Dissolução do casamento

1844 resultados para Dissolução do casamento

  • Acórdão nº 075891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com fundamento no artigo 1781 C do CCIV66, deve reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no saneador de um processo de divórcio, sendo a acção e a reconvenção contestadas, não se pode decidir sobre o...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento (artigo 1792 desse Código). II - Consequentemente, no ...
  • Acórdão nº 0048741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos só podem ser pedidos em acção comum de declaração e não cumulativamente com o pedido de divórcio. III -

    ... Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a ...
  • Acórdão nº 0063302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Não integra a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil o erro de julgamento. II - A responsabilidade delitual está excluída da previsão do artigo 1792 do Código Civil. III - Esta norma refere-se a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização (não da instâ

    ... a danos não-patrimoniais futuros previsíveis causados pela dissolução do casamento. IV - O Autor deve ser absolvido do pedido de indemnização ...
  • Acórdão nº 072326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1792 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, na acção de divorcio so pode ser apreciado e decidido o pedido de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como factos ilicitos que são, estão sujeitos ao regime geral da...

    ... de indemnização por danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento. II - Os danos causados pelos fundamentos do divorcio, como ...
  • Acórdão nº 0084336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - O artigo 1790 do Código Civil actual não significa que se passe a ter como vigente o regime de comunhão de adquiridos, antes surgindo como uma sanção contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação só em concreto se pode saber se tem ou não os necessários pressupostos, para tal se exigindo,...

    ... contra o cônjuge que foi o único ou o principal culpado da dissolução do casamento, visando defender o cônjuge inocente. II - A sua aplicação ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
    ... o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de ... cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
    ... o marido tinha sido levada ao registo comercial e se à data do casamento e da aposição do aval o marido detinha registada a qualidade de ... cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do casamento por morte, havendo filhos do casal - ver Professores Pires de ...
  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ... ão grave do dever de respeito conjugal que possa justificar a dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas ...
  • Acórdão nº 082025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - No divórcio litigioso o ónus da prova da culpa na violação dos deveres conjugais cabe ao autor, por se tratar de um facto constitutivo do seu direito a ver decretado o divórcio contra o outro cônjuge. II - Tal ónus, contrariarmente ao disposto no artigo 799 do Código Civil (onde se estabelece uma presunção de culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva...

    ... culpa do devedor), é imposto pela especificidade do contrato de casamento e deriva da própria redacção do artigo 1779 do Código Civil. III - ... ão grave do dever de respeito conjugal que possa justificar a dissolução do casamento por divórcio, cabendo ainda na zona das faltas ...
  • Acórdão nº 083425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

    I - Com o trânsito em julgado da sentença que decrete a separação judicial de bens passa a vigorar no casal o regime de separação de bens, o qual se mantém até à partilha, não obstante a reconciliação dos cônjuges. II - Só depois de feita a partilha é que os bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no...

    ... bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no período ... a meação dos bens comuns, a qual só é admitida até à dissolução do casamento ou à separação de bens; mas se, no momento da penhora, já ...
  • Acórdão nº 083425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993

    I - Com o trânsito em julgado da sentença que decrete a separação judicial de bens passa a vigorar no casal o regime de separação de bens, o qual se mantém até à partilha, não obstante a reconciliação dos cônjuges. II - Só depois de feita a partilha é que os bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no...

    ... bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. III - A quota social de que o marido era titular, reforçada no período ... a meação dos bens comuns, a qual só é admitida até à dissolução do casamento ou à separação de bens; mas se, no momento da penhora, já ...
  • Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

    ... por danos morais devida pelo divórcio em si, resultantes da dissolução do casamento, e não pelos danos emergentes dos factos causais do ...
  • Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1987

    I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

    ... (artigo 1779 e seguintes do Codigo Civil), sendo o direito a dissolução do casamento por divorcio um direito indisponivel, não sendo os ...
  • Acórdão nº 082505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    O facto de o marido ter entrado no quarto da mulher - dormiam em quartos separados desde hà cerca de dois anos -, e ter de lá retirado um móvel no qual se encontravam cartas em que aquele pode ler expressões de índole amorosa, tais como "Luís querido amor"..."tão atencioso comigo, que me acariciava, me beijava e enchia-me de sonhos, incutindo-me a esperança de que me faria feliz..."; em outra...

