decreto lei 477 80 15 outubro

446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
    ... no contexto das regiões europeias dos então 15 Estados membros, apenas com 39% da média do PIB .... . . . . 1 904 101 146 1,88 8,0 80 1999 . . . . . . 2 321 118 661 1,96 9,8 84 2001 . ... 721 615 9 676 1 127 513 18 541 81 423 1 227 477 2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção da Produção Produção Acumulada (Outubro 2012 – (2,9%)) Janeiro a outubro de 2012 ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...ídios de férias; g) A importância de 16.306,80€, a título de compensação pela não ...ícula .-.-HU ao abrigo do artº 13º do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro”. 17) ....000$00; - Em Setembro – 66.000$00; - Em Outubro – 33.000$00; - Em Novembro – 100.000$00; 65) ...cit. pp. 476/477]. Na verdade, é sabido existir um vasto leque ...
  • Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...

    ...Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... Lei Cibercrime (aprovada pela Lei 109/2009, de 15.09), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses ...37 a 48 do Anexo C do Apenso III). 80. A referida quantia de 10.311,84€ foi ... Relativamente ao mês de outubro, o arguido teve direito a um vencimento de ... 477. 1.92 – a 05/12/2011 – 4.710€ 478. Também ...
  • Acórdão nº 281/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
    ... outubro de 2018, que julgou improcedente o recurso ... a invocada inconstitucionalidade de tal decreto-lei e, nomeadamente, dos seus. artigos 6.º a ... 80/1999, de 9 de fevereiro, n.º 550/1999, de 14 de ... 778/2013, de 19 de novembro, n.º 477/2018, de 3 de outubro, e n.º 644/2018, de. 27 ...
  • Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

    ... já antes tinha uma zona com uma largura de 1,80 m e, de harmonia com o ponto 92, era um beco, ... 15. Também em relação ao projecto acústico o ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ...444 e s. e de fls. 477 e s, que não só o Contra-interessado nos autos ... pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) que “independentemente de ter interesse ...
  • Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    O n.º5, da cláusula 92.ª, do Acordo Colectivo de Trabalho, celebrado entre os sindicatos autores e o Banco F…, F1…, S. A., e F2… S. A, cujo texto consolidado está publicado no B.T.E. (1.ª série) nº 4 de 29.01.05, a qual foi mantida no texto (também) consolidado do mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho publicado no B.T.E., 1.ª série, nº3 de 22.01.2009, não tem

    ... de Trabalho (para o Sector Bancário); Decreto-Lei n.º 1- A/2011, de 3 de Janeiro (procede à ...ão de 19/1/2016, início de gravação às 15.17.16 e fim de gravação às 16.09.03; ...80 a 91 dos presentes autos. 15) A venda de todas ...476 e 477 da trabalhadora K…). Nessa conformidade, houve ...ções de crédito, e a J…, a 20 de Outubro de 2010. Assim, o presente decreto-lei ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ..., sob os artigos urbanos 373 e 2912 e rústico 80 da secção J, e descrito na Conservatória do ... — tal como consta nos anteriores itens 11 a 15, 17e l8 da matéria de facto dada por assente, ... Código Civil de 1867 (na redacção do Decreto n.º 19126) consagrava a desnecessidade como ... em nota, cita o Acórdão do STJ de 25 de Outubro de 1983 – BMJ 331-612). Temos dificuldade em ...477 – nota 715). Porém é questão que aqui não ...
  • Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto

    ...(cfr. doc. nº 15). q) De acordo com essa notificação tal ... 2 nº 1 do Contrato de Concessão – Decreto-Lei nº 380/2007 de 13 de Novembro). - E, ...ês (alínea h) do artigo 4º do DL nº 477/80, de 15 de Outubro). - Estes terrenos ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... hoje, no AE de 2013 (BTE, 1.ª Série, n.º 15 de 22 de Abril de 2013) e que está em vigor, o ... nosso) – vide Parecer da PGR, de 7 de Outubro de 1998 (voto de vencido do Conselheiro Fernandes ...9.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei 87/92, segundo o qual está excluída a ... nocturno, 11 meses, no valor global de (137 477$00) 685,73€; Em 1989: - trabalho nocturno, 12 ....3TTVNF.P1, de 1/12/2014, proferido no processo 80/14.1TTVLG.P1-A, de 13/4/2015, proferido no ...
  • Acórdão nº 13/20.6PEVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023

    I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone e endereços de correio eletrónico), e os dados de tráfego são os que revelam circunstâncias das comunicações, como a localização dos intervenientes na comunicação, duração, data, hora das comunicações...

