decreto lei 477 80 15 outubro
446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... ws1{word-spacing:9.776800px;}.wse{word-spacing:80 ... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... - dos na 1.ª posição remuneratória, nível 15, da T abela Remuneratória Única/PSP , para a ... Matrícula Nome Colocação 477 156850 João Ricardo Silva Pinho ...
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Edital n.º 163/2024
... {vertical-align:10.399000px;}.v1{vertical-align:15 ... ;}.y3dd{bottom:476.799069px;}.y7a{bottom:477 ... apoiado para habitação, e revogou o Decreto -Lei n.º 166/93, de 07 de maio e a Lei n.º ... ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de ... 15 │ 60 % -80 % │ ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... -spacing:14.465246px;}.ls2ba{letter-spacing:15 ... {word-spacing:79.668086px;}.ws9bf{word-spacing:80 ... ;}.y85{bottom:476.912994px;}.ybd7{bottom:477 ... 2023; b ) Pela Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que aprovou, no seu artigo 3.º, um apoio ... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, ... de 26 de julho ... nada, pela Portaria n.º 522/2009, de 15 de maio; ... iii) Captações de águas ... 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2018
... operacional antes de juros e impostos (+80,6%, para os 11,6 milhões de euros). Contrariando ... Dos 15 contratos de SWAP existentes em 2016, passou-se ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2018, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... : a) A despesa corrente, que rondava os 477 milhões de euros em 2013, tem sofrido ...
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Aviso n.º 13016/2023
... de Gestão Territorial — RJIGT (Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na atual ... Artigo 15.º ... 1 — Sem prejuízo da classificação e ... N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... abrigo do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de outubro, alterado pelo ... Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:14.904551px;}.ws669{word-spacing:15 ... ;}.y1735{bottom:79.824126px;}.y17cf{bottom:80 ... ;}.y333{bottom:476.986075px;}.y1df8{bottom:477 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,74 220 IM1 Sociedade Filarmónica 24 de Outubro PDM01.09 Baleizão ...
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Aviso n.º 1059/2023
... alínea f) do n.º 4 do Artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º,10.º, 15.º, 16.º, 17.º, ... 19.º, 22.º, 25.º, 31.º, ... Portaria n.º 277/2016 de 20 de outubro ... i2) Zona de Proteção Imediata — Portaria ... N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... , pelo Decreto -Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e ... na tesouraria do Estado, no prazo de 15 dias úteis após a publicação do presente ... Artigo 80.º Entrada em vigor O presente diploma entra em ... 477 FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO DA CHARNECA — ...
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Aviso n.º 3264/2023
N.º 33 15" de fevereiro de 2023 Pág. 442 ... Diário da Rep\xC3" ... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, ... na atual reda\xC3" ... 3 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, Helder ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... calculado nos termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir as redu- ções de ... pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, ... 627 815 575 000 1 235 485 547 80 665 929 76 196 961 9 414 017 51 ... 178 5 927 018 4 515 419 5 784 477 4 420 846 4 476 961 18 491 435 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:14.755828px;}.ws4fe{word-spacing:15 ... -spacing:466.211038px;}.ws351{word-spacing:477 ... 636451px;}._19{width:73.537111px;}._17{width:80 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, DQA. A adoção da DQA enquadra -se no ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 15 — As intervenções em áreas críticas devem ... do), 211-223 ... 477 Edifício Rodrigues de Carvalho ... Cinco de Outubro (R. de), 436-444 ... 1193 Moradia ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 15 — As intervenções em áreas críticas devem ... do), 211-223 ... 477 Edifício Rodrigues de Carvalho ... Cinco de Outubro (R. de), 436-444 ... 1193 Moradia ...
