decreto lei loteamentos
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Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
... Decreto -Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exer- ... à construção de infra -estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios e edifícios, previsto no ...
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Edital n.º 662/2020
... da Venda de Lotes para Construção de Habitação em Loteamentos Municipais a Jovens Naturais ou Residentes no Concelho das Caldas da ... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que o Regulamento da Venda de Lotes para ...
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Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... Menezes Cordeiro, “Cláusulas contratuais gerais, anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro”, Livraria Almedina, 1986, pág. 39) ... 400/85, de 31.12 (que continha o anterior regime jurídico dos loteamentos urbanos), ou seja, no âmbito de um “contrato de urbanização” a ... -
Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores ... Regime jurídico dos loteamentos urbanos; ... Regulamentos aplicáveis às diversas obras públicas e ...
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Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... II - Só com a publicação do decreto-lei n° 46673, de 29 de Novembro desse ano (?) (quer referir-se a 1965), s loteamentos urbanos conheceram a sua primeira regulamentação ... III - Até aí ...
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Aviso n.º 4058/2018
... efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 maio, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ... c) ... d) ... 2 - Nas áreas abrangidas por loteamentos com alvará em vigor, emitido até à data de publicação da presente ...
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Anúncio n.º 84/2020 de 5 de março de 2020
... do Gs (ITG), destinados construo de moradias nos seguintes loteamentos, propriedade da Regio Autnoma dos Aores, sendo:a) 2 lotes, no loteamento ... , concelho de Velas, ilha de So Jorge.2 - O concurso rege-se pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2005/A, de 3 de agosto, pelo Decreto ...
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Regulamento n.º 144-A/2008, de 25 de Março de 2008
... Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n. 60/2007, ... a) Loteamentos até 200 fogos ou 20.000m2 de área bruta de construçáo; ... b) ...
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Edital n.º 389/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Assim, foi dada resposta ao previsto no artigo 25.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 555/99, estabelecendo que no caso em que os loteamentos impliquem ...
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Regulamento n.º 46-A/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto ... a) Loteamentos até 200 fogos ou 20 000 m2 de área bruta de construçáo; ... b) ...
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Aviso n.º 13866/2021
... os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que por ... 2 - Nas áreas abrangidas por loteamentos com alvará em vigor, emitido até à data de publicação da presente ...
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Resolução n.º 28/95, de 03 de Abril de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Lagos ... : a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo loteamentos urbanos; b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou ...
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Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ... /91, de 29 de Novembro, no referente ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, e na demais legislação específica referenciada no texto para ...
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Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... , formulando as seguintes conclusões: a) Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 448/91, é verdade que o artigo 15.º, n.º 3 veio expressamente ... 29 novembro, que estabelecia o anterior regime jurídico dos loteamentos urbanos e obras de urbanização, previa no seu 15.º/1: “As parcelas de ...
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Aviso n.º 12643/2016
... efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 maio, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ... loteamentos, índices de ocupação e utilização do solo propostos, densidade média ...
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Decreto-Lei n.º 289/73, de 06 de Junho de 1973
... Nessa perspectiva, sujeita-se a aprovação dos loteamentos a regime semelhante ao que o Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, consagrou para o licenciamento municipal de obras particulares, fixando prazos ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... de Vila do Bispo (PDM) encontra -se organizado de acordo com o Decreto -Lei n. 69/90, de 2 de Março ... Assim, o PDM é composto por três ... e 4. do Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro; ... d) Os loteamentos, as construçóes e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n ...
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Despacho n.º 12320/2020
... do disposto na alínea a) do artigo 7.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º ... de Águas Residuais (DTAR); g) Divisão de Empreitadas e Loteamentos (DEL). 3 - As unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau funcionam na ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... de terrenos para construção fica sujeito ao regime dos loteamentos urbanos, sempre que esteja em causa a constituição de novos prédios ... °, com a Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril), bem como pelo Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 ... -
Regulamento n.º 536/2008, de 08 de Outubro de 2008
... Nota Justificativa No âmbito do Decreto" -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, e na se- quência da última alteraç\xC3" ... a) Loteamentos até 200 fogos ou 20.000 m 2 de área bruta de construção; ... b) ...
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Resolução n.º 95/94, de 30 de Setembro de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal do Sardoal ... /91, de 29 de Novembro, no referente ao Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, e na demais legislação específica referenciada no texto para ...
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Resolução n.º 50/95, de 31 de Maio de 1995
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Olhão ... São reconhecidos os direitos conferidos pelos alvarás dos loteamentos, mesmo que não se encontrem indicados na planta de ordenamento-síntese, ...
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Resolução n.º 56/94, de 20 de Julho de 1994
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal de Castro ... 8.2 - Os loteamentos, as construções e os empreendimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.° ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março ... Foram cumpridas todas as formalidades ... operativas de planeamento e gestão e no licenciamento de loteamentos, obras de urbanização e edificações ... As disposições contidas no ...
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Aviso n.º 14318/2019
... e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas; Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico da ... dimensional de edificações 5.1.2 - Arruamentos em loteamentos urbanos e industriais 5.1.2.1 - Movimentos de terras 5.1.2.2 - Drenagens ...