direitos liberdades e garantias dos trabalhadores
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... plano procedimental, constata-se que as garantias procedimentais impostas pela lei laboral consomem ... ável apenas a actos constitutivos de direitos favoráveis ou situações possessórias ou de ... ência pacífica deste STA que os trabalhadores da A…cuja admissão ocorreu antes da vigência ... mais: a conceder-se que os «direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores» cabem na noção ...
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Acórdão nº 0791/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... plano procedimental, constata-se que as garantias procedimentais impostas pela lei laboral consomem ... ável apenas a actos constitutivos de direitos favoráveis ou situações possessórias ou de ... ência pacífica deste STA que os trabalhadores da A…cuja admissão ocorreu antes da vigência ... mais: a conceder-se que os «direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores» cabem na noção ...
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Acórdão n.º 15/88, de 03 de Fevereiro de 1988
... questão vem levantada por vários trabalhadores civis nos estabelecimentos fabris das Forças ... de Março, que versa sobre o regime de direitos, liberdades e garantias, da competência ...
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Acórdão nº 1214/06.5TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011
1. A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para esclarecimento de uma questão colocada por um cliente e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento, pelo que não há...
... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do ... -
Acórdão nº 05S3738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Não consubstancia um comportamento integrador de justa causa de despedimento o trabalhador que: (i) ao proceder ao encerramento de uma cafetaria, deixou aberta, por esquecimento, a torneira da estufa do banho-maria, o que provocou uma pequena inundação, e que, duas horas após aquele encerramento, entregou a chave ao porteiro de serviço, tendo-o informado do ocorrido e de que não ficaria a...
... -se filiado no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes ... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do ... -
Acórdão nº 491/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
... , enquanto conjunto das obrigações e direitos dos sócios e suas quotas-partes no capital ... , natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias (artigos 12º a 15º do ... , liberdades e garantias dos trabalhadores), como também os direitos fundamentais de ...
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Acórdão nº 56/05 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2005
... , já que se trata de matéria atinente a direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e, ...
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Acórdão nº 4658/04.3TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2010
... emprego» e inserido no capítulo III («Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores»), do ...
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Acórdão n.º 256/92, de 06 de Agosto de 1992
... normação sobre matéria ligada a direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que respeita ... regional afrontar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, antes pretendendo ...
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Acórdão nº 111662/12.0YIPRT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
... muito inferiores aos auferidos por trabalhadores indiferenciados? O limite legal, aplicado ao caso ... trabalhadores tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cf. Artigo 17º da ...
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Acórdão nº 949/06.7TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
... ão suficientes para uso de todos os trabalhadores, daí que a acção devia improceder ... Teve ... elementares do direito do trabalho e as garantias constitucionais do trabalhador e violentarmos a ... ó, a produzir alteração no complexo de direitos e deveres que integram a esfera jurídica de quem ... não se integra entre os direitos, liberdades e garantias enunciados no título II da parte I ...
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Acórdão nº 161/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... ção uma reserva de lei em matéria de garantias dos administrados [ cf. alínea s) do n.º 1 do ... dos administrados abrange não só os direitos e garantias na sua integridade, isto é, a sua ... de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias ... 13. Com efeito, também em ... , liberdades e garantias dos trabalhadores), como também os direitos fundamentais de ...
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Acórdão nº 52/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Janeiro de 2003
... constitucionalmente garantido aos trabalhadores, inserindo-se no Título III - Direitos e Deveres ... )), não se tratando de um dos Direitos Liberdades ou Garantias que constituem matéria legislativa ...
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Acórdão nº 116/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1999
... contrato colectivo de trabalho dos trabalhadores da propaganda médica de 1973 ... 2. Não se ... legal inserta num Decreto-Lei, como direitos adquiridos para o respectivo contrato individual ... disposições relativas aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, deveria ter sido ...
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Acórdão nº 98S181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Em processo laboral não é aplicável aos recursos o regime do artigo 678, n.º 1, do CPC na redacção dada pelo DL 242/85. II - A alínea e) do artigo 6 do DL 519-C1/79 ao estabelecer a proibição dos complementos de reforma a pagar pela entidade patronal é inconstitucional.
... atributivo de tal complemento aos trabalhadores da Ré. 4. A cláusula 71 do ACTV publicado no ... 7. O Autor não tem direitos adquiridos. 8. A prática da empresa não a ... ção do mesmo regime dos direitos, liberdades e garantias. Aliás a inclusão do direito de ... -
Acórdão nº 014/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2010
... , indistintamente, a todos os seus trabalhadores e funcionários. Segundo tal Regulamento, todos ... 12ª Dada a natureza dos direitos económicos, sociais e culturais, não lhes é ... d), do CPA, à violação de direitos, liberdades e garantias ... 14ª Em consequência, a ...
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Acórdão nº 15/05 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2005
... pode, desde aquela data, admitir trabalhadores ... ( ... ) ... iniciativa económica privada entre os direitos fundamentais, no capítulo relativo aos direitos ... -o expressamente entre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (cfr. Acórdão ...
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Acórdão nº 161/11 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2011
... 5, do Decreto-Lei n.º 142/99, restringe direitos dos trabalhadores em matéria de acidentes de ... natureza análoga” aos “direitos, liberdades e garantias” ... 8. De modo que é de aplicar ...
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Acórdão nº 00005/09.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2009
I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos,...
... jurisdicional efectiva para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos s trabalhadores que represente; Porém 1.2- Recusou-lhe ... , no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, estipula que ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... - o qual possui uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (v. GOMES CANOTILHO e ... reconhecido a todos os demais trabalhadores ... 8.ª Neste mesmo sentido se vem ...