declaracao venda modelo 2
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Acórdão nº 05729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
É indiferente para o regime da exclusão da tributação previsto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS que o sujeito passivo no período que pode efectuar o reinvestimento tenha alienado mais um, dois, três imóveis, o que importa é que tenha alienado imóvel destinado a “a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” (na redacção aplicável à data dos factos – 1996) e que tenha...
... pressupõe que o ganho obtido com a venda da habitação antiga seja utilizado na ... È que, no anexo "G" junto da declaração modelo 2 de IRS do ano de 1998, apresentada pelos ... -
Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.
... Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT) vem o ... com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ... I) A Impugnante apresentou a declaração Modelo 22 do exercício de 2002 apenas em 29.08.2005 ... -
Despacho n.º 14623/2016
... écnico de Administração Tributária - Nível 2; 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e ... áticas, designadamente declarações modelo n.º 1 de IMI e declarações de modelo único do ... º do CPPT); c) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Despacho n.º 14623/2016
... écnico de Administração Tributária - Nível 2; 2.ª Secção - Tributação do Rendimento e ... áticas, designadamente declarações modelo n.º 1 de IMI e declarações de modelo único do ... º do CPPT); c) Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Aviso n.º 12076/2020
... geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do Diário da República e proceder à ... do direito de ocupação dos espaços de venda reservados, no prazo de 20 dias a contar da data ... o preenchimento e entrega de impresso/modelo próprio, conforme anexo I do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 19/2021
... 19/2021 de 15 de março Sumário: Altera o modelo de ensino e formação na Administração ... Artigo 2.º Instituto Nacional de Administração, I. P ... de direitos, designadamente o produto da venda ...
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Despacho n.º 5848/2018
... , e da subalínea i), da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 7590/2017, de 18 de agosto, ... 30.09.2018, dos seguintes elementos: 4.1 - Modelo de cálculo dos valores de prestações ... , a retoma de pneus usados, contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade. 5.3 ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 580/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICODeclaração de ... ço Eletrónico: d.compras@algar.com.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... ÇÃO DO CONTRATOBarros de São João da Venda, AlmancilPaís: PORTUGALDistrito: FaroConcelho: ...
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Acórdão nº 136/17.9YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... no montante de dois mil e oitocentos euros (€ 2.800,00), contra-ordenação prevista e punida ... aos aparelhos da marca CLEMENTONI, modelo TABLET EDUPAD 7” 4GB (COD: 67055) MY FIRST ... série HB0927CB, que ali se encontrava à venda (cf. Auto de Notícia nº 6/2014, de 4 de ...
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Acórdão nº 120/12.9 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-03-2022
I - A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos arts. 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. II - A fundamentação mínima...
... ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2.ª SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO ... relativa à menos-valia apurada na venda pela Recorrente, em 2008, da lavaria industrial ... campo 230 da declaração modelo 22) a título de menos - valias fiscais com ... -
Acórdão nº 1064/20..6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - Para efeitos da TSAM (Taxa de Segurança Alimentar Mais), a lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º,
... 2. Ao invés disso, a MMa Juiz limitou-se a ... 27. Ora, a «área de venda do estabelecimento» vem definido, como vimos, no ... legislativa encontrada faz com que o mesmo modelo possa ser aplicado a cada empresa concreta, com o ... -
Acórdão nº 0155/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-04-2023
... Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.°, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem ... 2017 foi celebrada a escritura de compra e venda entre a ora Recorrente, na qualidade de parte ... Modelo 22 referente ao ano de 2017: ... 16. O ...
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Lei n.º 46/2019
... Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 34/2013 , de 16 de ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2, ... dos equipamentos descritos no n.º 1 e o modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... com a operação em causa, até à venda; vi. Contrariamente ao que sustenta a Sentença ... O artigo 32.º, n.º 2, do Código na redação em vigor à data dos ... referido prédio loteado, a declaração Modelo 1 para efeitos de inscrição dos 52 lotes de ... -
Aviso n.º 14755/2017
... Conselho de Ministros n.º 44/94 de 22 de junho.2 - Na base desta deliberação relevaram como ... modelo territorial.3 - Com a deliberação referida ... à área da Falagueira/Zona Empresarial da Venda Nova, identificadas nas plantas anexas pelos ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Venda de Imóveis, Lda. (B), pedindo que se: a) Declare ... O Autor apresentou 2.° articulado superveniente, em que alega que o ... do Serviço de Finanças de Tavira, o Modelo 1 de IMI, nos termos do qual veio declarar, como ... -
Regulamento n.º 8/2022
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... sem fins lucrativos Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser realizados por ... fortuna ou azar deve ser apresentado em modelo próprio, disponibilizado para o efeito no site ...
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Regulamento n.º 8/2022
... 368 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DO PORTO ... Os sorteios com venda de bilhetes só podem ser realizados por ... ou azar deve ser apresentado em modelo próprio, disponibilizado para o efeito no site ...
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Declaração n.º 88/2019
... público que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... ção do pescado, tais como: posto de venda; lota; câmaras frigoríficas; máquina de ... - Reabilitação Urbana identificada em Modelo Territorial enquadradas em instrumento previsto ...
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Acórdão nº 41/04.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022
I - A notificação com vista ao exercício do direito de audição prévia sobre as conclusões do relatório deve ser efectuada para o domicílio do inspeccionando através de carta registada, com a indicação clara do remetente. II - A sua devolução ao remetente antecedida de aviso e acompanhada da indicação de não ter sido reclamada pelo destinatário, opera a presunção de notificação para o efeito da...
... de um contrato-promessa de compra e venda em detrimento de uma escritura pública ... c) ... aplicável à situação em apreço o artigo 46/2 alínea d) da LGT, nos termos do qual “o prazo ... constam da matriz do artigo n.º 1519 e da modelo 129 do artigo n.º 1691 (Anexos I e II) ... O ... -
Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de
... Mourão; Na escritura pública de compra e venda, declararam preços inferiores aos reais, em ... único indício, que foi a declaração modelo 3 de IRS apresentada pelos vendedores para ... 2 - O Acórdão recorrido praticou violação, ... -
Acórdão nº 2883/23.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
1- A cláusula de reserva de propriedade apenas tem sentido quando relacionada com a transferência de propriedade, enquanto efeito do contrato de alienação. 2- A previsão legal de que a reserva ocorre até à verificação de “qualquer outro evento” tem de ser entendida no contexto do contrato de alienação, ou seja, de evento relacionado com as vicissitudes desse contrato, que “afecte” o contrato de...
... resolvido, bem como o contrato de compra e venda, e assim ficando a requerente obrigada a proceder ... jurídico, devido à insuficiência do modelo tradicional de garantias do crédito, sobretudo ... -
Regulamento (extrato) n.º 525/2024
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... no presente artigo, de acordo com modelo tipo de declaração suscetível de ... h) [ ... ] ( ... ) i) [ ... ] ( ... ) 7—Venda de Garrafa de Vinho, com a denominação de ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G. II –
... com a operação em causa, até à venda; ... vi. Contrariamente ao que sustenta a ... x. O artigo 32.º, n.º 2, do Código na redação em vigor à data dos ... referido prédio loteado, a declaração Modelo 1 para efeitos de inscrição dos 52 lotes de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019 , de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos ... associados; b) Fixar os preços mínimos de venda para os vinhos e mostos produzidos na região; c) ... de uma entidade pública, não adota o modelo de uma Câmara de Agricultura, idêntica às ...