decreto lei 477 80 15 outubro

446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... das seguintes quantias:        € 80.000,00 (oitenta mil euros), por danos não ... Relação de Guimarães, datado de 9 de Outubro de 2017, constante de fls. 852 a 963 (4.º ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ...-se o acórdão de 07-07-1999, revista n.º 477/99, in CJSTJ 1999, tomo 3, pág. 16, onde se pode ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... A., estipulado no artigo 31º, nº 2 do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, com a ... relevo para este recurso de 00:00:10 a 00:00:15; 00:00:44 a 00:00:49; 00:01:02; 00:02:53 a ... 80.ª - Revertendo ao caso concreto, verifica-se que ...477, com bold apócrifo). *5.1.1.2. Exercício da ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. ...Artigo 15. Quadros de pessoal. 1 - O sistema de fixaçáo ... do valor tributável, uma importância igual a 80 %. 3 - ........................................ 4 ...EP - Estradas de Por-. 477 939 177. Construçáo de infra-estruturas rodo-. ...
  • Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão daquele. Tribunal datada de 25 de outubro de 2018, que julgou improcedente o recurso. ... a invocada inconstitucionalidade de tal decreto-lei e, nomeadamente, dos seus. artigos 6.º a ... 80... 778/2013, de 19 de novembro, n.º 477...
  • Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - No processo especial de loteamento regido pelo DL 400/84, 31.12, o acto de aprovação do estudo preliminar de urbanização (EPU) seguido de ratificação nos termos da lei, configura um acto constitutivo de direitos mas não de efeitos permissivos no tocante à actividade edificatória pretendida, que são efeitos próprios da licença. II - A preexistência de acto de aprovação do estudo preliminar...

    ...ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... 15. A sentença recorrida padece de nulidade por ...// (..)” (cfr. doc. 6 de fls. 476 a 477); 14. Em 27.8.1993, foi aprovado o Plano Regional ...; - 86 T2 com área bruta limite de 150 m2; - 80 T2 ou T3 com área bruta limite de 175 m2; - 50 ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...50.° n.º 1 do Código Penal. 15 - No que concerne ao quantum da pena aplicada ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.        ..., in Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 de Abril de 2017, recomenda ao Governo que ...205 e no BMJ n.º 477, pág. 124, todos da 3.ª Secção e do mesmo ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ...º e 132º da Base Instrutória e dos pontos 80, 83 e 102 dos Factos Provados diversa daquela que ...:32 /7:29 - 8:23), O… (> Passagens 7:38 – 9:15 / 16:45 – 16:57), P… (> Passagens 17:15 – ... da Relação do Porto proferido em 22 de outubro de 2008, no processo comum com intervenção do ...decreto-lei nº 54/75, de 12 de fevereiro) não significa ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ...), em €170.000,00, sendo que em 12 de Outubro de 2010 o Tribunal foi informado da existência ... 15. Não existe qualquer prejuízo indemnizável no ...177 a 191 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 80. No dia 22 de Junho de 2005 a J..... apresentou ...requerimento a fls. 477 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 114. No dia ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto...
  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões

    ... 21.º e 24.º, alíneas c) e j) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência ...facto provado com o n.º 477",  E) Sendo a sua actuação «crucial nesta acç\xC3"...: «1)   Entre o início do mês de Outubro de 2011 e o dia 3 de Abril de 2012 os arguidos ...99-101 Apenso I) 80)   A 20 de Dezembro de 2011, BB contacta AA por ...
  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ...­bunal Constitu­cional (Lei n.º 28/82, de 15 de novem­bro, na redação que. lhe foi ... das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de. setembro, na parte em ... cit., pp. 72 e 80; Engrácia. Antunes, cit., p. 29). .   . ... 451/87, 355/91, 446/91, 24/92, 93/92, 477/98, 517/98 e 634/98). .             ...385 e 387; e Acórdão do. STJ de 22 de outubro de 1997, publicado na Colectânea da ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... dos pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 22 dos factos julgados provados; ... está devidamente inventariado no Dec-Lei nº 477/80 de 15 de Outubro; 7-) Do património do Estado ...ções.” O já citado artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966, que ...
  • Aviso n.º 17685/2021
    ...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:15...;}.y7cd{bottom:476.850326px;}.y2bd{bottom:477... Bacia Hidrográfica do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de março; ii ) ... de Ministros n.º 154/2007, de 2 de outubro; d ) Planos Municipais de Ordenamento do T ..., L17 e L22: i ) Área de implantação ≤ 80 m 2 ; ii ) N.º de pisos = 1. f ) Para o espaço ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... formulado, nos termos do disposto no art° 15°, n° 2, do RCP." Tal promoção teve o seguinte ... das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro. Assim, em ... limitava às situações previstas no artigo 80 do mesmo Regulamento das Custas Processuais. E ...de 17 de Outubro de 2012, processo 0759/12, relatado pelo ... Código cumpre atender ao n" 1, do artigo 477°-A, segundo o qual "a taxa de justiça é paga ...
  • Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
    ... do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi. ...n.º 2 do artigo 80.º da LTC). . Existe, por. conseguinte, uma ... 477/97 e 227/98.». .   . Como explica. Miguel ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de. Dezembro, são ... n° 388/91, de 10 de Outubro". Segundo definição constante do artigo 2.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 25/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - A escritura pública de compra e venda que titula um contrato de compra e venda de imóvel, constitui um documento autêntico ao qual é atribuída força probatória plena quanto aos factos relatados pela autoridade ou agente público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do...

