direito passagem

1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...

I - Inexistindo identidade dos sujeitos requeridos, sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, a única que interessa para a definição legal, temos de concluir não se verificar a excepção do caso julgado. II - Nos termos do disposto nos artigos 146º, nº 1, do CPPT e 104º, nº 1, do CPTA, quando não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação...

Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que, ao abrigo de normas de direito privado, o autor pede a condenação de um município a reconhecer a constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família, a favor de um prédio de que é proprietário, e a repor a situação em que se encontrava anteriormente à realização das obras que obstruíram a passagem.

I - Há condutas que revelam renúncia ao direito de prioridade de passagem, tais como abrandar ou parar. II - O lesado em acidente de viação não pode cumular a indemnização por responsabilidade civil com a devida por acidente de trabalho, podendo as indemnizações correspondentes a cada uma dessas fontes completar-se até ao ressarcimento integral do dano.

I - A legalidade dos actos administrativos é aferida pela lei em vigor à data da sua prática. II - Não incumbe à administração no acto de licenciamento de obras particulares assegurar o respeito por normas de direito civil designadamente das que tutelem servidões de passagem de terceiros sobre o prédio onde se situa a obra licenciada.

I - Demonstrando os autores factos conducentes à aquisição, pela via da usucapião, da fracção predial que autonomizaram, nada os impedia de, para alcançar esse objectivo, alegarem actos de posse, praticados, por si e antecessores, mesmo anteriores à data em que ocorreu a divisão amigável do prédio-mãe. II - Na acção de reconhecimento do direito de servidão de passagem, a designada acção...

Perde o direito, por dele abusar (abuso de direito), na modalidade “venire contra factum proprium” ou de exercício fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência, o demandante que, após ter contratualizado com um Município os termos em que devia processar-se o aproveitamento económico do seu prédio, com obrigações decorrentes para a autarquia, nomeadamente, a...

Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde os Autores expressamente pediram que um espaço de terreno fosse declarado do domínio público e que os réus fossem condenados a retirar dali um portão e um telheiro que impediam o livre acesso deles, Autores, à sua casa, vindo na decisão final a considerar-se a acção procedente, declarando-se que assiste aos...

O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção onde tal direito se pretende exercer esteja sujeita a registo.

O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção onde tal direito se pretende exercer esteja sujeita a registo.

I.- Os direitos reais, maxime o direito de propriedade, têm como finalidade essencial a realização do sujeito mas este deve exercê-los em benefício da sociedade, porque está limitado pelo fim social ou económico desses direitos, como decorre dos comandos constitucionais relativos à propriedade privada (artigos 61º/1 e 62º CRP) e do instituto do abuso de direito (artº 334º do CC). II. - Uma das

I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

I - Não obstante se reconheça o direito de constituir servidão de passagem em favor de um prédio encravado, pode suceder que o dono do prédio onerado tenha direito a adquirir o encravado se essa passagem se fizer sobre quintal adjacente a um seu edifício de prédio urbano, sem que tal deva considerar-se contraditório entre si. II - Provando-se ser o quintal em que se situa a passagem para o...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...

I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...

I - A divisão, loteamento e urbanização de um prédio rústico que passou a ser urbano, não extingue o direito de propriedade que os comproprietários têm sobre as águas do poço nele existente, não obstante esse poço tenha ficado a ocupar parte dum dos lotes agora urbanizado. II - As águas do poço construído num prédio rústico que são utilizadas pelos comproprietários para a rega das parcelas por...

I - Integrando a factualidade fixada na sentença, objectiva e subjectivamente, o crime de dano, de nada serve à arguida sustentar que agiu em estado de necessidade para assegurar o direito de passagem que a parede derrubada obstruía, se não vem desde logo provado que actuou com o fim de remover o perigo actual de um dano manifestamente superior. O estado de necessidade é eminentemente subsidiário:

Tendo a sentença sido proferida em acção que visou obter a declaração judicial de um direito de passagem com vista a poder o autor realizá-la coactivamente, pode ela não ser título executivo de execução de prestação de facto negativo.

1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

I - O direito de propriedade do dono do prédio serviente não deve ser limitado para além da estrita satisfação dos interesses visados pela servidão. II - A existência de servidão de passagem não retira ao proprietário do prédio serviente o direito de tapagem que lhe assiste, nem pode obstar ao exercício deste que não sejam prejudicados relevantemente os interesses do proprietário do prédio...

1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão;

I - Provado que o arguido cortou as ramadas de algumas árvores pertencentes ao assistente, que propendiam sobre um carreiro de consortes que dá acesso a uma propriedade dos pais do arguido, sendo que as ditas árvores se encontravam plantadas na extrema do terreno do assistente confinante com o carreiro, sabendo o arguido que as árvores pertenciam a este, tal conduta integra o crime de dano não...