Acórdão nº 0038232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução08 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART423 ART1413.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1968/05/08 IN JR N14 PAG548. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG351. AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.

Sum·rio: I - No arrolamento requerido nos termos do art. 1413 do CPC, o requerente n„o carece de alegar sequer - e, muito menos, de provar - que h· justo receio de extravio ou dissipaÁ„o dos...

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