documentos necessários divórcio mútuo consentimento

212 resultados para documentos necessários divórcio mútuo consentimento

  • Classificação vLex
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ..., ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa ...ARTIGO 72. Divórcio e separação . Para as ações de ... início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão ... o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, o juiz procura obter o ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ..., ou por um deles com consentimento do outro, as açóes de que possa ...Artigo 72. Divórcio e separaçáo. Para as açóes de ... início à execuçáo e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisáo ... o divórcio ou a separaçáo por mútuo consentimento, o juiz procura obter o ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-10-13 hasta 2012-12-11)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 05A099 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2005

    O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o recorrente...

    ... que estava a dar os passos necessários junto do consulado de Espanha e da ... Centrais para obter os documentos necessários à instrução do pedido e divórcio entre ambos; - Nesse telefonema, ... para a acção de divórcio por mútuo consentimento e que esta a melhor ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Separação e divórcio. 1. Sem prejuízo da regra estabelecida ... ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. ... procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ... termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou ... modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ...�, «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o ... depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por ... e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido apresentado ...� igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em ... em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida ... ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada. ... procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ... especial estabelecido para o mútuo no artigo 1146.º ARTIGO 283.º ... termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou ...

  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... diploma o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, que, em determinadas ... as traduções dos documentos escritos em língua estrangeira. 7. Sem ... que os actos ou documentos necessários não estão disponíveis na base de ...

  • Em vigor Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ...�pias, informações e outros documentos de carácter probatório, bem como o ..., bem como os documentos necessários para tais fins, desde que referentes a ...d) A declaração de consentimento para casamento de menores; . e) O ...6.1 - Processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento - ? 250. . § 1º O ...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... e com o consentimento da mulher grávida, quando: . a) ..., assim como os meios necessários ao imediato acesso a um método ... c) Formulários e documentos normalizados; . d) Legislação ... conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo ...

  • Código do Registo Civil (Versión vigente desde 2012-10-01 hasta 2013-09-01)
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ... cônjuges ou por um com consentimento do outro. #Revogado pelo DL n.º ...b) Os documentos elaborados ou autenticados, por ...ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acções de ... o divórcio ou a separação por mútuo consentimento, procurará o juiz obter ...

  • Código Civil (Versión vigente desde 2011-01-01 hasta 2012-07-09)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-07-10 hasta 2012-10-12)
  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    ... ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação consensual ou a conversão da separação judicial dos cônjuges em divórcio, uma vez que foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito. II - A decisão de uma autoridade administrativa estrangeira sobre direitos privados deve ser considerada como abrangida pela previsão do art. 1094.º, n.º 1, do CPC,...