direito resistencia
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Acórdão nº 00006/13.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...
... 1.º a 18.º, veio invocada defesa por excepção [a caducidade do direito de acção] ... * O Autor foi notificado da Contestação deduzida, ... -
Acórdão nº 30/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... defesa e de contraditório contidos no direito a um processo equitativo ... consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da ...
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Acórdão nº 131/18.0GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”,
... perigo alegada na douta sentença, no enquadramento jurídico de direito correspondente ao crime aqui em discussão, quando é referido que o ... -
Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
... Alegou que o direito de propriedade relativo aos quatro imóveis atrás identificados, todos ...
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Decisões Sumárias nº 64/08 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2008
... 348.° do Código Penal, por violação dos Direitos de Acesso ao Direito e aos Tribunais - art. 20.º da CRP - e de Resistência - art. 21.° da ...
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Acórdão nº 00459/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014
1. São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da...
... ], julgando procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, absolveu da instância o Réu/recorrido MUNICÍPIO de GÓIS ... -
Acórdão nº 1708/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2021
I – O artigo 607.º do CPC não exige que o juiz exponha a convicção individualmente em relação a cada um dos factos declarados provados ou não provados. II – Para o recorrente obter uma alteração da resposta dada a um facto – artigo 640.º do CPC –tem de expor, ele também, um mínimo de análise crítica da prova, de modo a concluir no sentido da alteração factual que...
... III – Os condóminos têm o direito de impedir que seja consumida energia elétrica nas garagens, paga por ... -
Acórdão nº 0591/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... Está em causa uma decisão do TCA, proferida em segundo grau de ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecçáo civil pode ser exercida fora do ...
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Acórdão nº 00463/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
O despacho de rejeição liminar só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior.
... A criação ilegal de um imposto dá lugar ao exercício do Direito" de Resistência perante a Administração; \t8ª. A pessoa notificada não \xC3" ... -
Anúncio 3910-AC/2007, de 25 de Junho de 2007
Anncio n. 3910-AC/2007 ... A Dr. Sandra Carvalho, juza de direito do 2. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Acórdão nº 388/14.6TJVNF.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artigo 1351.º, n.º 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, não alcançando os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana. II. É também nesse âmbito confinado que o n.º 2 do mesmo artigo...
... Concluíram os A.A., além da pretensão de reconhecimento do direito de propriedade sobre o seu prédio, com a formulação dos seguintes ... -
Acórdão nº 804/10.6PBVIS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...
... ainda pode arrepiar caminho e iniciar um percurso de acordo com o direito ... 45 - A condenação numa pena tão elevada não só não é exigida ... -
Acórdão nº 00920/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... 12º A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, concretamente dos artigos 51° e 53°/n° 1 do CPTA (…)” ...
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Acórdão nº 1444/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou...
... , sem oposição de ninguém, e na convicção de exercerem um direito próprio correspondente a tal atuação, ou seja, o direito de passar pela ... -
Acórdão nº 01323/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... Invocou o Oponente, a caducidade do direito à liquidação, a falta de notificação da liquidação dentro do prazo ...
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Acórdão nº 74/05 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2005
... ão complexa como entendeu o professor Gomes Canotilho no seu "Direito Constitucional e Teoria da Constituição" 4.a Edição, pag.947 e 948 em ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...
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Acórdão nº 0418/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do Porto, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir a impugnação judicial com vista à declaração de nulidade ...