decreto lei 555 99 16 dezembro
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... D…, desde 1961 a 1995 ... 16 - A Sentença em crise não fez, também, a ... os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... D…, desde 1961 a 1995 ... 16 - A Sentença em crise não fez, também, a ... os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - ...
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Acórdão nº 01101/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... D…, desde 1961 a 1995 ... 16 - A Sentença em crise não fez, também, a ... os requisitos legais previstos pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro ... 18 - ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas ... superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , de 16 de julho, que cria o Secretariado da Assembleia ... crédito nacionalizadas; v) Decreto-Lei n.º 555/75 , de 1 de outubro, que introduz alterações ... do magistério primário; y) Decreto-Lei n.º 99/77 , de 17 de março, que estabelece normas ...
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Acórdão nº 06B1441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil, em perspectiva de serem de direito substantivo, são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. Mas uma coisa é a falta absoluta de fundamentação e outra a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre,...
... no dia 29 de Outubro de 2002, pedido no dia 16 desse mês, na fase de oferecimento de prova, ... ão, por acórdão proferido no dia 14 de Dezembro de 2005, negou provimento ao recurso ... Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, e 660º, nº ... -
Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 0632/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
Nos termos da lei de processo civil, impõe-se expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2 do CPCivil), prescrevendo a al. d) do nº 1 do art. 668º que a sentença é nula "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar... "
... E MOBILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, de 16.10.2002 e de 19.11.2002, que indeferiram o pedido ... ção dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 24º do Decreto Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro ... J. Face ao ... -
Acórdão nº 02677/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
I - O art. 112º do RJEU regula a tramitação de um processo especial de condenação à prática de acto devido, com natureza urgente, destinado a obter a condenação da autoridade administrativa na prática do acto administrativo ilegalmente omitido; II - A tal processo previsto em lei especial, tendo natureza e tramitação diferente da acção administrativa especial de condenação à prática do acto...
... para a defesa dos interesses do Requerente; 16° O referido Acórdão do STA, com o aplauso de ... ção (RJUE) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com as ... -
Acórdão nº 0922/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
... ) O processo camarário veio a adoptar o nº403/99 - vide processo administrativo, fls.4 ... C) ... ção e Edificação aprovado pelo Decreto Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Determino a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... 16.º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... c) O Decreto-Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o ... eeeeee) O Decreto-Lei n.º 555/80, de 28 de novembro, que passa para os reitores ... nn) O Decreto-Lei n.º 99 ...
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Acórdão nº 02133/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
1 - Estando perante um plano de ordenamento do território, qualquer acto contrário a este plano é nulo. 2 - O licenciamento de obras dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, depende de parecer vinculativo da Comissão Directiva de tal parque, visto que a lei, atentos os interesses públicos em causa, exige autorização expressa do referido licenciamento, pelo que não pode haver deferimento...
... licenciamento de obras, a lei em vigor o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (RJUE) à ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... c) O Decreto-Lei n.º 772/75, de 31 de dezembro, que ... autoriza a transferência de verba para ... oo) O Decreto-Lei n.º 735/76, de 16 de outubro, que ... fixa os vencimentos dos ... seu cargo; ... eeeeee) O Decreto-Lei n.º 555/80, de 28 de novembro, ... que passa para os ... nn) O Decreto-Lei n.º 99/79, de 23 de abril, que altera ... a redação do ...
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Acórdão nº 07B2373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. É condição de procedência de uma acção de divisão de coisa comum a existência de uma situação de compropriedade. 2. Se, quando a acção foi proposta, a compropriedade já tinha cessado por se ter verificado a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade singular de parte determinada do prédio, o pedido de divisão tem de improceder. 3. Se, por escritura pública de partilha de uma...
... pela Relação do Porto de 12 de Dezembro de 2006, de fls. 332 ... Em primeiro lugar, e ... , "visto o disposto no ( ... ) artº 6º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, o prédio a dividir tem de ... a Relação encontrou no artigo 6º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (cfr. neste ... -
Acórdão nº 0959/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Constitui pressuposto da decisão camarária de ordenar a demolição de obra clandestina a ponderação de que a obra não é susceptível de legalização, a realizar mediante um juízo de prognose - o qual não depende da prévia apresentação pelo interessado de um projecto de legalização. II - Essa pronúncia deve ser feita atendendo, por um lado, às características da obra e, por outro, à disciplina
... prevista nos artigos 14.O a 17.D do Decreto"-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacç\xC3" ... -
Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...
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Acórdão nº 05392/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção [RJUE], tal como constante do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que ...