estado civil separado

Na marcha do recurso, na lei processual civil, o acto de interposição do recurso aparece como autónomo e separado temporalmente do acto da alegação, tendo de ser praticados separadamente, em momento próprio para cada um.

Na marcha do recurso, na lei processual civil, o acto de interposição do recurso aparece como autónomo e separado temporalmente do acto da alegação, tendo de ser praticados separadamente, em momento próprio para cada um.

I - Ainda que o recorrente e o recorrido possam/devam indicar as peças processuais que, na sua perspectiva, devem ser certificadas para instruir o recurso que suba em separado - à semelhança dos recursos em processo civil (artigo 742 n.1 do Código de Processo Civil) - cabe, no entanto, ao Juiz o especial dever de zelar por que seja instruído com todos os elementos necessários à decisão, o que...

O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de chamamento de terceiro suscitado nos autos principais executivos não deve subir no regime assinalado no artigo 923 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil mas sim imediatamente, ainda que em separado, atendendo ao disposto nos artigos 739 e 801 do mesmo código.

O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de chamamento de terceiro suscitado nos autos principais executivos não deve subir no regime assinalado no artigo 923 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil mas sim imediatamente, ainda que em separado, atendendo ao disposto nos artigos 739 e 801 do mesmo código.

• Legislação

• Diário da República

Emerge do artigo 742 do Código de Processo Civil que, no caso de o agravo subir em separado incumbe às partes o ónus de instrução do recurso, por forma a habilitar o Tribunal Superior a conhecer, com segurança, da questão.

Encontrando-se o processo penal na fase de julgamento e tendo, aí, sido declarado extinto o crime, por prescrição, deve o processo prosseguir para julgamento do pedido de indemnização civil, se o lesado não pretender intentar acção cível, em separado, no Tribunal Cível.

Descriminalizada a conduta do arguido, sacador do cheque - tratava-se de um cheque pré-datado - e provado que o pedido cível se funda em responsabilidade contratual (empréstimo), e não no prejuízo emergente do cometimento do crime, ou seja, o facto genético - causa de pedir - é o contrato incumprido, prévio ao cometimento do crime, impõe-se a absolvição do arguido relativamente ao pedido cível.

I - O habeas corpus visa reagir contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal constituindo "não um recurso, mas uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade" (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 321). II - "A...

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.

I - A forma sumária de julgamento instituída no art. 713, n. 5, CPC supõe cabalmente resolvidos na 1ª instância todos os problemas suscitados no recurso. II - É, no entanto, ponto assente não dever confundir-se a omissão de pronúncia sobre as questões suscitadas nos autos com a falta de explícita consideração dos argumentos invocados pelas partes para sustentar a posição que assumem em relação

I - Tendo ocorrido processo de confiança judicial de menor com vista a futura adopção, ao abrigo do disposto no artigo 1978 do Código Civil, e tendo ela sido decretada ao abrigo da alínea d) da referida disposição legal e não tendo sido interposto recurso, tal decisão, bem como o correspondente fundamento, transitaram em julgado. II - O assim decidido não pode ser revogado e reapreciado em...

I - Tendo ocorrido processo de confiança judicial de menor com vista a futura adopção, ao abrigo do disposto no artigo 1978 do Código Civil, e tendo ela sido decretada ao abrigo da alínea d) da referida disposição legal e não tendo sido interposto recurso, tal decisão, bem como o correspondente fundamento, transitaram em julgado. II - O assim decidido não pode ser revogado e reapreciado em...

Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.

I - Dado o Código de Processo do Trabalho não regular a interposição do recurso de revista, é orientação pacífica e unânime do Supremo Tribunal de Justiça de que se lhe aplicam as regras do Código de Processo Civil, pelo que as alegações apresentadas em separado do requerimento de interposição do recurso são tempestivas, não tendo que se julgar deserto o recurso. II - No Código de Processo do...

I - Dado o Código de Processo do Trabalho não regular a interposição do recurso de revista, é orientação pacífica e unânime do Supremo Tribunal de Justiça de que se lhe aplicam as regras do Código de Processo Civil, pelo que as alegações apresentadas em separado do requerimento de interposição do recurso são tempestivas, não tendo que se julgar deserto o recurso. II - No Código de Processo do...

Sendo manifestamente infundado o requerimento de aclaração de Acordão do Tribunal Constitucional visando o recorrente, unicamente, com o mesmo obstar a baixa do processo e ao prosseguimento da tramitação normal, deve determinar-se processamento do incidente de aclaração em separado, nos termos do artigo 720 do Codigo de Processo Civil, ordenando-se a baixa do processo.

I - O Código de Processo Penal vigente é omisso no que toca à instrução dos recursos que sobem imediatamente e em separado, pelo que o regime a seguir, nessa matéria, atento o seu artigo 4, é o de agravo previsto na lei adjectiva civil - artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil; II - Segundo dispõe o artigo 742, nº 2 do citado Código de Processo Civil, " ... se o agravo houver de subir...

I - A prescrição do direito a indemnização cai no regime regra do prazo prescricional de tres anos (artigo 498, n. 1, do Codigo Civil), quando o prazo prescricional correspondente ao crime (v.g. dano involuntario) seja mais curto (artigo 125, paragrafo 2 e paragrafo 3 do Codigo Penal de 1886); II - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, sendo certo que, no...

I - A prescrição do direito a indemnização cai no regime regra do prazo prescricional de tres anos (artigo 498, n. 1, do Codigo Civil), quando o prazo prescricional correspondente ao crime (v.g. dano involuntario) seja mais curto (artigo 125, paragrafo 2 e paragrafo 3 do Codigo Penal de 1886); II - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, sendo certo que, no...

1 - O princípio da adesão obrigatória ao processo penal (art. 71º do C.P.P.) tem as exceções que se encontram previstas no art. 72º do Cód. de Proc. Penal. 2 - Para que o lesado se possa prevalecer do preceituado na alínea a) do art. 72º, nº 1 do C.P.P. é necessário que a ação cível em separado tenha sido intentada após o decurso do prazo de 8 meses subsequente à notícia do crime, mas antes da...

Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.

I - Não há recurso específico do despacho que haja admitido um recurso, por este poder ser livremente apreciado pelo tribunal ad quem. II - É de observar, em processo penal, a norma do n. 3 do artigo 751 do Código de Processo Civil, quando o recurso haja subido nos próprios autos e deva subir em separado.