discricionariedade técnica

I – Do art.º 6.º do RDFC de 1913 (Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis de 1913 - cuja aplicação foi salvaguardada aquando da transformação da CGD em sociedade anónima, visto o n.º 2 do art.º 7.º do diploma que a operou, o DL 287/93, de 20/08) não consta a pena de aposentação (compulsiva), assim sendo de impossível erro que, esgrimida como mais adequada, não seja essa a pena...

1 – Nos termos do Artigo 26º do DL 503/99, de 20/11, o diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais. 2 - Não existe a similitude jurídica invocada pelo Recorrente...

I - Não se mostram devidamente fundamentadas as entrevistas profissionais de seleção se os níveis classificativos de notação quanto às variações de desempenho, pré-fixados e transcritos na ficha-modelo não permitem encontrar a justificação para a atribuição de classificações numéricas diferenciadas aos candidatos, dado o júri se haver limitado a informar apenas quais as classificações que iria...

1 – A CRP e a lei ordinária portuguesa não consagram o direito do estudante em regime de ensino doméstico assistir às aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado, nem proíbem essa possibilidade. 2 – Neste contexto devem prevalecer, salvo erro grosseiro ou critério manifestamente injustificável no caso, as conceções pedagógicas e educativas do Ministério da Educação,

I – Nos termos art.º 3º, n.º 1, do DL n.º 503/99, de 20 de novembro “para efeitos do diploma em causa, considera-se acidente de serviço “o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública” (alínea b)) e doença profissional “a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência...

I – A fundamentação do acto administrativo consiste em descrever o iter cognoscitivo do raciocínio do decisor, para que o destinatário, colocado na posição de um declaratário normal, possa entender, por que razão o decisor decidiu naquele sentido e não noutro. Ou seja, a fundamentação representa o caminho a percorrer pelo decisor, de forma inteligível e coerente, até á decisão final. II &#

1 – A indemnização prevista pela verificação de causa legítima de inexecução – artigo 166.º do CPTA – visa, no caso, ressarcir um dano certo resultante da perda de oportunidade de concorrer a um concurso, entretanto anulado. A indemnização a atribuir por perda de oportunidade visa predominantemente compensar a inexecução, atenta a necessária equidade, justiça e proporcionalidade,

1. A omissão de actos materiais adequados a evitar a produção de danos proibidos na esfera jurídica de terceiros permite a formulação de pedidos de condenação jurisdicional da administração à prática de tais actos, a deduzir em sede de acção administrativa comum - cfr. artº 37º/2/c) CPTA. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da

I - A eventual autovinculação da Administração Pública a decidir de certo modo, dependerá sempre do caso concreto, da não violação da lei e da identidade de circunstâncias, incluindo identidade da pessoa jurídica administrativa que toma as várias decisões a comparar para efeitos de heterovinculação das decisões entre si e de autovinculação do órgão decisor. II - Assim sendo, a ponderação feita...

1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não

1 – Perante o eventual incumprimento do titular do Alvará na concretização das obras de infraestruturas que justificaram a aprovação daquele, e perante a prestação de Caução, haverá natural sub-rogação das responsabilidades, primeiro para o Município e só depois para o particular diretamente interessado na concretização das mesmas, como resulta dos artigos 84.º/1 e 85.º/1 do RJUE. 2 –

I - A decisão do TCA que relega para momento posterior a apreciação das questões de fundo e deixa em aberto uma larga faixa do enquadramento jurídico em virtude de depender da matéria de facto a apurar, decisão que vem atacada na revista em relação a aspectos que são ainda imprecisos, permitiria uma cognição em revista que teria de deixar de fora da apreciação perspectivas porventura relevantes...

1.  O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em...

I – Justifica-se na selecção de candidatos para frequência do programa de formação previsto no documento orientador da formação em Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos a valorização dos curricula que revelem maior experiência nesta área da Medicina, em detrimento de candidato cujo curriculum revele uma maior experiência na especialidade de Medicina Interna. II – Encontra-se...

I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido apreciou correctamente as questões suscitadas nos autos, e que se pretende que sejam reapreciadas em revista, o que não se justifica com vista a uma melhor aplicação do direito. II - Não se vislumbrando também que as concretas questões discutidas...

1 - O poder discricionário das entidades que estão submetidas ao regime da contratação pública, traduzindo-se a final no poder de liberdade de escolha entre várias soluções administrativas possíveis para satisfazer o interesse público, não pode todavia vir a transmutar-se num poder arbitrário, sem critério, sendo por isso que, tendo o Réu fixado “as regras do jogo” e pelas quais...

I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões que não convocam especiais dificuldades na interpretação e aplicação do texto legal, não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no procedimento de loteamento em causa, colocam problemas de valoração global e concreta dos elementos de prova que não podem ser objecto de revista e a decisão concordante das instância