Acórdão nº 086876 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995

Data28 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 B C D. CRP84 ART1 ART2 ART3 N1 A N2 A.

Sumário : O reconhecimento e o exercício do direito de passagem de peões e veículos pela via pública não impõe que a acção...

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