decreto lei solos
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Portaria n.º 987-A/84, de 28 de Dezembro de 1984
... , nos termos e para os efeitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto"-Lei n.º 6/84, de 5 de Janeiro, o seguinte: 1.º O limite máximo dos empr\xC3" ... 2.º Quando o empréstimo se destinar à infra-estruturação de solos, as instituições financiadoras poderão fixar um período de ...
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Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007
... do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as últimas alteraçóes ... 313/80, de 19 de Agosto (Lei dos Solos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de Abril de 1998
... As áreas florestais assumem igualmente importância na conservação dos solos e do ciclo hidrológico, num melhor ordenamento cultural e paisagístico e na protecção do ambiente, atentas as particulares condições ...
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Aviso n.º 5075/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... , de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo ... Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro (e alteraçóes) - lei dos Solos ... Avaliaçáo de Impacte ambiental ... Decreto -Lei n69/2000, de 3 de ...
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Parecer n.º 26/2017
... A., dando cumprimento às disposições do artigo 13.º do Decreto"-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, e dos artigos 2.º, n.º 1, 9.º e 10.\xC2" ... de constituição de direito de superfície a seu favor, relativo a solos que pertenciam ao domínio privado do Gabinete da Área de Sines (criado ...
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Acórdão nº 00155/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-A RAN é um instrumento de gestão territorial que se consubstancia numa restrição de utilidade pública de âmbito nacional, inscrita nos instrumentos de gestão territorial, por via da qual se estabelecem um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo. 2-Qualquer utilização de solo integrado em RAN tem de se revelar compatível com os objetivos de proteção da atividade agrícola e
... poderia ser ordenada mediante uma utilização não agrícola dos solos integrados em RAN, e sem parecer prévio da entidade regional, sendo que o ... sucedesse, sempre a mesma era nula, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 73/2009; E que em 8/02/2012 o autor havia apresentado um ... -
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... Artigo 12.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$00 a 500000$00, a realização, em solos da REN, de operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, escavações e ...
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Acórdão nº 0371/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
... plano de ordenamento do PNSACV cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 33/95, de 11 de Dezembro, alterado pelo Decreto ... ência que lhes era dada de poderem definir os regimes de uso dos solos. (cfr. Decreto-Lei n.º 380/99 alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de ... -
Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de ... ou outras instalações de qualquer natureza; c) Uso e destino dos solos e edificações urbanas; d) Instalações ou ampliação de explorações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
... 27.º destinado a "solos para outros fins". Já no acórdão fundamento, relativamente a uma ... Decreto-Lei n.º 438/91, de 09.11, veio corresponder a diversas críticas ao ...
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Deliberação n.º 2332-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Decreto-Lei n. 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 310/2003 de ... áo urbana no espaço físico dos aglomerados, e que compreende: os solos urbanizados, os solos cuja urbanizaçáo seja possível programar e os ...
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Edital n.º 563/2007, de 09 de Julho de 2007
... , constitudo, de acordo com o estabelecido no artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, ratificado pela Lei n.o 19/80, de 16 de ... , na rea cientfica de Geotecnia, grupos de disciplinas de Mecnica dos Solos ou Obras Geotcnicas, do Instituto Superior Tcnico, nos seguintes termos: ...
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Declaração n.º 24/2022
... nos termos do artigo 121.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câmara ... excluídos do âmbito de aplicação dos mecanismos perequativos os solos rela- ... tivamente aos quais se verifique a existência de direitos de ...
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Despacho n.º 1230/2018
Despacho n.º 1230/2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, ... ser fontes de contaminação e de poluição ambiental, seja dos solos, das águas ou do ar. Tal poluição poderá ter caráter pontual ou ser ...
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Despacho n.º 1230/2018
Despacho n.º 1230/2018 Considerando que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/99, ... ser fontes de contaminação e de poluição ambiental, seja dos solos, das águas ou do ar. Tal poluição poderá ter caráter pontual ou ser ...
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Acórdão nº 05207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I - Só podem ser objecto de loteamento as áreas urbanas, urbanizáveis ou industriais, não devendo incluir-se nestas operações áreas RAN. II – As áreas RAN não devem ser contabilizadas para efeitos do cálculo das limitações ou dos índices construtivos máximos, os quais apenas podem considerar as áreas edificáveis. III – No cálculo da área bruta de terreno, para efeitos do cálculo do índ
... Município de Óbidos apresentou as seguintes conclusões: «O Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da ... solos RAN não integram a) Os solos destinados a expansões urbanas, consignados ... -
Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... 22.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo ... de completa permeabilidade (elemento essencial na qualificação dos solos) ... 7ª – A necessidade de autorização da construção do anexo de ...
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Acórdão nº 153/04. 9TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
1) A relação jurídica da expropriação constitui-se com o acto de declaração de utilidade pública, sendo a lei vigente à data da sua prolação a aplicável para fixar a indemnização e proceder à classificação dos solos expropriados. 2) No tocante aos preceitos adjectivos gerais vale, em regra, a data de instauração da lide sendo, porém, que o regime de recurso introduzido pelo Decreto-Lei n.º 38/20
... 3. Classificação dos solos ... 4. Conclusões ... 1. Recurso - Expropriações A relação ... ência, o regime de recursos anterior à reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, por só aplicável às acções ... -
Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
Portaria n. 1515-A/2007 ... de 30 de Novembro ... O Decreto -Lei n. 308/2007, de 3 de Setembro, cria e regula o programa de apoio ... Solos, aprovada pelo Decreto -Lei n. 794/76, de 5 de Novembro, na redacçáo em ...
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Acórdão nº 08110/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
O despacho proferido ao abrigo do artigo 90.º/2 do CPTA, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de produção dessa prova, o que...
... ção dos Autores –, nunca tal determinaria a sujeição de tais solos ao “regime transitório” previsto no Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de ... -
Acórdão nº 00388/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Resultando do atual Artº 608º CPC, e art° 95°, n° 1 do CPTA, que o juiz «deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras e não ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras», não poderá o tribunal...
... pretende salvaguardar através do regime jurídico de proteção de solos da RAN é a defesa do interesse público, mormente a salvaguarda dos solos ... de Albergaria-a-Velha , o regime jurídico da RAN aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de Março, o Acórdão recorrido fez uma errada ... -
Resolução n.º 38/94, de 30 de Maio de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Borba ... a assegurar a produção agrícola alimentar ou não, integrando solos incluídos na RAN e outros solos com interesse local, nomeadamente onde ...
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Aviso (extrato) n.º 4107-A/2022
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro — Código do Procedimento ... /2014, de 30 de maio — Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordena- ... mento do território e de urbanismo; Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00934/21.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
I- O incidente de declaração de ineficácia de atos de execução indevida não tem como escopo a apreciação da ilegalidade da resolução fundamentada, mas antes a declaração de ineficácia de execução indevida, o que significa que o mesmo apenas pode ser suscitado após a prática dos atos de execução indevida, que devem estar devidamente identificados, cabendo ao requerente demonstrar a sua verificação.
... de uma decisão no processo cautelar, não discriminando quais os solos (freguesias) classificados como urbanos que careceriam da criação de ... Não decorre do Decreto-Lei n.° 80/2015, de 14 de maio, nem de qualquer outra lei, qualquer ...