despacho ministerial
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Acórdão nº 036414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996
I - No recurso contencioso, considera-se tacitamente abandonada a alegação de vícios feita na petição que não é levada às alegações finais e suas conclusões. II - As autorizações legislativas contidas na lei do orçamento, mesmo não versando sobre matéria fiscal (riders ou cavaliers budegétaires), tem o prazo implícito correspondente ao termo de vigência da lei em que se inserem: o termo do ano...
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Acórdão nº 045733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001
I - Constitui acto administrativo, e não o exercício de mero direito potestativo, o despacho ministerial previsto no art.º 28° da Portaria n.º 1110/92 de 4 de Dezembro, mediante o qual a Administração anula as ajudas anteriormente concedidas, com a consequente rescisão do contrato administrativo de atribuição de ajudas ao abrigo do Programa de Reforço das Organizações de Agricultores (Programa "PR
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Acórdão nº 037007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - A identificação de pessoal disponível no Instituto de Investigação Científica Tropical, emboral iniciada na sequência do despacho ministerial nº 27/93, de 1-6, que estipulou uma redução global das dotações de pessoal, foi precedida dos estudos preparatórios realizados no âmbito desses serviços, com vista a individualizar as categorias e carreiras afectadas e o número de efectivos a abater,...
- Acórdão nº 013106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996
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Acórdão nº 017312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1995
Não está ferido do vício de violação de lei um despacho ministerial que, em recurso hierárquico, manteve o indeferimento da pretensão do interessado de relevação da entrega fora de prazo dos documentos comprovativos da inexistência de dívidas, nos termos e para os efeitos dos arts. 3 e 5 do DL n. 197-C/86, de 18 de Julho, se tal pretensão, não tendo apoio na lei, o não tem também em despacho e...
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Acórdão nº 024707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995
No recurso contencioso de anulação do despacho ministerial que autorizou a transição para a categoria de investigador auxiliar da carreira de investigação só tem legitimidade activa quem estivesse, à data do despacho, em condições de ter acesso a tal categoria.
- Acórdão nº 044825 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999
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Acórdão nº 045435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000
I - A norma da al. b) do nº 5 do art. 8º do DL nº 166/92 estabelece os requisitos exigidos para a transição dos enfermeiros-professores para a categoria de professor-coordenador, um dos quais é o de que os interessados "tenham currículo técnico-científico relevante, devidamente comprovado através de apreciação curricular", realizada por um júri, nos termos previstos no art. 10º. II - A...
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Acórdão nº 040456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - Não é acto interno nem acto preparatório, mas acto destacável recorrível, por possuir definitividade e lesividade próprias, o despacho ministerial que cria um grupo de trabalho para estudar e preparar a privatização de um fundo especial de pensões de profissionais da banca dos casinos, representados por sindicatos agrupados na Federação de Sindicatos recorrente - pois os respectivos efeitos...
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Acórdão nº 019315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995
I - Constituem questões em matéria fiscal as que emergem de resoluções autoritárias que imponham aos cidadãos directa ou indirectamente o pagamento de quaisquer prestações pecuniárias com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos, isto é, aquelas que têm qualquer ligação com impostos, taxas ou receitas parafiscais (arts. 32, n. 1, alínea c), 41, n. 1, alínea b), e 6
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Acórdão nº 64375 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)
Os avales ou avais do Estado não têm seguramente natureza fiscal na medida em que não podem ser compreendidos no conceito tributo considerando este como uma receita de direito público obtida par um ente público titular de um direito de crédito do contribuinte obrigado como consequência da aplicação da lei a um lacto indicativo de capacidade económica e que não constitui a sanção de um ilícito. cf
- Acórdão nº 047122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001
- Acórdão nº 032124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 36573A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
Da suspensão da eficácia do despacho ministerial que puniu a requerente, funcionária pública a exercer funções de tesoureira numa escola secundária, com a pena de demissão, adviria grave lesão do interesse público, face à boa imagem que os serviços públicos devem continuar a ter, não assim quanto à reposição das quantias alcançadas (cerca de 2 500 000 escudos), o que constituiria prejuízo de...
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Acórdão nº 039586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Os pressupostos do recurso para o Pleno da Secção contemplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 - recurso por oposição de julgados - são em tudo idênticos aos previstos no antigo art. 763 do CPC para o "recurso para o Tribunal Pleno" sendo pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito,
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Artigo 35.º Despacho ministerial de autorização ... Artigo 36.º Declaração do valor do bem ...
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Deliberação n.º 500/2020
... , bem como as comissões gratuitas de serviço regulamentadas pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 9 de junho, em território nacional e ...
- Despacho n.º 3017/2015 - Diário da República n.º 59/2015, Série II de 2015-03-25
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Acórdão nº 001281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1986
Nas industrias de laboração continua e regime de turnos rotativos deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendario e não no setimo dia. O Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 1978, não e um despacho normativo, mas informativo ou avisador da forma como actuam os serviços do Ministerio do Trabalho.
... O Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978, no Boletim do Trabalho e Emprego, n ... -
Acórdão nº 018239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995
I - O despacho ministerial, proferido em sede de recurso hierárquico, respeitante às correcções do lucro tributável, nos termos do art. 138 do Código da Contribuição Industrial, é susceptível de recurso contencioso, sob pena de inconstitucionalidade do parágrafo 3 daquele artigo, face ao disposto no art. 268 n. 3 da CRP. II - A liquidação em relação ao lucro tributável influenciado pelo recurso...
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Acórdão nº 081675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
I - Tendo a entidade expropriada interposto recurso de anulação no Supremo Tribunal Administrativo a pedir a nulidade do despacho ministerial que declarou a utilidade pública da expropriação, justifica-se a suspensão da instância num processo intentado no tribunal cível pela expropriante para a expropriada fazer a entrega do local arrendado. II - Com efeito, se for provido aquele recurso, ficam...
... ção no Supremo Tribunal Administrativo a pedir a nulidade do despacho ministerial que declarou a utilidade pública da expropriação, ... -
Acórdão nº 081675 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Tendo a entidade expropriada interposto recurso de anulação no Supremo Tribunal Administrativo a pedir a nulidade do despacho ministerial que declarou a utilidade pública da expropriação, justifica-se a suspensão da instância num processo intentado no tribunal cível pela expropriante para a expropriada fazer a entrega do local arrendado. II - Com efeito, se for provido aquele recurso, ficam...
... ção no Supremo Tribunal Administrativo a pedir a nulidade do despacho ministerial que declarou a utilidade pública da expropriação, ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... despacho de 01/07/2013 do Diretor Nacional Adjunto - Unidade Orgânica de ... expresso na norma ou outros que, por força de despacho ministerial, para ali fossem catapultados (como disso é exemplo a inserção, ... -
Regulamento n.º 748/2016
... ões de abono de família da Segurança Social, nos termos de Despacho Ministerial. Artigo 4.º Acesso ao auxílio económico 1 - Podem aceder ao ...
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Regulamento n.º 1031/2022
... termos de Despacho Ministerial ... Artigo 4.º ... Acesso ao auxílio económico ... 1 — ...