Doutrina Jurídica
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... Acolhem-se reflexões pertinentes da doutrina e da jurisprudência ... 2. Restitui-se ao contrato-promessa a feição ue deriva da nossa tradição jurídica e continua a corresponder à generalidade dos direitos estrangeiros ...
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Acórdão nº 1162/16.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,
... Tal obriga a desconsiderar a personalidade jurídica (em cuja ficção as sociedades se baseiam) e a admitir que a garantia ... ém os sócios desta, caso seja uma sociedade e que é unânime na doutrina e na jurisprudência, o entendimento favorável à equiparação da compra ... -
Acórdão nº 97P1338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
... - A nossa lei processual não contempla o vício da inexistência jurídica dos actos processuais. Porém, segundo a doutrina, um acto é inexistente ...
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Acórdão nº 97P1338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... - A nossa lei processual não contempla o vício da inexistência jurídica dos actos processuais. Porém, segundo a doutrina, um acto é inexistente ...
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Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... adjuntos previam a “possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com jurisprudência uniformizada, no domínio da ... ão de investir.» Ora, entende-se dever seguir e perfilhar a doutrina firmada neste acórdão, aceitando e aplicando a jurisprudência assim ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ência que lhe é atribuída pelo n.º 2 do artigo 10.º, que a doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo seja seguida e sustentada por todos ... ) 1 - Os auditores jurídicos exercem funções de consulta jurídica a solicitação dos membros do Governo ou chefes dos departamentos junto ...
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Acórdão nº 06P1415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2006
I - Apesar de na Revisão do CPP de 1998, em que foi aditado ao art. 358.º o seu n.º 3, o legislador não ter condicionado expressamente a necessidade de notificação do arguido à circunstância de a alteração da qualificação conduzir a sanção mais grave, é evidente, desde logo pela redacção do n.º 1 do mesmo artigo, na parte em que impõe a notificação do arguido e omite a notificação do MP ou do...
... intenção de proceder à reformulação da qualificação jurídica dos factos ... 4 ... Surpreendentemente, no douto acórdão recorrido, os ... foi feito e, assim, tem toda a pertinência a jurisprudência e a doutrina que vêm sustentando que, no caso de alteração "in melius" não se ... -
Acórdão nº 0016284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, ou seja, a competência do tribunal é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respectiva "causa de pedir". II - O contrato caracteriza-se em função do seu conteúdo e da sua dinâmica
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Acórdão nº 0016284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, ou seja, a competência do tribunal é um pressuposto processual que se determina pelo modo como o autor configura o pedido e a respectiva "causa de pedir". II - O contrato caracteriza-se em função do seu conteúdo e da sua dinâmica
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Acórdão nº 149/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
... artigos 804º e 806º do C.C.). Neste sentido, cita-se doutrina dominante, maxime definição de MANUEL DE ANDRADE, obrigações ... patrimonial) sem que tenha existido afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida (v.g. um direito de personalidade ou um direito ...
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O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
... necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido ... Desde então, parcela da doutrina vem se dedicando ao estudo dessa nova categoria de dano, destacando-se ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... - Tal entendimento não tem apoio, seja na doutrina, seja na Jurisprudência, seja na letra do próprio Regulamento, sendo ... Europeia, será indispensável para a decisão da controvérsia jurídica que constitui objecto da presente acção. Por essa razão, requer-se seja ...
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Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... 59) Do artigo 14.º do Programa do Concurso, da cláusula jurídica 13.ª e da cláusula técnica 15.ª do Caderno de Encargos é ... Porém, labora-se em erro, como bem advoga a CI Suma ... A Doutrina e a Jurisprudência convergem no entendimento de que só ocorre nulidade ...
- Acórdão nº 0031111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0031111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...
... caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica ... XIV. Na verdade, “pela excepção visa-se o efeito negativo da ... CLXXVIII. E, conforme doutrina e jurisprudência dominantes, nestas circunstâncias a recusa de ... -
Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... o devido respeito, sem prescindir, discorda-se da qualificação jurídica do tipo legal do homicídio ... 20.ª- A Recorrente foi condenada como ... Nuno Gomes da Silva) Do mesmo modo, a atenção da doutrina também tem incidido sobre esta circunstância ... Na verdade, motivo ...
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Acórdão nº ACTC6948 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A fase de expropriação litigiosa compreende, como momento fundamental, a arbitragem (artigos 37º e 42º e seguintes do Código das Expropriações). Finda a arbitragem, o processo é remetido ao tribunal competente, para ser adjudicada ao expropriante a propriedade e a posse e, simultaneamente, ordenada a notificação da decisão arbitral, quer ao expropriante quer aos diversos interessados (n.º 4...
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Acórdão nº 1924/17.1T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
... ao arrepio de direitos com especial relevância social e jurídica ... II. Com efeito, dúvidas não existem que o Legislador ... , transponível para outras situações ou seja controversa na doutrina ou, porventura, inédita, reclamando para a sua solução um aturado ...
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Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...
... , por perfilharmos o critério subjectivo, seguido pela maioria da doutrina" e da jurisprudência para distinguir o que é benfeitoria e o que é acess\xC3" ... as benfeitorias estão sempre dependentes de uma relação jurídica ( posse, locação, comodato usufruto ), elas têm o aspecto de ... -
Acórdão nº 1036/16.5T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
I- O critério da conveniência, subjacente à possibilidade do julgamento ampliado da revista, integra as situações em que se mostra indesejável ou inconveniente para o sistema a consumação de jurisprudência contraditória ao nível do STJ. II- Não constitui omissão de pronúncia nem é impugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir
... No caso, a questão jurídica envolvente era a de saber se a indemnização prevista no n.º 3 do artigo ... A fundamentação jurídica exposta adere a uma corrente da doutrina e da jurisprudência para quem a atribuição de indemnização se basta ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... E o fez em compasso com as razões alinhadas pela doutrina para tipificar como crime uma conduta, nas quais se inclui, entre outras, ... , lesiona ou põe em perigo, num segundo momento, a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de produtos e serviços [bem ...
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Aviso (extrato) n.º 17660/2023
... à carreira geral e categoria de técnico superior, área jurídica, ... na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... sições legais orçamentais; ... f) Proceder à compilação de doutrina com relevância jurídica e orçamental ... Será especialmente ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... civil extracontratual, aceita-se a qualificação jurídica efectuada pelo tribunal a quo de que estejamos no âmbito da ... da responsabilidade contratual tem gerado alguma controvérsia na doutrina e mesmo na jurisprudência, contudo, estamos em crer que a grande maioria ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... 3º a 5º RR., seria inválida, face ao desaparecimento da ordem jurídica dos efeitos da venda executiva decidida por sentença transitada em ... A doutrina mostra-se unânime quanto ao caracter extintivo do direito à ...