    ...e p. pelo artigo 21º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ... telemóvel, entre outros, ..55, ..37, ..25, ..80, ..06 e ..19 e o segundo, utilizador do número ... por “CCC”; - Auto de noticia de fls 477 e 478 reportado ao consumidor JJ e que conduz à ... arguida BB no hiato temporal entre 13 de outubro de 2021 e 27 de novembro de 2021: foram ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro de 2009
    ...71/95, de 15 de Abril, com as devidas adaptaçóes, em termos .../A, de 28 de Janeiro, e 42/2008/A, de 7 de Outubro. 1 - O artigo 4. do Decreto Legislativo Regional ...80 000 . Cap. Grupo Art. Designaçáo de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 620 477,00. Fundo Regional do Emprego . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... 19. E, no artigo 15.º, n.º 1, que tal assistência, quando revista ... de comparticipação será genericamente de 80% sobre as despesas efectuadas pelos ... no artigo 3º, nº 1, do Diploma Anexo ao Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, passa a proferir-se ... na obra colectiva por ele referida e a nota 477" lida a contrario = págs. 222/223 e nota 510 da 2\xC2"...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ... as partes em 27 de setembro de 2013 caducou em 15 de setembro de 2014, condenando-se a R. a ... em juízo da petição inicial em 27 de outubro de 2016 (cfr. fls 1 a 137), atribuiu à ação o ...fls 476 a 477), com o seguinte teor: «Veio a R. pelo ... Processuais, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 86/2018, de 29 de Outubro, que entrou em ... de uma taxa de justiça no valor de €118.360,80. Nos presentes autos, verificamos que a ação ...
  • Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
    ... 1 e 2, da LFP, aplicável  ex vi do artigo 15.º da. mesma Lei ». . Desta. decisão foi ... em 7 de outubro de 2016 (fls. 27 a 63);  (ii)  a notificação ... máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS », acrescentando-se, no ...444 e 477 do. Volume  II do Anexo I do PA, e dos demais ... de 31 de dezembro, o artigo 1.º do Decreto...
  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...), porque o CCPC concluiu, no seu parecer de 15 de Abril de 2008, que esta substância utilizada ... 24 de Setembro, entram em vigor em 8 de Outubro de 2009. 5 - O disposto na alínea b) do artigo .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 477 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 00531/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – O dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais, nos artigos 124.º e 125.º do CPA destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera...

    ... 15. De facto, não se consegue perceber, perante o ... Em 20/04/2009 a DAI emite a informação n.º 477/DAI/UMAT/2009, que a seguir se transcreve: “O ...doc. de fls. 80 do PA). 12. Em 19/06/2009 foi elaborada uma ... No n.º 2 do Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000 de 27 de Julho, diploma que ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

    ... Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro de 1995, proferido no processo n.º 46580, da ... para consola PSP, cada um, no valor de € 15,00 (quinze euros); 3) 1 (um) relógio de marca ... com medalha rectangular com a insígnia 05-05-80, com um touro desenhado e de valor não apurado ..., p.p., pelo art.º 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-lei nº 2/98 de 31/01, o arguido AA foi condenado ...447 a 477), que, em Plenário, com seis votos de vencido, ...
  • Acórdão nº 35/15.9PESTB-Z.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I- Genericamente as normas da Lei n.º 32/2008, de 17.07, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória, pelos motivos que indicou no acórdão n.º 268/2022, relacionam-se com o armazenamento de dados em arquivos, durante o período de um ano, pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.

