decreto lei 477 80 15 outubro
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Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio
... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...
... fixaram ao prédio a expropriar o valor de € 15.832,00, quantia depositada pela Expropriante na ... com este terreno? Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional nº 7/86-A, de 25 de ... domínio público do Estado - Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro - são apenas classificados ... -
Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de ...80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ...n.º 133/2018, de 12 de outubro. 21 — O Governo fica autorizado, através do .... . . . . . . . . . . . 0 634 477 0 24 080 658 557. Fronteira . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso...
... 15. Existem no prédio dos autores três furos ... O Decreto-Lei nº 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Acórdão nº 06B1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...
... 4. O réu apresentou, no dia 15 de Novembro de 2000, um projecto de arquitectura ... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...15 — Peso do turismo no VAB. Índice de quadros. ...a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal. ...à proposta do Orçamento do Estado de outubro" de 2022, obtiveram-se as estimativas para a. Regi\xC3"...Portugal 9 360 824 10 046 681 10 715 723 9 477 417 -9,5% -2,9% 3,6% -8,4%. Região. Autónoma. ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 15.º Princípio da regulação da gestão de ...Artigo 80.º Integração com o regime jurídico de ...de Outubro, que estabelece normas relativas ao ...27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à ...
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Lei n.º 12/2022
...-spacing:11.666353px;}.ls2ed{letter-spacing:15...{word-spacing:72.214137px;}.ws158a{word-spacing:80....622305px;}._79{width:464.679019px;}._54{width:477...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...outubro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto -Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos ... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro", na sua redação atual. Artigo 10.º. Contrataç\xC3"...80 000 000,00 € (oitenta milhões de euros). 2 — ....2 AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 29 477 555. 04.5 TRANSPORTES 30 086 913. 04.7 OUTRAS ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
...desses espaços. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da ...Mapa da Despesa OAR2022. p p. 80 443 049,00 89,1%. 54 683 814,00 68,0%. 01.01 ...07.01.09 Equipamento administrativo 477 000,00. 07.01.09b0b0 Equipamento administrativo - ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de. maio, que define o ...
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Aviso n.º 8934/2017
... do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da ... conhecimentos é a que se indica abaixo:Decreto-Lei n.º 232/1997 de 3 de setembro - aprova o ...ódigo dos contratos públicosDecreto-Lei n.º 477/80 de 15 de outubro - aprova a criação do ...