decreto lei loteamentos
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Edital (extracto) 112/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Declaração n.º 131/2021
... termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de ... 7 — A rede de abastecimento de água dos loteamentos" urbanos obedecerá aos seguintes ... condicionamentos e normas: ... a) Ser\xC3" ...
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Acórdão nº 01192/12.1BALSB 01192/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
... de nulidade nos termos do preceituado no artigo 56º nº 2, b) do Decreto-Lei nº 448/91, de 20 de Novembro, em virtude da violação do disposto ... , então, em termos de regulamentação da disciplina dos loteamentos, o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro ... 5. Mas, quer no ...
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Acórdão nº 1578/11.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (arts. 1287.º e 1316.º do CC) que depende apenas da verificação de dois elementos: a posse e o decurso de certo lapso de tempo, que varia em função da natureza do bem (móvel ou imóvel) sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. Quando invocada, os seus efeitos...
... Loteamentos Urbanos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 448/9:1, de 29.11, na redacção ... -
Acórdão nº 1021/18.2T8AGH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-14
I - A aquisição do direito de propriedade por usucapião pressupõe, para além da vontade do possuidor em a invocar: a) a posse correspondente ao exercício do direito de propriedade; b) o decurso do prazo previsto na lei para o caso; e c) a inexistência de disposição legal em contrário. II - O exercício do direito à aquisição originária de direitos reais de gozo por usucapião pode ter de ceder...
... suas propriedades e na gestão urbanística, concretamente dos loteamentos por si promovidos e dos consequentes lotes por si alienados, facto da ... º 1, do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, republicado pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28-12, aplicáveis na data da celebração da ... -
Aviso (extracto) 374/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... , entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Seco de Loteamentos Urbanos desta Cmara Municipal (Edifcio Trindade, Rossio da Trindade), ...
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Aviso n.º 1211/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... , entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Seco de Loteamentos Urbanos desta Cmara Municipal (Edifcio Trin-dade - Rossio da Trindade), ...
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Acórdão nº 02316/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - O PDM de G... não poderia cumprir cabalmente a função prevista no artigo 1º do seu Regulamento - estabelecer “as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de G...” - se as mesmas ficassem “ab initio” enredadas nas minudências terminológicas e conceptuais das alterações legislativas que se...
... 4. O artigo 1 do Decreto-lei n.º 46673 menciona “entende-se por loteamento urbano, para efeito ... disposição só se aplica às construções integradas em loteamentos urbanos, o que não seria o caso dos presentes autos visto a “parcela” ... -
Acórdão nº 00875/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
Nos loteamentos realizados no âmbito do DL 448/91, de 29 de Novembro, designadamente tendo em consideração o seu artigo 3º/a), era possível destinar lotes a outras finalidades que não a construção urbana.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... , em consonância com o previsto no art.º 114.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE); D) Contudo, considerou o ... á-lo para) edificação urbana” (FERNANDA PAULA OLIVEIRA, in Loteamentos Urbanos e Dinâmica das Normas de Planeamento, Setembro de 2009, Almedina, ... -
Acórdão nº 546/21.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-16
I A introdução do artº. 1438º-A do C.C. consagrou a possibilidade, a disponibilidade (faculdade), de fazer equivaler a situação da típica propriedade horizontal relativa às frações autónomas de um edifício aos chamados condomínios fechados, sujeitando ambas as realidades ao mesmo regime jurídico nos casos em que as mesmas são de facto similares. II A remissão do artº. 15º, nº. do DL nº. 448/91 de
... com eficácia real, confere ao regime dos loteamentos fechados ainda maior flexibilidade do que aos conjuntos ... O citado decreto e artigo previa no seu nº. 1 que “As parcelas de terreno destinadas a ... -
Edital n.º 23/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Aviso (extracto) 4829/2007, de 14 de Março de 2007
... do disposto no artigo 27.o e nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo ... lotes 5, 9, 11, 12, 20, 22, 24 e 26, titulados pelo alvar de loteamentos n.o 11/01, concedido a Tarro - Empreendimentos Imobilirios, L.da, ...
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Edital n.º 13/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 14/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 601/2007, de 20 de Julho de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 15/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 602/2007, de 20 de Julho de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 16/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 603/2007, de 20 de Julho de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 17/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital (extracto) 216/2007, de 07 de Março de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Aviso n.º 9283/2007, de 23 de Maio de 2007
... Municipal de Mafra, torna pblico que, nos termos do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redaco actual, conjugado com o ... , a que se refere o processo LP-6/2004, em nome de X - Urbe Loteamentos e Urbanizaes, L.da ... Para o efeito, o processo estar disponvel na Seco ...
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Edital n.º 18/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 351/2007, de 03 de Maio de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...
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Edital n.º 19/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o ... consultar nos Servios Administrativos de Obras Particulares e Loteamentos desta Cmara Municipal ... Os interessados devem apresentar as suas ...