    ... (do N.º 1 do Artigo 21.º do Decreto-Lei N.º 15/93 de 22 de Janeiro) na Pena de Oito ... nos dias 05 de Fevereiro de 2019 e 22 de Outubro de 2019, absolveu o Requerente AA do Crime de ..., 283, 301, 303, 373, 374, 376, 412, 413, 416, 477, 478, 480, 481, 482, 525, 526, 529, 592, 593, ... que fica com a droga - Dia 04.11.2016 (sessão 80) O AA confirma com o NN se já tem a droga - Dia ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...Aprovada em 18 de Outubro de 2007. O Presidente da Assembleia da .... . . . . . . . . . . . 12 501 616,00 11,38. 15.01.01 - Reposiçóes náo abatidas nos pagamentos ... receita orçamental e extra -orçamental 124 477 402,10 100. Rubrica orçamental Notas OAR 2008. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 80 000,00. 02.01.21b - Outros bens . . . . . . . . ...e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
  • Acórdão nº 21260/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 2020

    I – O direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos. Ficam, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida, à integridade física, à imagem ou ao nome. II – A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais e tem por fim último garantir a plenitude da...

    ... se responsabiliza pelo estado das aeronaves e 15 dias depois a Everjets recebe mais €2 milhões. ...80".º do Código Civil (CC), artigo 12.º da Declara\xC3"... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, designadamente os ... os elementos da Força Aérea, em 25 de Outubro de 2013, e no qual se destacam como principais ...419, nota (477...
  • Acórdão nº 43/08.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - A sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). II - Todavia, não ocorre a nulidade prevista no artigo 615.º, nº1 al. c) do C.P.Civil se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretaç

    ... que ‘‘Desde tempos imemoriais, há mais de 80 anos, que as pessoas da freguesia …, ... dominialidade pública municipal, há cerca de 15 anos sob prévia tramitação administrativa, sem ... 2008 e a sentença foi proferida em 2 de Outubro de 2014. Como assim, proferida a sentença em ... no artigo 202.º, n.º 2)-e com o DL n.º 477/80 de 15 de Outubro-que procede ao inventário, ...decreto ou ordem que determina a abertura, utilização ...
  • Acórdão nº 12/19.0GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário...

    ... de 90 dias desde a apreensão de 21 de Outubro de 2016, na falta de uma declaração que o ... aos 25 anos, teve dois filhos e na década de 80 emigrou, juntamente com a família, para Espanha, ...15. Não apresenta antecedentes ...- Ac. STJ de 13/5/1998, B.M.J. 477/263, Ac. de 25/6/1998, B.M.J. 478/242, Ac. de ... do artigo 22.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro». O crime de ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... interposto da douta sentença de 07 de Outubro de 2020, com a ref.ª 90832167, que julgou ... endereçou à Recorrida um ofício, em 15/04/2015, com o desiderato de lhe dar conhecimento ... do disposto n.º 2 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 227/20122, de 25 de Outubro. Para este ... o capital garantido e reconhecido de 214.749,80 euros, reconhecido pelo Administrador de ...II, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 477. [4] Artigo 627.º (Noção. Acessoriedade) 1. ...
  • Acórdão nº 88/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... despacho proferido em 18 de outubro de 2022, que não admitiu o recurso de. ... acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de setembro de. 2022. .   . 3. A ora .... 80.   Até à. notificação do acórdão do STJ ... 477/1997, 162/1998, 227/1998, 556/1998 e 692/1999). . ... artigo 6.º do Decreto...
  • Acórdão nº 00756/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012

    I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...

    ...01.º, 03.º e 04.º da Diretiva n.º 80"/987/CEE na redação introduzida pela Diretiva n.\xC2"... os respetivos contratos de trabalho no dia 15.09.2003, nos termos da Lei n.º 17/86, de 14.06. ...n.º C-477/09)] que a “… presente diretiva aplica-se aos ... procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro …” (n.º ...

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