efeitos da insolvência
10704 resultados para efeitos da insolvência
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... /2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... 3 - Para os efeitos do número anterior, os administradores da insolvência devem ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ... 2 — Para os efeitos da alínea ... a) do número anterior, considera -se licenciatura e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção do quantitativo do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao ... os associados; e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência. 2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial: a) Quando o ...
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Acórdão nº 9134/21.7T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre a presente acção – Reconhecimento do crédito laboral sob condição suspensiva – Artigos 50.º e 85.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Princípio da confiança – Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. (sumário da autoria da Relatora)
... superveniente da lide, com base na declaração de insolvência da ré (recorrida) ... Alegações da recorrente ... 2. Inconformado ... A. Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre presente acção ... Factos ... -
Acórdão nº 3015/22.4T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-21
Efeitos da declaração de insolvência da ré – Suspensão do contrato de trabalho e regresso do trabalhador após a declaração de insolvência da empregadora – Dividas da massa insolvente emergentes da execução do contrato de trabalho – Incompetência material – Artigos 51.º e 89.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Artigo 128.º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto – Artigo 278.º - e) do
... Atento o teor da sentença que declarou a insolvência da ré e o disposto no art.º 85º do Código da Insolvência e da ... A. – Efeitos da declaração de insolvência da ré sobre presente acção ... Factos ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , Série I de 2010-11-08, em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º Aprovação do Código ... ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do réu retrotraem-se à ... óveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... não a insolvência, sem que para tal tenha de se pronunciar quanto à recuperabilidade financeira da empresa (como actualmente sucede para efeitos do despacho de prosseguimento da acção). A desnecessidade de proceder a tal apreciação permite obter ganhos do ponto de vista da celeridade do ...
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Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... 5º do CPC, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos ... II - Com efeito, em síntese, conforme expendido na p.i., a ... ção para a actividade bancária (efeitos de declaração de insolvência) se tais efeitos não se repercutirem no ordenamento jurídico nacional ...
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Acórdão nº 28287/20.5T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05
I– Nos termos do Acordo celebrado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (2019/C 384 I/01), publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12/11/2019, ficou estipulado que o Reino Unido deixaria de ser membro da União Europeia, assegurando, contudo, tal Acordo um período de transição para a consolidação dessa saída,...
... º, n.º 1, 20.º, n.º 1, 23.º, 25.º e 294.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”) e artigo 3.º do Regulamento ... 3.º do Regulamento (UE) n.º 2015/848 de 20/05/2015, ficando os efeitos do processo limitados aos bens do devedor que se encontrem em Portugal, ... -
Acórdão nº 2507/20.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28
I – A declaração de insolvência produz efeitos processuais e substantivos imediatos – para os quais a lei exige não o trânsito em julgado da sentença –, e automáticos – que se produzem por mero efeito daquela – com a transferência de poderes de administração e disposição para o administrador de insolvência (salvo decisão judicial em contrário), assumindo este a representação do devedor para todos
... efeitos da invalidade, devendo a A. ser condenada a restituir à Ré, acrescida ... Tendo sido dado conhecimento aos autos da declaração de insolvência da Ré , foi proferido despacho a dar sem efeito o agendado julgamento, ... -
Acórdão nº 431/23.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
É aplicável ao contrato de locação financeira, para além do que se dispõe no art. 104.º do CIRE, o princípio geral (constante do art. 102.º do CIRE) sobre os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios em curso e não o regime específico constante do art. 108.º do CIRE, ou seja, declarada a insolvência, o cumprimento dos contratos de locação financeira em curso fica suspenso.
... Sucede que, em 15/03/2007, foi declarada a insolvência da 1º requerente (tendo a partir de tal data ficado impossibilitada de ... as rendas vencidas desde que a denúncia do contrato produziu efeitos até ao término do mesmo ... Mais dizem que, tendo a insolvência sido ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 13.º Norma revogatória ... Artigo 14.º Produção de efeitos ... Artigo 15.º Republicação ... Anexo (a que se refere o artigo 15.º) ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a ...
