Acórdão nº 0002022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução30 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART739 ART801 ART923 N1 A.

Sumário: O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de chamamento de terceiro suscitado nos autos principais executivos não deve subir no regime assinalado no artigo 923 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil mas sim imediatamente, ainda que...

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