decreto lei 477 80 15 outubro

446 resultados para decreto lei 477 80 15 outubro

  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Dezembro de 2008

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 08B4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no domínio

    ... adjectivo dos recursos decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto. É-lhe ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009

    1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...

    ... fixaram ao prédio a expropriar o valor de € 15.832,00, quantia depositada pela Expropriante na ... com este terreno? Por outro lado, o Decreto Legislativo Regional nº 7/86-A, de 25 de ... domínio público do Estado - Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro - são apenas classificados ...
  • Acórdão nº 04B4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005

    1. O artigo 684º, nº 4, do Código de Processo Civil visa a estabilidade das decisões não recorridas, proibindo a chamada reformatio in pejus, ou seja, que a posição do recorrente seja agravada por virtude do recurso que interpôs. 2. A absolvição da instância dos réus por ilegitimidade ad causam quanto ao pedido de declaração da dominialidade de um caminho não obsta a que a Relação, em recurso...

    ... 15. Existem no prédio dos autores três furos ... O Decreto-Lei nº 23565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Acórdão nº 06B1468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. Integra matéria de excepção de legitimidade ad causam a alegação do accionamento indevido por um particular em defesa do património da freguesia sob o argumento de omissão de prévia exposição àquela autarquia da situação justificativa da propositura da acção tendente à declaração da dominialidade de um caminho e à condenação de quem o obstruiu a desobstruí-lo. 2. A existência do direito...

    ... 4. O réu apresentou, no dia 15 de Novembro de 2000, um projecto de arquitectura ... O Decreto-Lei nº 23 565, de 12 de Fevereiro de 1934, que ... de 1934, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 477/80, de 15 de Outubro, que enumerou, para efeitos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...15 — Peso do turismo no VAB. Índice de quadros. ...a maior dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86 % do «pessoal. ...à proposta do Orçamento do Estado de outubro" de 2022, obtiveram-se as estimativas para a. Regi\xC3"...Portugal 9 360 824 10 046 681 10 715 723 9 477 417 -9,5% -2,9% 3,6% -8,4%. Região. Autónoma. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    ...Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em termos ... Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro", na sua redação atual. Artigo 10.º. Contrataç\xC3"...80 000 000,00 € (oitenta milhões de euros). 2 — ....2 AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 29 477 555. 04.5 TRANSPORTES 30 086 913. 04.7 OUTRAS ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de ...80 % para o FSPC quando o imóvel seja classificado ...3 de outubro, e no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º ... 3 581 377 9 554 535 5,0% 9 554 535 197 314 477 897 21 095 578. OEIRAS 0 90% 0 0 0 22 624 856 ...
  • Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ..., ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:. ... Diário da República, 2.a série, n.o 63, de 15 de Março de 2002; g) Anexo P - IVA - Mapa ...292/97, DE 22 DE OUTUBRO). F265. F270. F275. F280. EXERCÍCIO SALDO NÁO ...477/99, DE 9 DE NOVEMBRO). . , . ...79. Juros e rendimentos similares. S109. 79+80...
  • Aviso n.º 8149/2023
    ...ço — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019,. de 1 de abril, que aprova a ...Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro — Procede à terceira alteração ao ...Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de janeiro — Estabelece o Sistema ...ativado (n.º 3 do artigo 7.º, da Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto). PARTE II. Execução. 1 ... N.º 78 20 de abril de 2023 Pág. 477. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
    ...desses espaços. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da ...Mapa da Despesa OAR2022. p p. 80 443 049,00 89,1%. 54 683 814,00 68,0%. 01.01 ...07.01.09 Equipamento administrativo 477 000,00. 07.01.09b0b0 Equipamento administrativo - ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de. maio, que define o ...
  • Aviso n.º 8934/2017
    ... do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da ... conhecimentos é a que se indica abaixo:Decreto-Lei n.º 232/1997 de 3 de setembro - aprova o ...ódigo dos contratos públicosDecreto-Lei n.º 477/80 de 15 de outubro - aprova a criação do ...
  • Parecer n.º 2/2023
    N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...15 — À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto. Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... e de acordo com a notificação de outubro de 2022. efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Transferências correntes 683 634,0 33,6 80 477,9 3 585,6 767 697,5 35,6 84 063,5. 05 Subsídios ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) 15 - Acolhimento de Recomendações do Tribunal 15.1 ...80 - Apoios financeiros não reembolsáveis - por ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ...outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ...Exceto a DGTF, os restantes(477) detêm sobretudo pequenas carteiras de títulos ...
  • Edital n.º 1037/2022
    ...O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ...artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. ...tação), relativo ao mês de outubro, publicado em novembro de cada ano pelo Instituto .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,80 €. Impressão A4 (impressão de fotografia para ...477 b) 2 utilizações 74,88 € 74,88 € X 74,88 ...

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