    ....º 1 do Código Civil e 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro. Os RR Inês ... incorrectamente os factos 10,11,12, 14, 15 dos factos considerados provados, por referência ...fls. 479- 481) e as fotografias de fls. 471-477 e 486-489.; 10º - As regras da experiência ... 80 - Portanto, a douta sentença recorrida tem de ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... 3 meses de prisão (falência de “Q…”); 15) – de um crime de corrupção passiva para ato ... e 6 meses de prisão (falência “BC…”); 80) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... a “HD…, S.A., foi realizada em 21 de Outubro de 1998, pelo valor de 167.000.000$00, constando ... 477") Para efeitos de coadjuvação na venda do patrim\xC3"...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ....º-A e do artigo 76.º da Lei n.º 28/82, de 15 de. novembro, na sua atual versão (Lei do ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n° 4/2015, de 7 de Janeiro, é. enfatizado ... do Tribunal Constitucional de 30 de Outubro de 1990 (relator José de Sousa. Brito), ... contratual, Coimbra, 1970, pág. 80 e seg.) para continuação do exercício da. ... recente Acórdão n.º 477/2020: .   . « 8.  O princípio da. ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... da Lei n.º 28/82, de 15" de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – \xE2\x80"... redação dada pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, quando ... Almedina, Coimbra, 2018, p. 477). . Todos. estes elementos se mostram ... constitucionalmente intolerável. . 80.  . Caso vingasse o. entendimento ora ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ...Outubro de 2003 e Novembro de 2006 e a sua improcedência ...ções e durante essas deslocações, o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho; (W) O único ... 15. - Sendo que tais testemunhos foram também ... das empresas suas clientes, sendo que cerca de 80% do volume de trabalho é efectuado nessas ... verbas que totalizam os montantes de € 35 477 478,59 de remunerações a que correspondem os ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...15 junto à PI e que não foi contestada pela AT; ... 80. Deste modo, o sobredito processo de execução ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... Sem prescindir, por cautela de patrocínio, 477. Depois da apresentação da reclamação ....º Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, não menciona expressamente que o pagamento ao ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... e punível pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que lhes é ..., de 27/08, com referência aos artigos 79° e 80°, n° 1 da Lei 3/99, a que corresponde o art° ...477 e 478, equipas da Polícia Judiciária ... de Almeida, por sentença datada de 7 de outubro de 2008 e relativa a factos ocorridos em 20 de ...
  • Aviso n.º 5280/2023
    ...(RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação ..., estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015,. de 19 de agosto, bem como procede a ... pela Portaria n.º 1248/95, de 18 de outubro. Artigo 126.º. Omissões. A qualquer situação ...477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I  -   A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II -  Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é

    ... pelo tribunal a quo corresponde a mais de 80% da soma das penas parcelares (excluída a pena, ... do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580 - ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ...447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de vencido, ...
  • Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio...

    ... tem a área de 24.000 m2 (área coberta de 729,80 m2 e área descoberta de 23.270,20 m2) e é ...ídica de direito canónico extinta por decreto do Arcebispo Primaz de .. de 13.01.2013. Por via ... referido prédio, ininterruptamente e há 10, 15, 20, 30 e mais anos. Assim o fruindo, ...n.º 27), sendo que por ofício de Outubro de 1911 solicitou o réu a redução da renda ...úblico estadual (cfr., nomeadamente, DL n.º 477/80, de 15/10, e DL n.º 280/07, de 07/08), ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ...ção de Coimbra, por acórdão de 14 de Outubro de 2015, constante de fls. 1478 a 1518, ... 15. Mais, que quanto aos objectos apreendidos ... Casino Estoril, sendo que ainda na década de 80" começou a trabalhar em regime liberal, na mesma \xC3"... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"...447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de vencido, ...

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