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Aviso n.º 4564/2022
... (RJIGT) com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... mento da atividade; ... 0,15 aplicável à área de utilização ... do ... Real — Decreto n.º 23122, de 11 de outubro, Diário do Governo, 1.ª série, ... n.º 231, ... da fachada e do número de pisos previsto até 80 %, em função das necessidades espe- ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 15461/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, ... de 14 de ... ão de Retificação n.º 19-D/98 de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, ... de 26 de julho ... N.º 151 5 de agosto de 2022 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Aprovada em 7 de outubro de 2016. O Presidente da Assembleia da ... ção Mundial do Comércio, celebrado em 15" de abril de 1994 (a seguir designado «Acordo OMC\xC2" ... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... (477) O transporte de combustíveis por condutas ...
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Acórdão nº 263/16.0T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I – Os fundamentos estão em oposição com a decisão quando os mesmos apontam num sentido que contradiz o resultado final , caso em que as premissas não condizem com a conclusão; 2 - Verifica-se excesso de pronúncia se o juiz condena além do pedido ou considera na apreciação do caso causa de pedir que não tenha sido invocada; 3 - O recurso pelo juiz a fundamentação jurídica diferente da...
... ípio de Cascais ] , sito na Praça 5 de Outubro , 2754 – 501 , Cascais , pedindo que o Tribunal ... á aplicável à matéria dos Autos o DL nº477/80 de 15 de Outubro e o RJUE – Regime jurídico da ... seu artigo 44º, nº3; 21º Porém, nem o DL 477/80 nem o RJUE são aplicáveis à matéria dos ... alínea f ) e nº 2 do artigo 84º ) K- O Decreto" – Lei nº 477/80, de 15/10 ( que criou o invent\xC3" ... -
Despacho n.º 3970/2023
... Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014; ... b) Regulamento n.º 854/2019, de 04 ... lidade Elétrica); ... c) Decreto"-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na atual redaç\xC3" ... otimizado de carregamento (média para 80 % da bateria), devendo respeitar as ... 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento da ... N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 2600/2024
... ;}.yb2d{bottom:475.892211px;}.y81c{bottom:477 ... em reunião pública de 04 de outubro de 2023, a Assembleia Municipal de Aguiar da ... Decreto -Lei n.º 222/98, com as alterações ... c ) Índice de impermeabilização do solo de 80 %, com exceção das áreas edificadas já conso- ... para veículos pesados — 3,50 m de largura x 15,00 m de com- primento. 6 — A câmara municipal ...
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Despacho n.º 3624/2022
... do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna-se ... tração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de ... 80" % do índice 100, fixado ... para o cargo de Dire\xC3" ... N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 477 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 339/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Assembleia da República ou de Decreto-Lei autorizado do Governo»; e (iv) ... « ... decisão fundamentada (…). ” [2] ... 15. ... Também a ... mais reputada ... alegação foi mantida nos pontos 55. a 80. e nas Conclusões c) a h) e v) a y) ... das ... 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro ... 75 e ss ... [8] Cf. Acórdão n.º 477 ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão; 15- um crime de furto qualificado, previsto e punido ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... -se desde 1 de fevereiro de 2013 até 8 de outubro" de 2013 ... DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO • \xC2" ... , os seguintes bens: - 80 metros de tubo 1/8 e respectivo isolamento; ... 447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de vencido, ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... II; 10. JJ; 11. LL; 12. MM; 13. NN; 14. OO; 15. PP; 16. QQ; 17. RR; 18. SS; 19. TT ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... da Relação de Coimbra, datado de 22 de Outubro de 2014, constante de fls. 7455 a 7623 verso do ... a heroína pelo preço que aquele pretendia (4,80 a grama) [sessões 24939, 24941, 24945, 24948, ... 477 a 488 do Apenso IV)], sendo clara a tentativa do ... -
Acórdão n.º 508/2023
... {word-spacing:14.280000px;}._4{margin-left:-15 ... ;}.y3ef{bottom:476.918533pt;}.y1e{bottom:477 ... contas das campanhas eleitorais, em 7 de outubro de 2016 (fls. 27 a 63); (ii ) a notificação do ... mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS », acrescentando -se, no ... /2008, de 31 de dezembro, o artigo 1.º do Decreto ...