definição acto tributário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
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Acórdão nº 0201/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
As vicissitudes do processo de execução fiscal, nomeadamente a nulidade da citação ou do despacho de reversão, poderão determinar a anulação do processado e eventual repetição de tais actos, artº 165º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sem que, pela simples razão de estarem a ser apreciadas se constituam questão prejudicial ao processo de impugnação onde está em causa a legalidade...
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... ção fiscal e o processo de impugnação de acto de liquidação têm processamentos autónomos, ... de um acto de liquidação que, por definição, é prévio à constituição do título ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... 2 - Até à definição do novo regime, continuam afectos às secretarias ... ção graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou ...
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Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... argumentou no sentido da nulidade do acto que deu origem às liquidações de IVA invocando ... fls.7 e 8 do Processo Administrativo Tributário (PAT), cujo conteúdo aqui se dá por ... órgãos administrativos a concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de ...
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Acórdão nº 38/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – ... à semelhança do que sucedeu em relação ao acto tributário principal anulado em sede própria, ... , embora não contendam com a própria definição da relação jurídica tributária substantiva, ...
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Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... , 45, 56 e 77, da L.G.T., reagiram contra o acto de liquidação de juros compensatórios ... ção de indeferir o procedimento tributário de pedido de anulação dos juros compensatórios ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 931/11.2TAMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020
Uma acção administrativa especial interposta por sociedade com o estatuto de arguida no âmbito de processo de natureza criminal, nos termos dos artigos 37.º, n.º 1, al. b) e 66.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, visando a condenação da Autoridade Administrativa à prática de acto devido – notificação à primeira das liquidações adicionais de IVA e de IRC -, não...
... 2014, foi determinado, nestes autos, que o acto administrativo de liquidação seja realizado ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos ... -
Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... julgou a Impugnação procedente, anulando o acto de indeferimento do recurso hierárquico, ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 11-Com base nas conclusões da informação ... ão do Tribunal de onde sai logo uma definição da situação tributária concreta sob análise ...
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Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
... vez que a sua Secção de Contencioso Tributário resulta da transformação do anterior Tribunal ... imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, ... público os que tenham por objecto a definição" de uma situação decorrente de uma relação jur\xC3" ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) alegando, sucintamente, a falta de ... ário constituído, por não se tratar de um acto de natureza pessoal, sendo que as notificações ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.81 a 98 do processo, ... contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ... com a suspensão, que era a definição de um procedimento uniforme para a situação em ... ência do procedimento inspectivo, emitido um acto administrativo, consubstanciado no acto de ...
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Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... em ilegalidade, a impugnação judicial do acto de liquidação adicional de I.R.C. e juros ... pelo simples facto de o acto tributário ter sido anulado graciosa ou contenciosamente e ... , erro que, porque levou a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do ...
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Acórdão nº 07443/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.97 a 108 do presente ... ários tem de ser sempre notificados quando o acto não tenha natureza pessoal, mas quando se trata ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 06897/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
... ário tem o direito de exigir prova de que o acto de liquidação foi validamente notificado ao ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Aduz o apelante, em primeiro lugar, que a ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.277 a 290 do presente ... pelo oponente; 3-A segunda saber se o acto em crise, o acto de reversão foi validamente ... órgãos administrativos a concreta definição de quais, dentro da habilitação legal, gozam de ...
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Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
... legal, não sendo necessário qualquer acto suplementar de reconhecimento desse direito por ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 11-No ano de 1995, a empresa impugnante, “ ... o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... conformidade com esses objectivos, à definição dos princípios fundamentais da ordem ... pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.368 a 407 do presente ... que a ora Recorrente intentou contra o acto de liquidação adicional de IRC, respeitante ao ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... 251 do processo administrativo apenso); 6-Do acto tributário referido supra foi apresentada ... A definição de rendimentos de capitais, introduzida pela Lei ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... ção pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de I.R.S. e juros ... -A, do C.P.Civil; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O apelante discorda do decidido aduzindo, ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.196 a 214 do presente ... do processo administrativo apenso); 7-Desse acto foi a impugnante notificada por ofício ... o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a ...
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Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... ção pelo recorrente deduzida, visando acto de liquidação de I.R.S., respeitante ao ano de ... : Tal como o mesmo refere o Inspector Tributário" notificou em 11-11-2009 o Sr. Orlando…………\xE2" ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...
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Acórdão nº 02026/15.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. – ... , cabia nas atribuições deste “a definição dos preços e tarifas dos serviços de ... acto de liquidação emitido pelo ICP – Autoridade ...
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Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.195 a 214 do processo, ... & Acessórios, L.da.”, intentada, visando acto de liquidação de I.R.C. e juros ... tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado tributário num prazo ...