despedimento indirecto
193 resultados para despedimento indirecto
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... arguida, procurando a mesma evitar o seu encerramento e o despedimento de trabalhadores ... 24. A sociedade arguida acumulou ao longo dos anos ... num único crime condutas relativas a imposto directo - IRS - e indirecto - IVA), argumentando com o estatuído no n.º 7 do artigo 105.º do RGIT ...
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Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro de 1989
... de utilização das provisões, pelos métodos directo ou indirecto, constando de nota anexa as variações ocorridas ... Não se considera o ... o pessoal: Compreende, nomeadamente, as indemnizações por despedimento e os complementos facultativos de reforma ... 65 - Outros custos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M, de 30 de Dezembro de 1989
... da qualidade e eficiência do ensino do 2.º ciclo directo e indirecto, em colaboração estreita com o Centro de Meios Áudio-Visuais; b) ... e de mulheres; f) Participar na apreciação de processos de despedimento colectivo, sugerindo, sempre que necessário, formas de intervenção ...
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Acórdão nº 145/05.0.GCFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... de trabalhar durante três semanas e tal estar na origem do despedimento, o Tribunal, tendo em conta o número de dias para consolidação ... Assim o invocado depoimento de PP, além de indirecto, não incide sequer sobre o tema de prova. Sendo pois irrelevante para a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... refere às condições de trabalho, à remuneração ou ao despedimento, em relação aos cidadãos daquele Estado membro; ... b) O cônjuge e ... 8514 10 – Fornos de resistência (de aquecimento indirecto): 8514 20 – Fornos funcionando por indução ou por perdas ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... do estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento dos trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do ... , industrial ou profissional feita com o objectivo directo ou indirecto de promover junto do público a venda de um bem ou a prestação de um ...
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Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...
... édito beneficiário é efeito, pois que este é apenas um efeito indirecto ... Aplicável será, assim, o n.º 2 do art. 12º Pronunciando-se ... dos trabalhadores à remuneração e á indemnização por despedimento se configurar como expressão de um direito fundamental, susceptível de ... -
Acórdão nº 0843075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.
... ção dos processos disciplinares que conduziram ao seu despedimento, a arguida C ... , no âmbito das suas funções de empregada de ... , dizer que o tribunal não pode deixar de valorar o depoimento indirecto desta testemunha o qual, na medida em que relata factos que lhe foram ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... estabelece-se um mecanismo indirecto de determinação ... do seu valor tributável, através da utilização ... de suspensão de despedimento ...
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Acórdão nº 002663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
O n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 17 de Julho, estabelece uma presunção juris tantum .
... : Para a apreciação da existência de justa causa de despedimento ou da adequação da sanção ao comportamento verificado deverão ser ... Não são um meio de prova, mas um processo indirecto que proporciona racionalmente o que se pretende provar ... É consagrada ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... regularidade, uma prática corrente que se efectivava pelo meio indirecto e condenável da simulação de licitações ... Rodeia-se, entretanto, o ... Artigo 968.º (Despedimento por meio de notificação avulsa) 1. Se o senhorio usar da notificação e ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... político directo, sendo apenas objecto do controlo político indirecto efectuado pela AR através do acompanhamento da actividade governativa ... parte, por não ter sido observado o adequado procedimento de despedimento ... Considerando que: 'Nos anos subsequentes à extinção das empresas, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... acordo judicialmente homologado em processo de anulação de despedimento, na parte em que correspondam a remunerações vencidas e não pagas, ... a estabelecer que, sempre que o endividamento directo ou indirecto de um sujeito passivo com entidade não residente é excessivo, os juros ...
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Acórdão nº 482/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2000
... de um prazo para o exercício do direito de impugnação do despedimento, acrescentando-se o seguinte: ... "Ponto essencial é que o prazo assim ... indirecto, fortuito, começando, designadamente, o prazo para ele a correr a partir ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Contemporânea Apoio à Criação/Produção Artística - Apoio indirecto aos artistas criadores através do apoio a 14 galerias portuguesas ... já emitidos 36 pareceres, sobre matérias relacionadas com o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e com a recusa de ...
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Acórdão nº 02S3443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ário 2.1) - A Ré dedicava-se - com referência à data do despedimento do Autor, 21 de Outubro de 1997 - à produção de telas têxteis e ... no recobrimento ou impregnação, por processo directo ou indirecto, de uma base têxtil (tela ou malha), com diversos tipos de resina PVC ou ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... de concessão de subsídios e outras formas de apoio, directo ou indirecto, por parte do Estado (artigo 41.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 98/97, ... à Lisnave era de 540 o que, considerando um custo médio de despedimento de 4930 contos, indicado pelo Governo Português, permitiria um auxílio ...
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Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... relação de dependência e se tinha interesse, directo ou indirecto, na causa. 114 ... Posto isto, cada uma das testemunhas prestou o ... Primeiro, não foi objecto de qualquer despedimento. Não, porventura, para fugir à obrigação, apresentara na firma onde ...