Doutrina Jurídica

I - A ilegitimidade do autor pode ser deduzida pelo reu de forma implicita; alias e questão de que pode e deve conhecer-se oficiosamente. II - Não incorre, assim, na nulidade prevista nos artigos 668-I, alinea d), e 716-I, do Codigo de Processo Civil, o acordão da Relação que conhece da ilegitimidade do autor, ainda que tal excepção não tenha sido expressamente invocada pelo reu, para mais tendo...

1. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste em a AF exteriorizar os motivos porque procedeu àquela liquidação e não a qualquer uma outra, de uma forma clara, congruente e racional de molde a constituir a base que suporta a decisão; 2. Na fundamentação de direito basta-se a lei que seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da...

1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente...

I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...

I - A nulidade decorrente da situação estauída na alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, aplicável às decisões tomadas por este tribunal ex vi do nº1 do artigo 716º do mesmo corpo de leis e do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, não se pode fundar na consideração de que o órgão jurisdicional, na sua decisão, deixou de apreciar qualquer fundamentação ou razão de...

• Diário da República

I-A alínea i), do n.º 1 do art.º 55º do CCP não poderá ser percebida tendo em consideração apenas a sua literalidade, ou seja, para se verificar uma situação de impedimento não basta que exista uma qualquer situação de assessoria ou apoio técnico da qual resulte um mero risco de uma atuação desigual, pois é necessário, antes, que seja objeto da devida determinação do seu significado e do modo da...

1. Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem parte dos fundamentos pelos quais a recorrente pretendia obter a anulação da liquidação; 2. Não é também de conhecer em sede de recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido...

I - Atentas as especificas relações (de sobreposição interpretativa) que resultam do assento aplicado na decisão recorrida, entre a doutrina por ele fixada e a norma em relação a qual se reporta, quer numa dimensão material, quer numa dimensão formal, bem se pode dizer que, se eventualmente for legitimo estabelecer destrinças quanto aos assentos na optica da sua "operatividade", referenciaveis ao

I - So os factos (concretos) articulados pelas partes podem servir de base a produção da prova e a fixação dos factos meteriais da causa. II - Não basta a perfilhação de uma qualquer doutrina religiosa para, por si mesma, se poder obter a situação juridica de objector de consciencia, e necessario mais: algo de superior e transcendente que so se revela na consciencia de cada individuo. III - Ora,...

I - A inexistencia juridica da sentença, figura juridica que a doutrina admite ao lado das nulidades da sentença, e um vicio radical que se verifica apenas quando a sentença falta um dos seus elementos essenciais: ser o acto emitido a favor ou contra pessoas ficticias ou imaginarias; não provir de pessoa investida do poder jurisdicional; não conter a sentença uma verdadeira decisão ou conter uma...

1. Nas obrigações de meios não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente que o credor prove a não obtenção desse efeito previsto para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso; 2. É pacifico que no exercício do patrocínio...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

I - So os factos (concretos) articulados pelas partes podem servir de base a produção da prova e a fixação dos factos meteriais da causa. II - Não basta a perfilhação de uma qualquer doutrina religiosa para, por si mesma, se poder obter a situação juridica de objector de consciencia, e necessario mais: algo de superior e transcendente que so se revela na consciencia de cada individuo. III - Ora,...

1. Admitindo que a sentença revidenda ( americana ) foi proferida contra o co-requerente da revisão, isso não constitui obstaculo a esta. 2. Com efeito, mantendo a mulher, durante o matrimonio, a nacionalidade americana e ele a portuguesa, como consta do processo, o divorcio era regulado pela lei americana por ser, ao tempo, nos E. U. A. a residencia habitual comum dos conjuges, sendo por isso...

I - Hoje, toda a doutrina é no sentido da manutenção da personalidade jurídica das sociedades comerciais dissolvidas, tendo esta personalidade a mesma natureza, antes e depois da dissolução. II - Todos os factos a que a lei atribui o efeito jurídico de extinção de obrigações, assim como os factos que suspendem, modificam ou impedem o efeito jurídico dos factos constitutivos, funcionam como excepçõ

I - Hoje, toda a doutrina é no sentido da manutenção da personalidade jurídica das sociedades comerciais dissolvidas, tendo esta personalidade a mesma natureza, antes e depois da dissolução. II - Todos os factos a que a lei atribui o efeito jurídico de extinção de obrigações, assim como os factos que suspendem, modificam ou impedem o efeito jurídico dos factos constitutivos, funcionam como excepçõ

I- Consignando a lei (artº. 209º/l/c do CPPT) a rejeição liminar do processo de oposição fiscal, com suporte na sua manifesta improcedência, o uso de tal poder-dever por parte do Juiz apenas se justifica nos casos em que a pretensão do opoente se apresente, numa primeira análise e segundo parâmetros de razoabilidade, de todo em todo inviável. II- Se os fundamentos invocados em suporte da pretensão

Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.

I. No domínio da perda de chances processuais, como é aquele em que se inscreve o presente caso, a primeira questão está em saber se o hipotético sucesso do desfecho processual decorrente do recurso que o 1.º R. deixou de interpor assume um padrão de consistência e de seriedade que, face ao estado da doutrina e jurisprudência então existente, ou mesmo já em evolução, se revela suficientemente...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

I. Na interpretação de um negócio jurídico bilateral, o objectivo é, não determinar o sentido e o alcance de cada declaração, mas o de apurar o sentido e alcance do acordo obtido, enquanto expressivo da vontade comum em torno da qual as partes se vincularam. Nessa tarefa, o primeiro passo é determinar a vontade real (artº 236º, nº 2, e 238º, nº 2, do CC). Trata-se de questão de facto. O seguinte,

I - A nossa lei processual não contempla o vício da inexistência jurídica dos actos processuais. Porém, segundo a doutrina, um acto é inexistente quando inidóneo para produzir efeitos jurídicos, por lhe faltar algum elemento essencial. II - Ordenado o reenvio do processo por a decisão recorrida enfermar do vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, tendo-se em vista um novo...