Acórdão nº 9720305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N1 ART1725. CPC67 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/28 IN BMJ N373 PAG496. AC RP DE 1980/01/09 IN BMJ N294 PAG400. AC RL DE 1981/05/05 IN BMJ N321 PAG291.

Sumário: I - Como preliminar ou incidente da acção de divórcio, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento dos bens comuns, ou dos seus bens próprios, que estejam sob a administração do outro. II - Só em relação aos...

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