dever correcção
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Acórdão nº 1166/22.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023
I – Numa ação executiva em que o exequente – advogado em causa própria – pretendia o pagamento coercivo de montante pecuniário, não constitui ofensa ilícita à sua dignidade, honra e consideração a alegação, nos embargos de executado, através de mandatário judicial, de que o exequente, ao assim acionar, agiu de forma “indigna”, por se basear numa “mera invenção e de uma forma expedita de se...
... O artigo 95.º, consagra o designado “Dever geral de urbanidade”, de acordo com o qual se exige ao advogado, no ... O artigo 110.º, n.º 1, consagra o designado “Dever de correcção”, segundo o qual, o advogado deve exercer o patrocínio dentro dos ... -
Acórdão nº 11743/22.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023
I.–A condenação como litigante de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º, n.ºs 1 e 2, als. a), b) e d) do CPC, tem lugar quando a parte deduz pretensão cuja falta de fundamento não devesse ignorar, bem como quando a mesma faz do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem...
... 788,88€ - apesar de interpelada para pagar, a requerida ficou a dever ao requerente a quantia de 160.000€ (32.000€ por cada uma das ... , não obedece aos deveres de cuidado impostos pelo dever de correcção processual, acabando por não tomar consciência de factos que, de outro ... -
Acórdão nº 328/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I-Para a questão se subsumir no “erro imputável aos serviços”, constante no artigo 78.º, nº 1, da LGT importa, desde logo, que o contribuinte não tenha contribuído, por qualquer forma, para a emissão do ato de liquidação, ou seja, não pode existir uma conduta, seja ela ativa ou omissiva, que tenha determinado a emissão do ato de liquidação, nos moldes em que o foi. II-Se a Recorrida
... praticado pelo contribuinte, deve optar-se por não efectuar a correcção, limitando aquele dever de correcção por força do princípio da ... -
Acórdão nº 111/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015
1. Os princípios da justiça, do processo devido e da proibição de indefesa impõem ao Tribunal o dever de procurar e aplicar a solução justa para o caso concreto, havendo de ser consideradas ilegítimas quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas sempre que, implicando um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa, não confiram ao arguido a oportunidade de...
... à Sr.ª Escrivã, mencionadas no antecedente ponto 13, violavam o dever funcional de correção e urbanidade ... 21. É considerado pelos ... , nas quais estiveram sempre em causa violações do dever de correcção ... Parecerá, prima facie, que a aplicação de tal pena perdeu ... -
Acórdão nº 02875/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I — A circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, as sentenças que não conheçam de vícios que não tenham sido invocados no processo, nem pelo autor, nem pelo Ministério Público; II — Caso o...
... vícios assacados ao acto punitivo, deveria o tribunal a quo, por dever de oficio verificar dos, eventualmente, não alegados ... B. A sentença ... violação pelo arguido dos deveres de zelo, obediência e correcção que sobre si impendem, pelo que não seria a junção aos autos dessas ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... dgsi.pt/jstj) O sentido deste normativo é o de impor à Relação o dever de modificar a decisão de facto, sempre que: - havendo impugnação da ... ção, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A justa ... -
Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-05-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...
... O sentido deste normativo é o de impor à Relação o dever de modificar a decisão de facto, sempre que: ... - havendo ... ção, designadamente qualquer conduta contrária ao dever de correcção e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relação associativa). A justa ... -
Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , a ter havido erro no cálculo do montante da dívida, este ficou a dever-se a um comportamento activo das autoridades aduaneiras, é aplicável o ... ção de saída das mercadorias, assim se possibilitando a correcção das declarações aduaneiras mesmo depois da citada autorização de ...
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Acórdão nº 130/14.1PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... da norma ou normas constitucionais, e de igual modo, viola o dever de aplicação do direito legal em conformidade com os direitos liberdades ... para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (arts. 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... O acto impugnado é inválido, porque o autor se limitou a exercer o dever obrigatório de denúncia previsto no nº 1 do artigo 242º do Código do ... violou, de modo grave, os dever de zelo, de lealdade e de correcção, que o Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 03357/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
I - O conhecimento da falta a que se refere o artigo 4º/2 ED cinge-se aos aspectos essenciais do elemento objectivo da infracção, susceptíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito. II - Deve considerar-se desde logo conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço se a ilicitude consiste exclusivamente num conjunto de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em...
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ... -
Acórdão nº 01204/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
I - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram. II - Se a donatária inscreveu nos recibos de quitação, que as quantias que recebeu da doadora ora impugnante se destinam a...
... ii. No caso dos autos, entendeu o Tribunal a quo validar a correcção em causa nos autos, relativa a um donativo decidido e pago no exercício ... , deve optar-se por não efectuar a correcção, limitando aquele dever de correcção por força do princípio da justiça.» - (Leite de Campos, ... -
Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...
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Acórdão nº 0180/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Foi o arguido acusado de ter violado o dever de correcção, por tratamento desrespeitador dos seus superiores ...