Dissolução do casamento

A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.

- A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

- A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

I - Sobre o cônjuge declarado único ou principal culpado, (abstraindo do caso especial do divórcio pelo fundamento previsto na al. c) do art. 1781 do Código Civil), recai o dever de indemnizar o outro pelos danos não patrimoniais que este sofra em consequência da dissolução do casamento. II - O cônjuge inocente tem, porém, de alegar no respectivo articulado, e de os provar, na própria acção de...

I - A obrigação de indemnização pelos danos não patrimoniais derivados da dissolução do casamento não nasce pelo simples facto de o cônjuge ter sido declarado único culpado. Os danos têm de ser alegados e provados. Provando-se apenas que A. é de modesta educação, normal sensibilidade moral e sólida formação religiosa e que o comportamento do seu ex-cônjuge lhe causou muitos desgostos e vergonha, é

I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ", não pode...

I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não é, porém, o divórcio em si que dá causa à indemnização, mas os danos por ele causados, que por isso terão de ser alegados e provados.

I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ", não pode...

I - O pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento é, pela sua natureza e pelos seus pressupostos, distinto do pedido de divórcio, mas é formulado na mesma acção de divórcio. II - Não é, porém, o divórcio em si que dá causa à indemnização, mas os danos por ele causados, que por isso terão de ser alegados e provados.

I - A falta de alegação pelo Autor do seu grau de educação e sensibilidade não pode interferir nos pressupostos da acção nem sequer na sua procedência. II - A ré mulher deve ser considerada a principal culpada da dissolução do casamento se o senso comum a aponta irrevogavelmente como centro da degradação moral que conduziu à ruptura matrimonial ainda que o Réu marido não tenha sido isento de...

I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...

O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.

Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

Não é válida a promessa unilateral de partilha de bens comuns do casal quando seja celebrada por pessoas casadas entre si, mesmo que se destine a ser cumprida só depois da dissolução do casamento.

Em acção de divórcio só pode ser pedida indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a essa dissolução.

I - O divórcio, dissolvendo o casamento e tendo juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, põe termo á comunhão. II - Assim, as remunerações do trabalho dos cônjuges auferidas posteriormente à dissolução do casamento já não são bens comuns.

A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da indemnização devida nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.

• Diário da República

I - Estando provado que foi o marido quem abandonou a mulher e os filhos, a ele é de imputar a culpa relativamente ao decretamento do divórcio. II - Decorre do artigo 1792 do Código Civil que o direito à indemnização surge com a dissolução do casamento. III - Só os danos causados pela dissolução do casamento poderão servir de suporte à atribuição de indemnização ao cônjuge inocente, e não os...

I - Até à dissolução do casamento os actos de posse são-no no interesse comum mas a partir da dissolução, por divórcio, têm-se por praticados no interesse de quem os pratica. II - No regime de comunhão de adquiridos a posse em comum no momento da aquisição da propriedade não leva à comunhão se tiver sido iniciada antes do casamento, mas a posse iniciada em comunhão não leva à comunhão da...