estabelecimento prisional do linhó
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Acórdão nº 1000/14.9 GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
I – Se o recorrente intenta impugnar a matéria de facto e não cumpre os deveres emergentes do n.º3 e 4 do artigo 412.º do CPP, não é exigível ao Tribunal que aprecia o recurso que se lhe substitua e tudo reexamine, quando o que lhe é pedido é que sindique concretos erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência à prova e respectivos suportes. II - Não basta, pois,...
..., a que acresce o facto de em meio prisional ter revelado alguma motivação para adquirir ...ência quotidiana, sendo que no EP do Linhó, tem exibido um comportamento em conformidade com ...Foi afeto ao Estabelecimento Prisional do Linhó em 20 de Abril de 2015, ... -
Acórdão nº 11855/19.5T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
I– Na liquidação da pena de prisão a que um arguido se mostra condenado, os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta, ficcionando um dia como o da data de início de cumprimento de uma pena para proceder ao seu cômputo, por se mostrar tal operação concretamente mais favorável ao arguido, por permitir sempre uma apreciação da...
...- Barreiro, atualmente preso, no Estabelecimento Prisional do Linhó, no primeiro cúmulo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2009, de 29 de Dezembro de 2009
... de alimentaçáo à populaçáo prisional dos estabelecimentos prisionais indicados no ...ANEXO. Cadeia de Apoio da Horta. Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus. Estabelecimento ...Estabelecimento Prisional do Linhó. Estabelecimento Prisional do Porto + ...
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Acórdão nº 520/16.5PAMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2019
I- A questão que se coloca não é, assim, a de explicar quando é que a impressão digital do arguido ali foi “feita”, mas sim como é que a impressão digital do arguido ali pode estar. Esta última questão tem resposta mais fácil: a impressão digital está no local recolhido e no interior da residência da ofendida, porque o arguido naquele objecto tocou e mexeu, deixando ali a sua impressão
... a cumprir pena de prisão no Estabelecimento Prisional do Linhó a fls. 179 e seguintes, ... -
Rectificação n.º 664/2008, de 31 de Março de 2008
... para adjunto de director no Estabelecimento Prisional de Alcoentre, nos termos dos n.os 2, 3 ...1 - Estabelecimento Prisional do Linhó. a) Lic. Ana Paula Campos Verdial Martins Tonial, ...
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Acórdão nº 6530/10.9TXLSB- N.L1 – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I- A ressocialização que se espera, por força da execução de uma pena de prisão, é a relativa aos bens jurídicos que o arguido violou. II- O fundamentado juízo de prognose, favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade, exigido pela Lei para concessão da liberdade condicional no patamar dos 2/3 da Pena, assenta necessariamente na apreciação sobre a evolução da
... não teve em consideração o percurso prisional do recluso, nomeadamente que é pessoa ... pena à evolução do arguido no estabelecimento prisional, estimulando-se ao mesmo tempo, para ... afecto ao Estabelecimento Prisional do Linhó. Foram juntos os relatórios exigidos pelo art. ... -
Despacho (extracto) n.º 9232/2008, de 31 de Março de 2008
...1 - Estabelecimento Prisional do Linhó. a) Lic. Ana Paula Campos ...
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Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13
... “Aos 22 de Setembro de 2006, no Estabelecimento Prisional Regional FARO, eu Virgílio ... sucessiva no Estabelecimento Prisional do Linhó - sentença do TEP de Lisboa, a fls. 139 a 144 do ... -
Despacho n.º 17675/2000(2ªSérie), de 30 de Agosto de 2000
... as funções de director do estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, com efeitos à ... director no Estabelecimento Prisional do Linhó; No período de 1 de Outubro de 1991 a 29 de Maio ...
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Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2010
... lhe foi aplicada pelo Director do Estabelecimento Prisional (EP) onde se encontrava quando cometeu ...Directora do Estabelecimento Prisional do Linhó. Este processo foi distribuído e autuado no 4° ...
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Acórdão nº 143/10.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... lhe foi aplicada pelo Director do Estabelecimento Prisional (EP) onde se encontrava quando cometeu ...Directora do Estabelecimento Prisional do Linhó. Este processo foi distribuído e autuado no 4° ...
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Portaria n.º 98/81, de 22 de Janeiro de 1981
... Mulheres - passa a designar-se 'Estabelecimento Prisional de Tires'. Cadeia Central do Linhó - ...
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Acórdão nº 06P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - O art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contempla a incriminação matricial do tráfico, estabelecendo-se nos artigos seguintes formas de punição de maior ou menor gravidade em função de diversas circunstâncias, relacionadas com a culpa e grau de ilicitude. II - A punição do tráfico de menor gravidade, nos termos do art. 25.°, al. a), do referido diploma legal, tem lugar quando ocorrer uma...
... AA detinha, para introduzir no estabelecimento prisional do Linhó, 336,419 gramas de haxixe ... -
Acórdão nº 0487/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...
... O ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO LINHÓ, representado pelo Director, ... -
Acórdão nº 1746/07.8PAPTM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos autos e actualmente preso no Estabelecimento Prisional do Linhó, vem requerer a presente ...
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Acórdão nº 8451/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004
... Sr.(R), com residência actual no Estabelecimento Prisional do Linhó com o nº de recluso .., de ...
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Acórdão nº 08P1011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I- Tendo ficado provado, quanto a todos os episódios em que o arguido actuou acompanhado, que tal ocorreu em conjugação de esforços e intentos, estão na verdade preenchidos todos os elementos de que o art. 26.º do CP faz depender a co-autoria: tomar parte directa na execução do crime, por acordo, e juntamente com outros. II - Na determinação da medida concreta da pena pela prática de um crime, é
... em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional do Porto desde 23/01/2007, condenado ... AA saiu do Estabelecimento Prisional do Linhó em termo de pena após ter cumprido oito anos de ... -
Acórdão nº 03P2126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003
1 - No que se refere à medida concreta da pena, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, tem algumas limitações na respectiva sindicabilidade, uma vez que lhe está essencialmente atribuída a função de velar pelo respeito pela lei e não já (tanto) um apertado controlo da mensurabilidade dos diversos factores condicionantes daquela medida, salvo casos claros de violação das...
... o convívio com restante população prisional decorrente da aplicação de uma pena efectiva de ... de substância estupefaciente em estabelecimento criminal) consumida pelo tráfico simples, em ... de prisão no Estabelecimento Prisional do Linho e o arguido ECM estava a trabalhar ar numa obra ... -
Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... mencionado e a cumprir pena no Estabelecimento Prisional do Linho (doc. 1). 2 – Tal ...
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Acórdão nº 1746/07.8PAPTM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos autos e actualmente preso no Estabelecimento Prisional do Linhó, vem requerer a presente ...
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Acórdão nº 1746/07.8PAPTM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... dos autos e actualmente preso no Estabelecimento Prisional do Linhó, vem requerer a presente ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
....136.466,41 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional de Sintra - Outras 5.759,00 18.624,80 ... próprias - Estabelecimento Prisional do Linhó 11.658,74 342.748,36 331.200,82 111,20 Receitas ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
...,62 1.509,96 Receitas próprias - Estabelecimento Prisional do Funchal 28.205,82 41.418,23 ... próprias - Estabelecimento Prisional do Linhó 11.658,74 46.161,59 54.645,59 20.142,74 Receitas ...
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Acórdão nº 02P2359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002
... de 1995, guardas prisionais do Estabelecimento Prisional de Linhó, dada a suspeita de ...
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Acórdão nº 551/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... mencionado e a cumprir pena no Estabelecimento Prisional do Linho (doc. 1). 2 – Tal ...