Direito Internacional Privado

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

Sumário (artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I)–O nosso regime de revisão de sentenças estrangeiras prescinde da apreciação da competência internacional do tribunal estrangeiro, com a única excepção de a sentença ter sido proferida em matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses. II)–A fraude à lei impeditiva da revisão não se confunde com a sonegação de factores de conexão no processo...

• Diário da República

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1.–É através da análise da causa de pedir e do pedido que se deve aferir a competência do tribunal, seja ela absoluta, seja ela relativa; 2.–A questão da (in)competência dos tribunais portugueses apenas assume relevância quando o caso trazido a juízo apresente uma qualquer conexão com outra ordem jurídica estrangeira, mantendo, ainda assim, uma conexão com a ordem jurídica portuguesa.

I - A acção de revisão de sentença estrangeira do nosso ordenamento jurídico tem por objecto especial verificar e reconhecer entre nós o efeito jurídico produzido por uma decisão jurisdicional ou equiparada sobre direitos privados, de modo que esse efeito seja aceite e tratado no nosso ordenamento jurídico como o efeito de uma decisão do sistema judicial ou administrativo e não, simplesmente,...

I – Face a um contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, em conformidade com o disposto nos arts. 59º do CPC e 71º/1 do Regulamento (UE) 1215/2012, aplica-se a Convenção CMR em primeira linha. II – E tendo em conta o disposto no art. 31º/1, b) da Convenção CMR, quanto à determinação do foro competente para dirimir conflitos advenientes dos contratos de...

– Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para apreciarem e decidirem uma ação em que seja alegado que um jogador profissional de futebol de nacionalidade e residência em Portugal, com atividade desenvolvida em Portugal, pede uma indemnização pelos danos causados pela utilização, não consentida, do seu nome e imagem em videojogos produzidos nos EUA e divulgados por todo o...

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I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

I - A questão da competência internacional, mostra-se essencial e prévia á tomada de decisões sobre a menor pelos tribunais portugueses, sendo que os tribunais portugueses só podem conhecer de litígio emergente de uma relação transnacional quando forem internacionalmente competentes. II - Para dilucidar sobre a competência internacional do tribunal português a que alude o art. 9º do RGPTC, em...

I – Coexistem na nossa ordem jurídica dois regimes gerais de competência internacional: o regime interno estabelecido no CPC e o regime comunitário. II – O regime interno de competência internacional só será aplicável quando a ação não for abrangida pelo âmbito de aplicação do regime comunitário, que é de fonte hierarquicamente superior e face ao princípio do primado do direito...

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...

I – Findo o período de transição acordado entre a União Europeia e o Reino Unido, cujo termo ocorreu em 31-12-2020, deixou de se aplicar às relações entre estas duas entidades o Regulamento CE n.º 2015/848, do Parlamento e do Conselho de 20 de maio de 2015. II – No processo de insolvência em que o devedor é de nacionalidade inglesa, país onde reside e não possui estabelecimento em...

I – Findo o período de transição acordado entre a União Europeia e o Reino Unido, cujo termo ocorreu em 31-12-2020, deixou de se aplicar às relações entre estas duas entidades o Regulamento CE n.º 2015/848, do Parlamento e do Conselho de 20 de maio de 2015. II – No processo de insolvência em que o devedor é de nacionalidade inglesa, país onde reside e não possui estabelecimento em Portugal a...

1. Para que o Regulamento nº 2201/2003 seja aplicado, não é necessário que um dos cônjuges seja nacional de um Estado-Membro (art. 3º, nº1, al. a)), ou que a criança cuja responsabilidade parental é regulada tenha residência habitual num dos Estados-Membros (art. 12º, nº4). 2.  O Regulamento não define o conceito de residência habitual do menor, sendo que este conceito deve ser objeto de uma...

1. Portugal ratificou a Convenção de Haia, nº35, de 2000, relativa à proteção internacional de adultos, com início de vigência em Portugal em 1 de julho de 2018, tendo a referida Convenção sido aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 52/14, de 19/06, ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 44/2014, de 19/06, e publicada no Diário da República, 1ª Série, nº 116, de 19/06

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I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a sub-rogaçã

Tendo uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, contratado com uma empresa com sede em Portugal, a Autora, o fabrico de caixilharia que foi entregue em França nos termos por elas convencionados e sendo a causa de pedir o incumprimento pela Ré do pagamento do preço, avultando na economia do contrato a obrigação da entrega da coisa, tendo em conta o conceito autónomo do lugar do...

A acção instaurada por uma associação pública de fiéis para apreciar à luz de normas de Direito Canónico a regularidade do Decreto Bispal que nomeou uma Comissão para a dirigir é da competência – internacional e em razão da matéria – dos Tribunais Eclesiásticos.

1 – Para a revisão e confirmação de Sentença Estrangeira é competente o tribunal da Relação da área em que esteja domiciliada a pessoa contra quem se pretenda valer a sentença, e não o Tribunal da Comarca. 2 - Tendo sido requerida no Tribunal de Comarca decisão de exequibilidade duma sentença estrangeira, tendo este tribunal negado a possibilidade de declaração de exequibilidade da decisão

.1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residência

.1- Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa) e o disposto no artigo 4º nº 1 do Regulamento (UE) nº 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, há que atribuir aos órgãos jurisdicionais franceses a competência internacional para decidir da sucessão de nacional português com última residênci

I - O REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, não é aplicável à obrigação de alimentos, conforme alínea e) do artigo 1º desse Regulamento. II - Já o Regulamento (EU) 4/2009 de 18/12/2008), conforme resulta...