divórcio bens comuns

O arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio litigioso só pode incidir sobre os bens comuns do casal, ou próprios do requerente que estejam sob administração do outro cônjuge.

I - No arrolamento preliminar da acção de divórcio, porque não são bens comuns do casal, não devem constar os rendimentos do trabalho do cônjuge requerido. II - A decidir-se em contrário negava-se o direito de cada cônjuge a administrar os proventos do seu trabalho e o direito fundamental do cônjuge angariador à sua própria subsistência impedindo a concretização do direito a alimentos.

I - No recurso de um processo de inventário para separação de meações, a questão da validade e eficácia do acordo celebrado entre os cônjuges para partilhar os bens comuns é central e prévia. II - Se uma decisão de revisão, num processo sem oposição, e qualificado como simples, atribui efeitos em Portugal a uma decisão que decretou um divórcio e homologou o acordo de divisão de bens, ter-se-á de...

No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.

I - Como preliminar ou incidente da acção de divórcio, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento dos bens comuns, ou dos seus bens próprios, que estejam sob a administração do outro. II - Só em relação aos bens próprios carece o requerente de provar essa natureza e que eles estão sob administração do outro cônjuge. III - No regime da comunhão de adquiridos presumem-se comuns os bens...

               1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...

1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

I - No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente não carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que há justo receio de extravio ou dissipação dos bens que pretende ver arrolados. II - A procedência deste arrolamento depende de ser requerido por um dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio e recair sobre bens comuns ou próprios sob administração do...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,

I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

Estando em causa bem imóvel adquirido por autor e ré, em compropriedade, antes do respetivo casamento, entretanto dissolvido por divórcio, não se tratando de bem comum do casal, a cessação da compropriedade opera através de ação de divisão de coisa comum e não por via de inventário para partilha dos bens comuns. (sumário do relator)

I - O arrolamento requerido como preliminar ou incidente de acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, recai sobre os bens comuns, não sobre os bens próprios do requerente, pois só aqueles importa acautelar por estarem sujeitos a partilha. II - Para tal arrolamento ser decretado é dispensada a alegação e prova do justo receio de...

Embora o casamento haja sido dissolvido pelo divórcio, não pode um dos cônjuges deduzir embargos de terceiro relativamente aos bens comuns, dado a comunhão patrimonial não haver cessado por não ter sido efectuada a partilha.

I - No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente não carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que há justo receio de extravio ou dissipação dos bens que pretende ver arrolados. II - A procedência deste arrolamento depende de ser requerido por um dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio e recair sobre bens comuns ou próprios sob administração do...

I - requerido arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar de acção de divórcio e demonstrando-se que requerente e requerido são casados em comunhão geral de bens, aquela não necessita de oferecer qualquer prova de que os bens cujo arrolamento foi requerido, são comuns do casal, porquanto essa demonstração decorre da lei. II - Assim, não se justifica o indeferimento liminar ou providênc

I - requerido arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar de acção de divórcio e demonstrando-se que requerente e requerido são casados em comunhão geral de bens, aquela não necessita de oferecer qualquer prova de que os bens cujo arrolamento foi requerido, são comuns do casal, porquanto essa demonstração decorre da lei. II - Assim, não se justifica o indeferimento liminar ou providênc

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

I - O que justifica a providência cautelar de arrolamento como incidente de acção de divórcio é o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns, móveis ou imóveis, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge. II - Funcionando ele como meio de obter a conservação dos bens, não pode ser substituído, nos próprios autos da providência, pela prestação de...

I - O que justifica a providência cautelar de arrolamento como incidente de acção de divórcio é o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens comuns, móveis ou imóveis, ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro cônjuge. II - Funcionando ele como meio de obter a conservação dos bens, não pode ser substituído, nos próprios autos da providência, pela prestação de...

É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

I - No âmbito da propriedade dos bens comuns do casal, também chamada comunhão de mão comum ou propriedade coletiva, não assiste aos contitulares o direito a uma quota ideal sobre cada um dos bens integrados na comunhão, mas sim o direito a uma fração ideal sobre o conjunto do património comum, como é o direito à meação do património do casal, apenas concretizável pela partilha. II - Ainda que,...