conselho Regional de Segurança Social, da Região Autónoma da Madeira ... Entre os princípios ... Regional n.° 28/92/M, de 1 de Outubro, que estabelece a estrutura orgânica da Direcção Regional de Segurança Social e nos termos da ...
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Portaria n.º 1201/2001, de 17 de Outubro de 2001
... Social e do Trabalho, ministrado pela Universidade Fernando Pessoa, cujo ...
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Deliberação n.º 2402/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... o exerccio do cargo de Vice -Coordenadora Regional, adstrito estrutura da Delegao Regional do Algarve, a Licenciada, Marta Lusa Caiado Gonalves, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A, de 30 de Julho de 1981
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A A estrutura orgânica do sector de segurança social da Região Autónoma dos Açores, ...
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Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda
... com a boa fé e com os bons costumes ou com o fim económico e social do seu direito ... Isto porque, como se sabe, a lei considera que é ... gratuito em face do interesse para as populações que tal infra-estrutura representa." - Como consta da acta da Assembleia de Freguesia de ... -
Despacho n.º 5755/2008, de 03 de Março de 2008
... classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurana Social do Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes a Reis na Estrutura de Misso para a Presidncia Portuguesa do Conselho da Unio Europeia e ...
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Despacho n.º 5516/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... classe do quadro de pessoal do Instituto de Segurana Social, I.P., do Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funes na Estrutura de Misso para a Presidncia Portuguesa do Conselho da Unio Europeia, ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... , subsidiariamente, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social» ... Uma vez que esta lei não contém qualquer disposição sobre a ... Isto sem perder as referências e a estrutura dogmática do direito de mera ordenação social ... É o que ... -
Despacho n.º 23919/2003(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2003
... O Ministério da Segurança Social e do Trabalho pretende desenvolver um programa da qualidade, tendo em ... o objectivo de coordenar o PQMSST, acompanhar a aplicação da Estrutura Comum de Auto-Avaliação (CAF-Common Assessment Framework), o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008
... A organizaçáo da estrutura do Governo deve, em simultâneo, adequar -se à ênfase política que ... çáo surge predominantemente associada às políticas de promoçáo social e de defesa e regulaçáo dos interesses das pessoas e, bem assim, das ...