documentos necessarios divorcio mutuo consentimento

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193 documentos para documentos necessarios divorcio mutuo consentimento
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    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

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    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. ARTIGO ... ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro. #Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de ...b) Os documentos elaborados ou autenticados, por notário ou por ...ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acções de divórcio e de ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, procurará o juiz obter o acordo ...

  • O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o recorrente ficar em condições efectivas de, mediante a consulta do processo, averiguar o quando, o como e o porquê daquela. Estando alegados no recurso de revisão factos controvertidos, mas não averiguados pelas instâncias, tendentes a provar que à data em que requereu a citação edital o autor conhecia o paradeiro da ré, mas ocultou-o deliberadamente ao tribunal, deve o STJ ordenar a descida do p...

    ... de que estava a dar os passos necessários junto do consulado de Espanha e da Conservatória dos Registos Centrais para obter os documentos necessários à instrução do pedido de ... necessários para a acção de divórcio por mútuo consentimento e que esta a melhor ...

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    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... e certificar as traduções dos documentos escritos em língua estrangeira. 7. Sem postergar ...o da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação ... verificar que os actos ou documentos necessários não estão disponíveis na base de dados do ...

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... e com o consentimento da mulher grávida, quando: . a) ... permitidas, assim como os meios necessários ao imediato acesso a um método contraceptivo ... c) Formulários e documentos normalizados; . d) Legislação aplicável. . ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... por confiar ao juiz os poderes necessários para, desde o ingresso da demanda no tribunal, ... do mesmo valor probatório que têm os documentos particulares. A avaliação feita pela secretaria ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... ou em qualquer vício de consentimento. Artigo 618.º (Quem pode depor como testemunha) ...SECÇÃO III Divórcio e separação por mútuo consentimento Artigo 1420.º (Requerimento para o ...

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    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...

  • O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

  • Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por documento ..., certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apresentado pelo ...1 é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em ... do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se ...

  • I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal. III - Na realidade,...

    ... da dissolução do casamento por mútuo consentimento ser efectivada por via ... como os próprios de que trato, pelos documentos referidos e apresentados, do que dou fé. Pelos ..., por possuírem recursos financeiros necessários à sua subsistência. Esclarecem que durante o ...

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