Acórdão nº 0038232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1968/05/08 IN JR N14 PAG548. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG351. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.

Sum·rio: I - No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente n„o carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que h· justo receio de extravio ou dissipaÁ„o dos...

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