Acórdão nº 0124108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1990

Data02 Outubro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Sumário: Tendo a sentença sido proferida em acção que visou obter a declaração judicial de um direito de passagem com vista a poder o autor realizá-la coactivamente, pode ela não ser título executivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT