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discurso argumentativo
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547 documentos para discurso argumentativo
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I - Ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão quando o discurso argumentativo/fundamentador do acórdão enferma de impossibilidade de articulação lógica com a decisão proferida. II - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento. III - Um vez verificada a nulidade de acórdão do TCA, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 731.º do CPC.
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I - Como decorre do artigo 212 do Código de Processo Penal, a possibilidade de substituição de medida de coacção por outra menos gravosa só se justifica quando se verifica uma atenuação das exigências cautelares que estiveram na base da aplicação da medida inicialmente decretada. II - A alegação de que « no caso dos autos não decorre qualquer facto que incrimine a recorrente com a prática de tráfico de estupefacientes ou de outro crime: e, por outro lado, que «não se verifica existência de nenhum dos " requisitos gerais " previstos no artigo 204 do Código de Processo Penal: é incongruente com a sua pretensão de ver substituída a prisão preventiva por outra medida de coacção, visto que a lógica de tal discurso argumentativo levaria simplesmente à impossibilidade legal de aplicação de qu...
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I - Para que uma norma se considere aplicada em certa decisão e indispensavel que tal norma seja um dos seus fundamentos decisorios. II - Se a norma não foi utilizada como fundamento da decisão, nem sequer foi utilizada no discurso argumentativo em que se estruturou a decisão recorrida, o recurso interposto e inadmissivel.
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A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia, e às suas reuniões aplica-se a norma geral segundo a qual de cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações; II. É ao Presidente da Junta de Freguesia que incumbe, e em princípio, ditar para a acta, ou zelar para que nela seja vertido com exactidão, o teor das deliberações aprovadas na reunião; III. Exarada pela entidade competente, com a finalidade legal de dar notícia de tudo aquilo que ocorreu na reunião, nomeadamente das deliberações que nela foram tomadas, a acta constitui um documento autêntico, cuja ...
..., surgindo aqui como imposição de um discurso argumentativo que se pretende suficientemente abra...
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... discursiva, seguindo um percurso argumentativo feito de passos sucessivos e em cadeia, tomando co... mínimo de consistência, validade a um discurso de criminalização da interrupção em todo o arc...
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Como resulta límpido dos artigos 331º e 618º do CC, o acto impeditivo da caducidade na acção de impugnação pauliana consiste na propositura da respectiva acção que se materializa com a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal. Ao caso, uma vez que não é a excepção de prescrição que está em causa, não é aplicável o disposto no artigo 323º, nº 1 do CC. De acordo com o disposto no artigo 611º do CC, competia aos réus, e não à autora, a prova de que não obstante a doação, ainda possuíam, no seu património bens penhoráveis de igual ou maior valor que estavam aptos a responder pelo pagamento do crédito que a autora é titular.
...Na verdade, o seu discurso argumentativo alicerça-se em factos outros, em fa...
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... nesse tribunal, só porque algum do discurso argumentativo para o efeito aí expendido se não ...
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Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes; IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imed...
... um significado no contexto, que entra no discurso argumentativo com que haverá de justificar a deci...
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I - Não há violação do artº 37º do CPPT se o juiz na sentença, ao julgar fundamentados os actos impugnados, considera que "caso a impugnante entendesse que os actos se encontravam insuficientemente fundamentados, sempre poderia ter recorrido ao mecanismo previsto no artº 37º do CPPT", fazendo-o, porém, como mero obiter dictum, sem relevância na decisão. II - A sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos B... não está abrangida pelo regime jurídico previsto nos Decretos-Lei nºs 260/76 8/4 e 558/99 de 17/12, uma vez que não é empresa pública ou entidade pública empresarial. III - Assim, tendo aquela sociedade vendido a terceiro um terreno, não poderá aplicar-se, aqui, o parágrafo 1º do artº 19º do CSISA, já que a sua razão de ser o não prevê. IV - Estão suficientemente fu...
...o -, é um mero obiter dictum, integra o discurso argumentativo, mas não constitui pronúncia decis...
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... nos recursos, ou seja, através de um discurso argumentativo cuja disposição metódica permitir...
