Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
-
Despacho n.º 5605/2021
...º 5605/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a um cidadão brasileiro.Por despacho da ...
-
Despacho n.º 7176/2020
...º 7176/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão brasileiro.Por despacho da Secretária ...
-
Despacho n.º 2103/2021
...º 2103/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao cidadão brasileiro Dario Pablo Ribeiro.Por despacho da Secretária de ...
-
Despacho (extrato) n.º 1721/2023
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Despacho n.º 8756/2021
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Despacho n.º 8697/2021
...º 8697/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão brasileiro.Por despacho da Secretária ...
-
Despacho n.º 831/2022
...deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Despacho n.º 8702/2021
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Despacho n.º 8697/2021
...Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Despacho n.º 831/2022
...deveres e de direitos políticos a cidadão. brasileiro. Por despacho da ...
-
Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... a providência cautelar intentada pelo ora Recorrente, cidadão brasileiro, com vista à suspensão de eficácia do acto proferido pelo ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, consagrando assim o principio da equiparação ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. p).]. w) ...deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades a que se refere o n.º ...
-
Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
... devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia ou do espaço ... (doravante CRP) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e estrangeiros; O n.º 2 do mesmo artigo ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... direito fundamental à habitação: «No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República que ao Estado compete, ... à habitação, na dimensão positiva, traduz-se na pretensão do cidadão em ver realizados os deveres do Estado neste domínio. No mínimo, o ...
-
Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do tratamento nacional; ...
-
Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... do nº 7 do artigo 276º da CRP, segundo o qual nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios ou no seu ... das Forças Armadas é titular de um conjunto de direitos e deveres próprios da condição militar (artigos 9º a 25º do EMFA), de que se ...
- Despacho n.º 6276/2021
- Despacho n.º 8702/2021
-
Lei n.º 2/2020
... a que respeitam; d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro; e) O ...: a) De contratos ou protocolos celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou protocolos que incluam reembolsos ...
-
Lei n.º 68/2019
... e garantias dos cidadãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do artigo 101.º, ordena ... para ingresso na magistratura do Ministério Público: a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) ...
-
Lei n.º 18/2022
... residência nos termos da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom-. panhe o requerente na qualidade de acompanhante ou ...b) A prática de ilícitos criminais ou a violação grave dos deveres inerentes às medidas de. coação enumeradas no artigo 142.º; ou. c) Que ...
-
Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional ... A Constituição Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos e deveres fundamentais - e no capítulo dos princípios gerais, dispõe que os ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em território nacional ... A Constituição Portuguesa, logo na sua Parte I - Direitos e deveres fundamentais - e no capítulo dos princípios gerais, dispõe que os ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os direitos ...
-
Acórdão nº 03322/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artº 668º nº 1 d) CPC em sede de omissão de pronúncia, o conceito adjectivo de questão, no que respeita à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, deve ser entendido em sentido amplo envolvendo nele tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir, ou seja, à fundabilidade ou...
... nos procedimentos de expulsão administrativa, em que o cidadão é constituído arguido e são-lhe aplicadas as medidas de coacção ... em Portugal gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão Português." 18. E o n° l do artigo 148° da Lei n° 23/2007, ...