documentos necessarios divorcio mutuo consentimento

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91 documentos para documentos necessarios divorcio mutuo consentimento
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    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 ... perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. 2. Será ... requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser ... provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ...

  • O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o recorrente ficar em condições efectivas de, mediante a consulta do processo, averiguar o quando, o como e o porquê daquela. Estando alegados no recurso de revisão factos controvertidos, mas não averiguados pelas instâncias, tendentes a provar que à data em que requereu a citação edital o autor conhecia o paradeiro da ré, mas ocultou-o deliberadamente ao tribunal, deve o STJ ordenar a descida do p...

    ... de que estava a dar os passos necessários junto do consulado de Espanha e da Conservatória dos Registos Centrais para obter os documentos necessários à instrução do pedido de ... necessários para a acção de divórcio por mútuo consentimento e que esta a melhor ...

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    ..., no presente diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... e certificar as traduções dos documentos escritos em língua estrangeira. 7. Sem postergar ...o da prática de certos actos sem o consentimento do administrador da insolvência e a cessação ... verificar que os actos ou documentos necessários não estão disponíveis na base de dados do ...

  • O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

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    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. ARTIGO ... ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro. #Revogado pelo DL n.º 180/96, de 25 de ...b) Os documentos elaborados ou autenticados, por notário ou por ...ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acções de divórcio e de ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, procurará o juiz obter o acordo ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... por confiar ao juiz os poderes necessários para, desde o ingresso da demanda no tribunal, ... do mesmo valor probatório que têm os documentos particulares. A avaliação feita pela secretaria ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... ou em qualquer vício de consentimento. Artigo 618.º (Quem pode depor como testemunha) ...SECÇÃO III Divórcio e separação por mútuo consentimento Artigo 1420.º (Requerimento para o ...

  • A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... de habitação porquanto, em sede de divórcio, a casa de morada de família foi-lhe atribuída ... do IRS de 2006, 2007 e 2008, documentos que infirmam a resposta dada ao quesito cuja ... 2. No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento n.º 10/2005, que correu termos na ... a angariação dos meios necessários à sua subsistência, (…), só não será assim ...

  • Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a inconstitucionalidade formal da referida Lei, alegaram os requerentes que ela “consagra diversas soluções inconstitucionais”. Ainda que se requeira genericamente, no pedido, a apreciação da conformidade constitucional da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sem especificar as disposições alegadamente feridas de inconstitucionalidade material, é possível extrair do teor da fundamentação que as soluções impugnadas são as contidas no artigo 1.º, que dá n...

    ... e com o consentimento da mulher grávida, quando: . a) ... permitidas, assim como os meios necessários ao imediato acesso a um método contraceptivo ... c) Formulários e documentos normalizados; . d) Legislação aplicável. . ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...

  • Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ...-se, assim, reunidos os requisitos necessários e suficientes para a obtenção do divórcio por ... . . Junta: 5 documentos, 2 procurações e duplicado legal. . . Vai: ...

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    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO ... os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de divórcio e de ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ... para o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos ...

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