Dissolução do casamento

1372 resultados para Dissolução do casamento

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A. e R. contraíram casamento civil no dia 27/10/2010; por sentença transitada em julgado no dia ... final que, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento; nesta conformidade, tendo a doação sido efectuada em ...

  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... pelo requerido razão pela qual acabou por requerer e obter a dissolução do casamento por divórcio, que tem necessidade da casa para nela ...

  • Regulamento n.º 693/2016

    ...ções, nos casos de transmissão da propriedade por motivo de dissolução do casamento por divórcio. 10 - Os utilizadores dos cais de amarração ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    ...ii) Ex -cônjuge, em situações de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, ou pessoa que viva com o arrendatário em união de facto ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as situações de guarda alternada ou guarda ...

  • Acórdão nº 172/04.5TBIDN-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    ...: Por apenso ao processo de divórcio em que foi decretada a dissolução do casamento entre A.. e B.. , veio esta requerer inventário para ...

  • Acórdão nº 1055/19.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

    ...e R. contraíram casamento recíproco em 3 de Setembro de 1994; - Presentemente, apesar de viverem ... julgou a ação procedente e, em consequência, decretou a dissolução do casamento entre autora e réu. Não se conformando com a decisão, ...

  • Acórdão nº 554/06.8TMSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ... divórcio são todos os que resultam do próprio divórcio (dissolução do casamento), que não também os danos causados pelos factos geradores ...

  • Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A providência cautelar de arrolamento como preliminar de divórcio, nos termos do art. 409º do C.P.C. só pode verificar-se em relação a bens comuns do casal ou próprios do requerente, e não também em relação a bens próprios do requerido, ainda que a execução destes seja alegada como necessária para a realização de um eventual direito de crédito do requerente.

    ...dissolução, por divórcio, do casamento que entre ambos foi celebrado. Alegou, em ...

  • Acórdão nº 245/16.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

    ..., em suma: Foi casada com o réu, o qual se recusa, desde a dissolução do vínculo matrimonial, a entregar-lhe os prédios acima aludidos, os ... 2. O contrato de casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 13 de Dezembro de ...

  • Acórdão nº 2330/18.6YRLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2019

    I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português; II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito...

    ...e CC.. (que adoptou o apelido ‘Gomes’) contraíram entre si casamento a 27SET2002, em St. Oliver Plunket Church, Pascoe Vale, Victoria, ... existência (‘divorce order’ de 11DEZ2008) e conteúdo (dissolução do casamento por divórcio) da decisão revidenda. Dessa prova não ...

  • Acórdão nº 1192/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I-Sobre a temática da eficácia interna de uma sentença estrangeira, o Direito do Reconhecimento distingue dois sistemas: o sistema de reconhecimento automático em que os efeitos da decisão se produzem sem necessidade de um procedimento prévio de reconhecimento e o sistema de reconhecimento formal, que corresponde, na nossa ordem jurídica, ao processo especial de reconhecimento e revisão de sentenç

    ... com o qual recusou o registo, por averbamento, ao assento de casamento n.º 654 do ano de 1988, da mesma Conservatória, respeitante à e Clara R e José C, de dissolução do casamento por divórcio, decretado por sentença de 24.09.1998, ...

  • Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

    ... si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado a 14-03-2013, no âmbito de ... Ocorrida a dissolução do casamento não existe fundamento para lançar mão a esta providência, ...

  • Acórdão nº 1319/17.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

    ... final, veio a ser proferida sentença pela qual se decretou a dissolução do casamento de requerente e requerida, por divórcio, bem como ...

  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... a pagar-lhe metade do valor locativo de tal imóvel, desde a dissolução do casamento até efetiva venda daquele. 2- Contestou a Ré refutando ...

  • Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...

    ... da Comarca da Capital do Estado de São Paulo - Brasil, e desse casamento não houve filhos. Porque a autora e o réu não desejavam manter o seu ...dissolução por divórcio consensual do casamento entre autora e réu, que deverá ...

  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018

    ... cessa ainda pela: a) [..]; b) [..]; c) [..]; d) [..]; e) Dissolução da união de facto. 3 - [..]. Artigo 58.º Declaração anual da atividade ...2 - O enquadramento cessa ainda pela: a) Dissolução do casamento; b) Declaração de nulidade do casamento; c) Anulação do casamento; d) ...

  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... Concluiu assim as suas alegações: “Tendo o casamento do falecido, subscritor da recorrente, com a D. Maria ... determina que esses 2 anos tenham de ser contados a partir da dissolução do casamento por divórcio. O que o legislador pretendeu proibir é que, ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. 3

    ... Como fundamento, alegou que A. e R. contraíram casamento civil no dia 00/00/2010; por sentença transitada em julgado no dia ... final, que a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento; nesta conformidade, tendo a doação sido efectuada em ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O processo através do qual é realizada a partilha subsequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges é o inventário, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 79.º, do regime jurídico do processo de inventário (RJPI) aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 05.03. II - É naquele processo que, com mais rigor, se apurarão os ativos e os passivos que constituem o património comum do casal (artigo

    ... relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges cessam ela dissolução do casamento. Cessando as relações patrimoniais, os cônjuges recebem os ...

  • Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente...

    ...ão da meação de concretos bens imóveis, em função do casamento do insolvente, dado que cada um dos cônjuges não é titular de metade de ... à penhora (subsidiária) dos bens comuns, sem esperar pela dissolução, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação ...

  • Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

    ... à penhora (subsidiária) dos bens comuns, sem esperar pela dissolução, anulação ou declaração de nulidade do casamento ou pela separação ...

  • Acórdão nº 3500/16.7T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    A improcedência do pedido principal de execução específica de uma promessa de venda prejudica o conhecimento da questão da anulabilidade do contrato, por erro-obstáculo, erro-vício ou incapacidade acidental do promitente-vendedor, deduzida por via de excepção.

    ... promessa, quando o bem era comum, por o regime de bens do casamento ser o de comunhão geral, pelo que seria nulo o contrato.” . q) ... do mesmo;- IV – Este obstáculo deixa de existir se, por dissolução do casamento, o bem prometido vender vier a integralmente na titularidade ...

  • Acórdão nº 179/09.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2010

    ...404 e Queiroga Chaves, Casamento, Divórcio e União de facto, p. 198; P. Coelho e Guilherme de Oliveira, ... quanto á violação dos deveres conjugais capaz de fundar a dissolução do casamento por divórcio, requerendo-se um apuramento efectivo da culpa. ...

  • Acórdão nº 179/09.6YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...404 e Queiroga Chaves, Casamento, Divórcio e União de facto, p. 198; P. Coelho e Guilherme de Oliveira, ... quanto á violação dos deveres conjugais capaz de fundar a dissolução do casamento por divórcio, requerendo-se um apuramento efectivo da culpa. ...