direitos liberdades e garantias dos trabalhadores

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão relativa às formalidades do contrato a termo resolutivo, solucionada pelo acórdão recorrido por aplicação do regime jurídico ao tempo vigente e já revogado, mediante raciocínios lógica e juridicamente consistentes e sobre a qual não se conhece litigiosidade significativa.

Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido

I. A adequação do meio processual é aferida pela configuração dada ao litígio, pelo pedido e pela causa de pedir. II. Existindo uma multiplicidade de meios processuais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CPC, deverá utilizar-se o meio próprio e adequado a tutelar os direitos e interesses em cada caso ameaçados, segundo o princípio da tipicidade dos meios processuais, nos termos do qual, existe...

I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...

I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...

1. Tendo resultado provado que o trabalhador se ausentou do seu local de trabalho (ponto de venda, sito no aeroporto de Lisboa), a espaços, entre as 21.02H e as 21.30H, para assistir a um jogo de futebol num écran que se encontrava noutro estabelecimento comercial a cerca de 100/150 metros do seu local de trabalho – uma 1ª vez, durante cerca de dois minutos e meio; uma 2ª vez, durante cerca

1.  Tendo a trabalhadora participado acidente de trabalho em que as lesões declaradas não ocorreram no dia, hora, local e circunstancialismo declarados, tal actuação assume, indiscutivelmente, relevância disciplinar, violando o dever de lealdade para com a empregadora, tomado este no sentido de necessidade do ajustamento da conduta do trabalhador ao princípio da boa fé no cumprimento das obrigaçõe

1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de

1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...

I.  Os n. os 34 e 35 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que...

A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...

• Diário da República

O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

I – Do nº 4 do artº 357º do C. do Trabalho decorre que pretende o legislador que a decisão do despedimento seja, pelo empregador, ponderada e que ao trabalhador seja dada a conhecer a motivação dessa decisão. II – Quanto à ponderação deve ela assentar no circunstancialismo fáctico que o empregador considera como assente, sendo este o elemento fundamental de tal decisão. III –

I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.

I- O acórdão recorrido, relativamente à decisão respeitante à presunção de despedimento, não considerou ilidida a presunção de despedimento numa situação que o trabalhador mantém, durante 13 dias, a compensação legal que lhe foi entregue pela entidade empregadora. Todavia, este Tribunal, ainda recentemente, num caso em que o trabalhador manteve a referida compensação por 14 dia, considerou...

I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...

1.  Declarado ilícito o despedimento, porque tal declaração tem eficácia retroativa, restabelece-se o vínculo contratual e os efeitos do contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse existido, o que exige a consequente restauração natural, devendo o empregador indemnizar o trabalhador por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e reintegrá-lo, com a categoria e a antiguidade...

1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...