Doença mental

• Diário da República

1.–A perícia à personalidade destina-se a avaliar a personalidade do arguido e a sua perigosidade, com a finalidade de apurar a sua culpa e tomar posição sobre a medida de coação ou a sanção a aplicar. 2.–A perícia psiquiátrica destina-se a saber se o agente é ou não imputável ou se sofre de uma patologia do foro psiquiátrico, a fim de avaliar as características psíquicas do agente e as eventuais

I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...

I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade. II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a

I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade. II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a reinserção do

1. O Regime do maior acompanhado, introduzido pela Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto, é de aplicação imediata aos processos pendentes, quer no que respeita ao regime processual quer quanto ao regime substantivo nele contido. 2. A sentença a proferir após a entrada em vigor da nova lei deverá respeitar os novos moldes previstos no Regime do maior acompanhado.

• Diário da República

I - Podem ser inabilitados todos os cidadãos que detenham uma anomalia psíquica tal que os incapacite de determinar a sua vontade para reger o seu património. II - Não nos dá a lei a noção de anomalia psíquica; e seria pouco aconselhável que o legislador tivesse de harmonizar a definição que este conceito haveria de abranger, pois que a ciência médico-psiquiátrica, a verdadeira autoridade nesta

I – Na exegese do disposto na al. f) do artº 980º CPCiv, entende-se que a acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si e que qualquer apreciação de mérito está afastada, restando verificar se o resultado da decisão vai contra alguma norma ou princípio que deva...

• Diário da República

I - Para a declaração de inimputabilidade (e a dúvida sobre a imputabilidade, que a precede) não basta a existência de doença do foro psíquico. Exige-se que da anomalia psíquica resulte uma incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação. II – Para efeitos de deferimento de perícia psiquiátrica requerida pelo arguido, além da comprovação da...

1) O testamento feito por pessoa já declarada judicialmente interdita (por anomalia psíquica) e depois da data da respectiva sentença é nulo – artº 2190º, CC. Presume-se iure et de jure a incapacidade natural. Tal presunção é inilidível, não admitindo sequer, por inócua, a alegação e prova de que a outorga ocorreu num intervalo lúcido. 2) O testamento feito por quem se encontrava no acto...

I - Nos termos do Decreto-Lei nº 236/99, de 25-06, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, passa à situação de reforma extraordinária o militar que, independentemente do tempo de serviço militar, seja julgado física ou psiquicamente incapaz para o serviço mediante parecer de competente junta médica, homologado pelo respectivo CEM, nos casos em que a incapacidade for resultante de

• Diário da República

I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

• Diário da República

A realização de perícia sobre o estado psíquico do arguido prevista no art.º 351 n.ºs 1 e 2 do CPP supõe que a questão da inimputabilidade seja suscitada de modo fundado, com base em factos concretos atinentes ao comportamento do arguido que façam “nascer uma dúvida plausível sobre a capacidade do arguido entender e querer a sua própria conduta” (Paulo Pinto de Albuquerque, in...

I – Na sentença devem ser narrados os factos que o juiz julga provados e o facto provado por documento ou pelas conclusões de uma perícia não corresponde ao próprio documento ou ao relatório pericial; II - É o tribunal, não o perito médico, quem decide, nomeadamente sobre a matéria de facto que releva para a decisão a proferir, concretamente, se a interditanda/beneficiária sofria de anomalia...

I - A nulidade da sentença por contradição prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea c), do CPC, apenas ocorre quando existe oposição entre a decisão e a fundamentação jurídica que a sustenta, segundo o raciocínio expendido pelo juiz, e não quando ocorre oposição entre a decisão proferida e aquela que o recorrente advoga que, na sua perspectiva, deveria ter sido proferida. Nesta hipótese, a existir...