direitos fundamentais estado democratico

I- No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. II- No que concerne às restantes diligências de prova, sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova...

I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...

1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16

O STA é incompetente em razão da matéria para sindicar a atuação do Presidente da República relativamente a petição que uma associação de cidadãos, no exercício do direito constitucional de participação política (art. 52.º, n.º 1 da CRP), lhe dirigira para que exercesse uma qualquer influência sobre certos processos judiciais em curso.

I Sendo interposto recurso de uma decisão interlocutória, ao qual seja atribuído efeito devolutivo, o processo continua os seus termos, e decisão assim proferida, embora pendente de impugnação, é imediatamente exequível, tudo se passando no processo, quer a nível do seu andamento, quer ao nível da eficácia do que foi determinado, como se nenhuma impugnação tivesse existido. II A atribuição ao...

I. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença, só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. II. Apesar daquele princípio, hipóteses há em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Porém, estas deverão ser sustentadas em regras de...

I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada. II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa. II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas,...

I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...

• Diário da República

A discordância jurídica explanada em acto processual ou decisão jurídica, proferida pelo juiz no processo não constitui motivo de recusa de juiz.

I- Uma vez que o menor atingiu a maioridade nos termos dos artigos 122º, 129º e 130º do CCivil, tendo ficado habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ficou precludida qualquer possibilidade de serem exercidas as responsabilidades parentais que convocaram a necessidade da inibição requerida ao abrigo do preceituado no artigo 1915º do CCivil, cessando em relação aos Requeridos as...