decreto lei 477 80 15 outubro

446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
    ...{word-spacing:-16.703993px;}.ws36{word-spacing:-15...{word-spacing:66.047974px;}.ws27{word-spacing:80...;}.y65{bottom:476.730472px;}.y31b{bottom:477... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... “face às eleições a realizar em outubro, os trabalhos de preparação do Orçamento ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... das Secções Criminais do STJ, de 19 de Outubro" de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórd\xC3"....10.1992, na pena de multa; •Por sentença de 15.10.1998, relativamente a factos ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...; de 13-05-1998, processo n.º 30/98, BMJ n.º 477, pãg, 263 (A delimitação do âmbito do recurso ...80: “É pressuposto da continuação criminosa que ...
  • Despacho n.º 932/2023
    ...pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:. Faz público, ..., de 12 de setembro, e da alínea d) do artigo 15.º e do n.º 2. do artigo 16.º da Lei n.º ...cionada, previsto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, ou aos limites do preço ...de 23 de outubro, ou do regime previsto no Decreto-Lei n.º ... N.º 13 18 de janeiro de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 6 ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ...O Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que procedeu ao ...Artigo 15.º. Harmonização cadastral. 1 — No decurso de ...Decreto-Lei n.º 477...Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro". de 2020, que adapta ao progresso científico e t\xC3"...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ...Capítulo 3.2 Colunas (1), (2), (14), (15) e (19) (aplicação das disposições das Partes ...cheios a mais de 20% ou a menos de 80% da sua capacidade. 1.6.3.35 (Revogado). 1.6.3.36 ...
  • Declaração n.º 12/2023
    ...Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3"...tros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, e conforme normas identificadas no anexo III da ...Artigo 15.º. Atividades de recreio. 1 — As atividades de ... N.º 17 24 de janeiro de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. d) ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ...{word-spacing:14.422800px;}.ws2a6{word-spacing:15...;}.y630{bottom:476.983036px;}.y1c2{bottom:477...;}.fs6{font-size:71.781756pt;}.fs2{font-size:80...ínea f ), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... Câmara Municipal da Vidigueira, de 27 de outubro de 2021, foi aprovada a Revisão do Plano ...
  • Deliberação (extrato) n.º 139/2022
    ... alínea f), do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, que por ... Câmara Municipal da Vidigueira, de 27 de outubro de 2021,. foi aprovada a Revisão do Plano ...15 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, ... N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 477...
  • Acórdão nº 01123/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adotados limites à sua intervenção, não só temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da

    ..., tendo este tribunal proferido acórdão em 15 de julho de 2015, revogando o acórdão que ... interposto pelo Autor em 13 de outubro de 2016, para este TCAN da Sentença do TAF de ... Novembro de 2009 – EUR 113,50; f) EUR 7.808,80, a título de compensação pela cessação do ...n.º C-477/09), ambos integralmente disponíveis para ...Decreto-Lei n.º 219/99, de 15.06 [diploma que entretanto ...
  • Parecer n.º 1/2018
    ... operacional antes de juros e impostos (+80,6%, para os 11,6 milhões de euros). Contrariando ...Dos 15 contratos de SWAP existentes em 2016, passou-se ...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ..., e de acordo com a notificação de outubro de 2018, efetuada no âmbito do Procedimento dos ...: a) A despesa corrente, que rondava os 477 milhões de euros em 2013, tem sofrido ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o ... pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe-. tivas instruções de ...até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 80. Diário da República, 1.ª série. QUADRO 4A - ...456. 457. 461. 473. 460. 453. 474. 475. 476. 477. 437. 438. 436. 440. 458. 459. 462. 463. 464. ...
  • Aviso n.º 3264/2023
    N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 442. Diário da ... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio,. na atual ...3 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Helder ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. uso, ...
  • Aviso n.º 13016/2023
    ... de Gestão Territorial — RJIGT (Decreto"-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual redaç\xC3"...b) [..]. c) [..]. d) [..]. 2 — [..]. Artigo 15.º. [..]. 1 — Sem prejuízo da classificação ...a) [..]. N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. b) O ... abrigo do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de outubro, alterado pelo. Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de ...
  • Aviso n.º 1059/2023
    ... alínea f) do n.º 4 do Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015,. de 14 de maio, na sua ... 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º,10.º, 15.º, 16.º, 17.º,. 19.º, 22.º, 25.º, 31.º, ...Portaria n.º 277/2016 de 20 de outubro. i2) Zona de Proteção Imediata — Portaria ... N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
    ..., pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e ... na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente ...Artigo 80.º Entrada em vigor O presente diploma entra em .... . . . . . . . . . 477 FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA — ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ...ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir as redu- ções de ... pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, ... 627 815 575 000 1 235 485 547 80 665 929 76 196 961 9 414 017 51 ... 178 5 927 018 4 515 419 5 784 477 4 420 846 4 476 961 18 491 435 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
    ...{word-spacing:14.755828px;}.ws4fe{word-spacing:15...-spacing:466.211038px;}.ws351{word-spacing:477....636451px;}._19{width:73.537111px;}._17{width:80...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, DQA. A adoção da DQA enquadra -se no ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...15 — As intervenções em áreas críticas devem ...477 Edifício Rodrigues de Carvalho . . . . . . . . .... . . . . Cinco de Outubro (R. de), 436-444 . . . . . 1193 Moradia Andrade ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...15 — As intervenções em áreas críticas devem ...477 Edifício Rodrigues de Carvalho . . . . . . . . .... . . . . Cinco de Outubro (R. de), 436-444 . . . . . 1193 Moradia Andrade ...
  • Aviso n.º 4564/2022
    ...(0,0,0);}.fc1{color:transparent;}.fs9{font-size:15...;}.y117b{bottom:476.948766px;}.y415{bottom:477...;}.fsb{font-size:71.781756pt;}.fs2{font-size:80... (RJIGT) com a redação dada pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna ... Real — Decreto n.º 23122, de 1 1 de outubro, Diário do Governo, 1.ª série, n.º 231, de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ...ção Mundial do Comércio, celebrado em 15" de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC\xC2"... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...(477) O transporte de combustíveis por condutas ...
  • Aviso n.º 15461/2022
    ...pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ...15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009,. de 14 de ...ão de Retificação n.º 19-D/98 de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99,. de 26 de julho e ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...

    ...ípio de Cascais ] , sito na Praça 5 de Outubro , 2754 – 501 , Cascais , pedindo que o Tribunal ...á aplicável à matéria dos Autos o DL nº477/80 de 15 de Outubro e o RJUE – Regime jurídico da ... seu artigo 44º, nº3; 21º Porém, nem o DL 477/80 nem o RJUE são aplicáveis à matéria dos ... alínea f ) e nº 2 do artigo 84º ) K- O Decreto" – Lei nº 477/80, de 15/10 ( que criou o invent\xC3"...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...II; 10. JJ; 11. LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT.      ....º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... da Relação de Coimbra, datado de 22 de Outubro de 2014, constante de fls. 7455 a 7623 verso do ... a heroína pelo preço que aquele pretendia (4,80 a grama) [sessões 24939, 24941, 24945, 24948, ...477 a 488 do Apenso IV)], sendo clara a tentativa do ...
  • Despacho n.º 3624/2022
    ...}.ws1{word-spacing:9.776800px;}._4{margin-left:-15...;}.y198{bottom:476.649240px;}.y6cb{bottom:477... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna ...80 % do índice 100, fixado para o cargo de ...

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