Doutrina Jurídica

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja causa de insuficiência patrimonial; que actue ilicitamente, com culpa e verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por...

1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

I - O contrato de suprimento é uma figura jurídica instituída pelo Código das Sociedades Comerciais, antes, porém, já a doutrina e jurisprudência reconheciam a sua existência como contrato inominado, que se regia pelas normas do mútuo, aplicando-se-lhes a respectiva forma. Todavia, outros entendiam que, no domínio da prova, os suprimento se podiam provar pela escrita social da sociedade. II - O nº

I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

I - O ambito de um recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido. II - Por isso, o Supremo não pode emitir juizos de valor sobre uma questão que não fora levantada nos autos ate a apreciação pela Relação. III - Os direitos especiais dos socios traduzem-se numa vantagem especial, numa supremacia obtida por via contratual frente aos demais associados. IV - Tais direitos são inderrogaveis sem o

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

• Diário da República

Não há lugar a admitir recurso estando em discussão prescrição do direito de indemnização se a solução decorreu de uma determinação muito particular sobre a própria localização dos danos, que não se perspectiva capaz de se adequar à formulação de alguma tese jurídica abrangente, e também decorreu de abrigo em jurisprudência quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Supremo Tribunal de Justiç

I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

O art. 1859.º do CC admite a impugnação da perfilhação a todo o tempo, por todo o interessado, com o simples fundamento de não haver coincidência entre a verdade jurídica e a verdade biológica. As restrições/limitações introduzidas ao amplo regime legal de impugnação da perfilhação pela doutrina e jurisprudência não abarcam o caso sub-judice.

I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

I – A interpretação, feita pela Relação, dos factos provados não vincula o STJ, que pode fazer deles uma outra interpretação como pressuposto da sua valoração jurídica, sem que com isso esteja a julgar matéria de facto. II – Tendo um veículo automóvel colidido com um ciclista quando o ultrapassava a menos de 1,50 metro de distância lateral, devido a um súbito desvio do ciclista, a...

Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

1. Não é de levar ao probatório diversa matéria de facto relativa a custos do exercício quando os respectivos suportes documentais são complemente diversos nos seus dizeres e a contribuinte não vem provar de molde inequívoco ter suportado tais montantes inscritos e nem explicar em concreto o porquê das facturas em causa serem passadas a outrém que não ao invocado prestador do serviço, e bem assim