    ... de respeito ou de fidelidade, em que possa fundamentar-se a dissolução dissolução do casamento ...
  • Acórdão nº 0220767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

    I - O cônjuge culpado, único ou principal, e ainda aquele que pede o divórcio nos termos da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil, está obrigado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, e o pedido de indemnização deve ser deduzido na acção de divórcio. II - Os danos causados directamente pelos factos em que se fundamenta o divórcio, sejam de...

    ... os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento, e o pedido de indemnização deve ser deduzido na acção de ...
  • Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)

    I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentença estrangeira devia a questão ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petição de separação entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de...

    ... (artigo 1779 e seguintes do Codigo Civil), sendo o direito a dissolução do casamento por divorcio um direito indisponivel, não sendo os ...
  • Acórdão nº 078013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

    ... violação do dever geral de respeito e possa fundamentar a dissolução do casamento e preciso que a violação seja culposa- resultante de dolo, ...
  • Acórdão nº 076084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988 (caso NULL)

    I - Tendo a Relação decidido com transito em julgado que os bens - olival e andar - são comuns do casal, não ha que apreciar essa categoria dado o disposto no artigo 684, n. 4 do Codigo de Processo Civil dado so ter recorrido o Reu. II - Tendo, porem, esses bens sido adquiridos na maior parte com dinheiro proprio da Autora, nos termos do n. 2 do artigo 1726 do Codigo Civil, ela tem de ser...

    ... ela tem de ser compensada pelo patrimonio comum no momento da dissolução do casamento e partilha da comunhão, pois de outra forma verificar-se-ia ...
  • Acórdão nº 085544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso NULL)

    I - Se é certo que as confissões expressas de factos feitas pelo mandatário judicial nos articulados vinculam a parte (artigo 38 do Código do Processo Civil), há casos, porém, em que a confissão não faz prova contra o confitente, como acontece quando a confissão recai sobre factos relativos a direitos indisponíveis (artigo 354, alínea b) do Código Civil). II - Assim, não se pode imputar ao cônjuge

    ... E sem essa violação não pode ser declarada a culpa dele na dissoluçãole na dissolução do casamento ...
  • Acórdão nº 080450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)

    I - A revisão de sentenças estrangeiras esta em oposição com a propria ideia de reconhecimento das sentenças, pois reconhece-las e aceitar as decisões que nelas se contem e atribuir-lhes os efeitos a que são dirigidas; II - A actual redacção do artigo 1779 do Codigo Civil abandona a tipicização dos ilicitos conjugais, para adopção de formula mais compreensiva e abrangente; III - A jurisprudencia...

    ... ça de divorcio quando houver acordo das partes quanto a dissolução" do casamento ou quando seja o vencido a solicitar a revis\xC3" ...
  • Acórdão nº 074668 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1987

    I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

    ... violação do dever conjugal de respeito para fundamentar a dissolução do casamento torna-se necessario que a mesma violação seja culposa - ...
  • Acórdão nº 074668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1987 (caso None)

    I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever...

    ... violação do dever conjugal de respeito para fundamentar a dissolução do casamento torna-se necessario que a mesma violação seja culposa - ...
  • Acórdão nº 078013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso None)

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e apenas compete aplicar o regime juridico aos factos provados pelas instancias. II - Constituem factos ofensivos da integridade moral dos conjuges quaisquer palavras ou actos de um deles que ofendam a honra do outro ou a sua reputação e consideração social, o seu brio e amor proprio, a sua sensibilidade ou susceptibilidade pessoal,

    ... violação do dever geral de respeito e possa fundamentar a dissolução do casamento e preciso que a violação seja culposa- resultante de dolo, ...
  • Acórdão nº 076031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

    I - O facto de os cônjuges viverem separados de facto não os liberta dos deveres inerentes à situação de casados, como os não liberta o facto de, apesar de ter caducado o direito de acção em relação a certos factos integradores da violação do dever do cônjuge, se verificarem posteriormente outros que igualmente integrem esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento

    ... esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento é que se extinguem os deveres que o artigo 1672 do Código ...
  • Acórdão nº 077694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1989

    I - Tendo a acção de divórcio por objecto, não apenas a dissolução do casamento, mas também a determinação da culpa dos cônjuges, com os importantes efeitos jurídicos que dela derivam, daí emerge que a ninguém pode negar-se o direito de propor acção paralela a uma já proposta contra si desde que, apoiada em diferente causa de pedir. II - Segundo o artigo 1787 do Código Civil, na sentença terá de...

    ... : I - Tendo a acção de divórcio por objecto, não apenas a dissolução do casamento, mas também a determinação da culpa dos cônjuges, com os ...

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