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Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã
... *Nos presentes autos de incidente de qualificação da insolvência, em que é insolvente a sociedade “(..).” veio a credora “(…).” ... oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos ex tunc, quanto à citação por carta registada com aviso de recepção ... -
Acórdão nº 507/15.5 T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
I. A al. i) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE conexiona-se com as obrigações que decorrem para o devedor, os seus administradores e membros dos órgãos de fiscalização, do artigo 83.º do mesmo diploma. II. Prevendo-se embora no n.º 3 daquele art.º 83.º que a recusa da prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeitos da qualificação da insolvência
... insolvência da devedora “(…), Combustíveis, SA”, veio a credora (…) ... da Insolvência não requereu a colaboração do recorrente para efeitos do desempenho das suas funções; 3.ª As informações solicitadas pelo ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... no contexto de uma falência, poderiam conduzir à insolvência de várias das referidas Caixas. Essa eventualidade, ou mesmo o mero ... ência dessas aplicações sem protecção, poderia ter enormes efeitos de contágio sobre inúmeras Caixas do SICAM no actual momento que ...
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Acórdão nº 5761/16.2T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... contra a sociedade N (…), S.A., após a declaração da sua insolvência" e após a aprovação do respectivo plano. O preceito legal que, por excel\xC3"ência, regula os efeitos da declaração da insolvência sobre as execuções e outras diligências ...
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Acórdão nº 13350/22.6T8SNT-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1–Não é aplicável aos devedores pessoas naturais o critério do balanço (passivo manifestamente superior ao ativo), previsto nos nºs 2 e 3 do art. 3º do CIRE. 2–O único critério relevante para aferir a situação de insolvência, nestes casos, é o da capacidade de cumprimento das obrigações vencidas ou o critério do cash-flow, sendo irrelevante o apuramento do valor de imóveis que não são ativos...
... 1. – Relatório ... PVS apresentou-se à insolvência", alegando encontrar-se em situação de insolvência atual ... A insolv\xC3" ... ção de insolvência tal implica o desaparecimento de todos os efeitos da situação de insolvência, entre os quais o da possibilidade de ... -
Acórdão nº 1340/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
O artigo 102º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa é inaplicável aos efeitos da declaração de insolvência relativamente a contrato de consórcio em que é parte o insolvente, em virtude de existir norma legal especial que determina esses efeitos e, ainda que assim não fosse, porque aquele normativo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, apenas é aplicável a contratos...
... 7, do Código de Processo Civil: O artigo 102º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa é inaplicável aos efeitos da declaração ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... juiz requisita ao tribunal ou entidade competente a remessa, para efeitos de apensação aos autos da insolvência, de todos os processos nos quais ...
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Acórdão nº 129/19.1T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O plano de insolvência/recuperação assume-se como um expediente alternativo de satisfação dos interesses dos credores, face ao modelo supletivo definido na lei para o mesmo efeito. II. O desencadeamento das consequências que a lei liga à falta de pagamento pontual do que é devido pelo plano de insolvência/recuperação está...
... Em 05 de Dezembro de 2019 foi apresentado um plano de insolvência/recuperação, que não foi aprovado pela assembleia de credores; e em 29 ... em relação ao credor que invocar o incumprimento ficaram sem efeitos as moratórias e/ou perdão previsto no Plano de recuperação. Mais se ... -
Acórdão nº 1542/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em
... pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e nsequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda ... -
Acórdão nº 391/16.1T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
“I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da...
... (s):- AA; * No presente incidente de qualificação da insolvência de “BB, que corre os seus termos sob o nº 391/16.1 T8GMR, o Sr ... à Conservatória do Registo Civil competente, nos termos e para os efeitos previstos no art. 189º nº3 do CIRE e art. 1º, nº1 al. m) do Código de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Vai-se todavia mais longe, procurando extrair o máximo de efeitos da equivalência substancial entre as posições jurídicas, ... sobressai o carácter definitivo da liquidação em caso de insolvência de um participante no sistema. Novidade é também a consagração legal ...
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Acórdão nº 8201/12.2TBOER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
1- Só há lugar a declarar a extinção da instância, por deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que cumpre à parte praticar, por força de disposição legal nesse sentido, e desde que se comprove a negligência da parte nessa conduta omissiva. 2- Estando em causa a verificação de um crédito sobre a insolvência, para efeitos de afirmar a compensaç
... ásticos, S.A.) veio requerer que, face à declaração da insolvência", fosse julgada inadmissível a reconvenção da 1ª R., bem como a aprecia\xC3" ... de créditos, sendo tal conhecimento meramente incidental e com efeitos restritos ao próprio PER. Assim sendo, o respectivo credor pode ter ...