decreto lei 477 80 15 outubro
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Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...
... fixaram ao prédio a expropriar o valor de € 15.832,00, quantia depositada pela Expropriante na ... com este terreno? Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional nº 7/86-A, de 25 de ... domínio público do Estado - Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro - são apenas classificados ... -
Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso...
... 15. Existem no prédio dos autores três furos ... O Decreto-Lei nº 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 06B1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...
... 4. O réu apresentou, no dia 15 de Novembro de 2000, um projecto de arquitectura ... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Gráfico 15 — Peso do turismo no VAB ... Índice de quadros ... a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal ... à proposta do Orçamento do Estado de outubro de 2022, obtiveram-se as estimativas para a ... Portugal 9 360 824 10 046 681 10 715 723 9 477 417 -9,5% -2,9% 3,6% -8,4% ... dos Açores ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... ócios superior a 30 milhões de contos (Euro 15 000 000), em Portugal, no último exercício, ... doc. junto aos autos a fls. 477/479, II VOL.): Interroga-se sobre quais os ... 80. No que respeita à emissão e o envio a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos ... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual ... Artigo 10.º ... 80 000 000,00 € (oitenta milhões de euros) ... 2 ... 2 AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 29 477 555 ... 04.5 TRANSPORTES 30 086 913 ... 04.7 ...