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• Diário da República

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- por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, o pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto constitui condição de procedência de acção na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. (Sumário da Relatora)

1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

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I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...

I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

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A acção considera-se interposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono oficioso, interrompendo-se a contagem da prescrição cinco dias após a referida data, se a falta de citação do réu, nesse prazo, não for imputável ao autor.

I - Se o sinistrado não puder dispensar a assistência de terceira pessoa, em consequência das lesões resultantes do acidente, tem direiro a uma prestação suplementar da pensão atribuída que é devida desde o dia seguinte ao da alta. II - Essa prestação suplementar tem como limite máximo o montante da remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico e é actualizável...

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I - No contrato de trabalho de serviço doméstico, o despedimento promovido pelo empregador não está sujeito ao cumprimento da formalidade de instauração de prévio procedimento disciplinar. II - No entanto, ocorrendo justa causa – quer esta seja indicada pelo empregador, quer seja invocada pelo trabalhador – devem ser referidos, por escrito, os factos e circunstâncias que fundamentam

I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Na acção de impugnação de despedimento compete ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através de despedimento promovido pela entidade patronal – art.º 342º nº1 do Cód. Civil. II – Na ausência de factos que revelem, no caso, uma manifestação de vontade no sentido de proceder ao despedimento, por parte do empregador, não é...

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O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

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