directiva 2001 23 ce
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Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... /2003 de 23 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas ...
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Acórdão nº 132/10.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I - A transmissão das quotas de que uma entidade é titular numa determinada sociedade para outra pessoa (seja esta pessoa singular ou coletiva) não se confunde, nem acarreta a transmissão do estabelecimento pertencente à sociedade. II - Ao trabalhador que pretende ver reconhecida a transmissão do seu vínculo laboral para a sociedade adquirente das quotas compete, nos termos do art. 342º, nº 1,...
... 23- É aqui por demais evidente a tentativa da ... para o nosso ordenamento jurídico a Directiva nº 2001/23/CE, por força do constante no artigo ... -
Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio de 2010
... óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do ... de Novembro, 36/2000, de 14 de Março, 237/2001, de 30 de Agosto, 162/2002, de 11 de Julho, ... Os artigos 22., 23., 232. e 249. do Código dos Valores Mobiliários ...
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Acórdão nº 177/09.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
Para se verificar uma cedência ocasional de trabalhador cumpre provar a existência de acordo de cedência entre cedente e cessionário, bem como a declaração de concordância do trabalhador que deve constar do documento que titula o acordo ( vide artigo 325º, nº 2º do CT/03). (Elaborado pelo Relator)
... da A., tendo , porém, desde Janeiro de 2001, transferido todo o seu pessoal para a sociedade ... (art.º 23.º petição inicial) 19 - Aconteceu que a BB ... ôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12.03.2001, ... -
Acórdão nº 372/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... », acções que foram apensadas ao Processo registado sob o n.º508/2001, em que figura como A. o primeiro identificado, 'ut' termos de fls. 251 e ... 37.º/1 e 4 do D.L. n.º 49408, de 24.11. 69 e bem assim da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12.3.2001, Directiva transposta para o Direito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 22.º Regiões Autónomas ... Artigo 23.º Norma revogatória ... Artigo 24.º Produção ... para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do ... de 24 de Junho ... O Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro, procedeu à codificação da ...
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... ção do âmbito de aplicação da Directiva n.º 90/220/CEE, a União Europeia adoptou a ctiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 ... a Directivan.º 90/220/CEE, do Conselho, de 23 de Abril ... O presente diploma transpõe para a ...
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Acórdão nº 255/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2009
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro…) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2.
... ções mensais acordadas desde Março de 2001, encontrando-se em dívida um total de € ... (resposta ao ponto 35º da base instrutória); 23. A partir do dia 28 de Fevereiro de 2001, a ... Releva, ainda, nesta sede, a Directiva 2001/23/CE de 12/03/2001, que, no sentido de ... -
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08 de Novembro de 2002
... n.os 2000/77/CE, de 14 de Dezembro, e 2001"/46/CE, de 23 de Julho, que alteram a Directiva n.\xC2" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2007, de 06 de Agosto de 2007
... - ps para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2001/81/ CE, do Parlamento Europeu e do ho, de 23 de Ou- tubro, relativa ao estabelecimento de ...
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Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... 9) Por e-mail de 23.6.2003, documentado e traduzido a fls. 16, o Snr ... directiva comunitária nº 77/187, a eficácia horizontal ... , de 14-02, n.º 98/50/CE, de 29-06 e n.º 2001/23/CE, de 12-03) visaram estabelecer "os níveis ... -
Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... síntese: que entrou ao serviço da Ré B em 23 de Abril de 1990; que por carta de 1997.02.27 a ... ção deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R ... /CEE, 98/50/CE e até a actualmente vigente 2001/23/CE), e face à matéria aqui dada como ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... da embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – ... […] ... […] (23) […] os titulares do direito deverão ter a ... de autor e direitos conexos, a Directiva 2001/29/CE [do Parlamento ... RPDC, Setembro de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... A transposiçáo da directiva n.o 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do ... n.os 76/2002, de 26 de Março, 259/2002, de 23 de Novembro, e 293/2003, de 19 de Novembro, de ... identificados na Portaria n.o 1110/2001, de 19 de Setembro ... 3 - Ao projecto ...
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Acórdão nº 6081/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... 6ª - Isso mesmo decorre, aliás, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 2001.03.12, que veio ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do ho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro da Água), e ... requisitos definidos no Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro, sob a responsabilidade de uma ...
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Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
... das 11.00 às 15.00 horas e das 18.00 às 23.00 e ao domingo das 18.00 às 23.00 horas ... ... como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma "unidade económica ... A directiva nº 2001/23/CE refere, no seu artº 1º al. b), que é ... -
Acórdão nº 5923/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da transmissã
... como critério para aplicação da directiva 98/50/CE a existência de uma "unidade económica ... A directiva nº 2001/23/CE refere, no seu artº 1º al. B), que é ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... a) Directiva n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao ... b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de ...
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Lei n.º 99/2003
... comunitárias: ... a) Directiva do Conselho n.o ... 75/117/CEE, de 10 ... de ... Conselho, de 23 de Setembro; ... c) Directiva do Conselho n.o ... q) Directiva n.o ... 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de ... Março, relativa ...
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Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... 23. A compensação duma tal privação seria ... com as disposições e considerandos da Directiva comunitária que visou transpor para a ordem ... em vigor artigos 8.3 e 10.3 da Directiva 2001/83/EC decorrer que uma AIM em sede de processo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 23.04.1983, natural de … – Porto, titular do ... arguido foi condenado pela prática em 26-12-2001, de um crime de burla para obtenção de bebidas, ... in idem, como preconiza a proposta de Directiva ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... a) Directiva n. 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, que ... 20/2006, de 23 de Junho, que estabelece as normas mínimas em ... 2001 ...
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Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Revoga o Regulamento n. 25/2001, de 22 de Novembro ... O Conselho Geral da Ordem ... e no n. 2, do artigo 7. da Directiva 77/249/CEE e nos artigos 6. e 7. da Directiva ...