decreto lei 48871
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Acórdão nº 0620873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Não existe possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 653.º do CC (desoneração do fiador por impossibilidade se sub rogação do seu direito por facto do credor) às garantias bancárias II - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida.
... de Habitação (adiante designado por FFH) foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 214/82 de 29 de Maio, tendo sido nomeada uma Comissão ... V - Os credores referidos no artigo 198 do Decreto-Lei n.º 48871 têm de reclamar o seu crédito no inquérito administrativo, apesar de ... -
Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
... 16 do corrente mês, fica, ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia ...
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Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
... 58.º do Decreto-lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia ...
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Aviso N.º SN/1978 de 26 de Outubro
... 16 do corrente mês, fica, ao abrigo do n.º 2 do art.º 58.º do Decreto-Lei n.º 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969, adiado para as 17 horas do dia ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
Decreto-Lei n.º 235/86 de 18 de Agosto Decorridos dezassete anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornou-se evidente a desactualização de algumas das suas disposições, facto que, aliado à necessidade de introduzir ...
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Acórdão nº 01338/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2003
I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...
... Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio e art.º 113.º, n.º 1 e art.º 115, n.º ... e ao pedido previsto no n.º 3 do art.º 212.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69) e que não foram incluídos na lista de processos contida ... -
Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro de 1985
... possam ser dirimidas nos termos nele previstos serão reguladas em harmonia com o estabelecido nos artigos 217.º a 223.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... BASE LV Melhoria ou ampliação da rede viária pelo Estado Sem prejuízo do disposto no n.º 3 da base II, o Estado ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de Janeiro de 1981
... celebrado entre o Estado e a concessionária serão reguladas em harmonia com o estabelecido nos artigos 217.º a 223.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... BASE XLII (Melhoria ou ampliação da rede viária pelo Estado) O Governo reserva-se o direito de melhorar as ...
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Acórdão nº 01508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... jurisdicionais interpostos em processo a que é aplicável o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, é necessário que a apresentação da ... 212.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69) e que não foram incluídos na lista de processos contida ...
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Acórdão nº 00767/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. Inexiste qualquer disposição da LPTA que estabeleça, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos do seu art. 113º. II. Daí que na ausência desse princípio geral e de qualquer norma especial que determine que nos recursos jurisdicionais interpostos em processos judiciais previstos e qualificados no contencioso administrativo como...
... acções de reconhecimento de direito interpostas nos termos deste decreto-lei, por serem ali considerados processos urgentes, deverão correr apenas ... 212.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69 - hoje tal remissão deve ser efectuada para o art. 238º do ... -
Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
Portaria n.º 605-C/86 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, ao introduzir importantes alterações ... e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, veio tornar necessária a revisão e ...
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Acórdão nº 0174/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - Os recursos jurisdicionais, interpostos de decisões proferidas nos processos de recursos contenciosos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum, prevista nos artigos 102.º e 106.º da LPTA. II - Não há qualquer disposição desta lei que estabeleça, como princípio geral, que, nos processos urgentes, os recursos jurisdicionais devem ser processados...
... de Círculo (TAC) de Coimbra, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/98, de 15/5, da deliberação do Conselho de Administração ... e ao pedido previsto no n.º 3 do art.º 212.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69) e que não foram incluídos na lista de processos contida ... -
Acórdão nº 01821/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
... em processo de recursos contenciosos interpostos ao abrigo do Decreto-lei nº 134/98, de 15 de Maio, se aplica o preceituado nos arts. 113º e ... 212º do Decreto-Lei nº 48871, de 19-2-69) e que não foram incluídos na lista de processos contida ...
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Acórdão nº 086426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)
I - O contrato de garantia autónomo entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial e da interpretação do sentido das declarações de vontade das partes que o contrato de garantia acabará por ser caracterizado (qualificado) de fiança ou de garantia bancária. III - Tanto a garantia autónoma como a fiança têm...
... bancária em causa ter surgido por força do estatuído no Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 (diploma legal vigente à data da ... -
Acórdão nº 1622/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... 83 e 84 foram prestadas por força do estatuído no Decreto-Lei nº 48.871, de 19 de Fevereiro de 1969 (2), ou seja, surgiram para ...
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Acórdão nº 020/03 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
... NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO", ASSIM TENDO SIDO CLASSIFICADO PELO DECRETO-LEI N.º 319/94, DE 24 DE DEZEMBRO. E NEM SERIA NECESSÁRIA LEI EXPRESSA, ...
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Acórdão nº 020/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso None)
... NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO", ASSIM TENDO SIDO CLASSIFICADO PELO DECRETO-LEI N.º 319/94, DE 24 DE DEZEMBRO. E NEM SERIA NECESSÁRIA LEI EXPRESSA, ...
- Empreitada de Obras Públicas. Decreto-Lei nº 3/2002, de 3 de Dezembro
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Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... e o 1º R. regeu-se pelo Dec. Lei nº 48871 de 19.02.1969 ... 6º. Os contratos de empreitada celebrado entre a D ... e a A., não são enquadráveis no regime daquele Decreto Lei ... 7º. Se como alegado pela A, na p.i., foi o extinto Fundo de ...
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Acórdão nº 0560/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... e o 1º R. regeu-se pelo Dec. Lei nº 48871 de 19.02.1969 ... 6º. Os contratos de empreitada celebrado entre a D ... e a A., não são enquadráveis no regime daquele Decreto Lei ... 7º. Se como alegado pela A, na p.i., foi o extinto Fundo de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... º 1, do CPC (na redacção anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O recorrente deve apresentar a ...
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Acórdão nº 00093/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Seria à luz do quadro normativo do RJEOP e não das regras do Código Civil que o Recorrente deveria fundar os direitos que se arroga emergentes de um contrato de empreitada de obras públicas. II - Não sendo o Autor Município sujeito passivo de IVA (cfr. nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DL nº 102/2008), a quantia paga por este a esse título, à...
... Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 405/93, de 10/12, o Autor, como dona da obra, e a Ré, como ... (cfr., entre os mais recentes, sucessivamente no tempo, DL n.º 48871, DL n.º 235/86, DL n.º 405/93, DL n.º 59/99 e DL n.º 18/2008) ... -
Acórdão nº 2256/22.9T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - A garantia bancária autónoma com termo de autenticação prestado por advogado constitui título executivo – art. 703.º, n.º b) CPC – que o beneficiário da garantia pode exercitar contra o Banco garante, mas não pelo Banco garante contra o ordenante da garantia que, por essa via, não viu constituída ou reconhecida quanto a si qualquer obrigação. II - Sendo certo ocorrer a penhora de depósitos...
... 4- Por outro lado, do teor do Decreto Lei n.º 29833 de 17/08/1939 ainda em vigor actualmente e que regula o ... III - Na economia do DL n.º 48871, de 19-02-1969, a garantia prevista no seu art. 99.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, caso o processo arbitral houvesse ...
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Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... aplicação dos princípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de tal forma evidente a ... , entre os mais recentes, sucessivamente no tempo, pelo DL n° 48871, DL n° 235/86, DL n° 405/93, DL n° 59/99 e DL n° 18/2008 (CCP) ...