declaração não divida às finanças
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Aviso n.º 8388/2018
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... requerem, dos respetivos estatutos, declaração fiscal de início de atividade e documento ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 1858/12.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
I - A responsabilidade subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); o despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação. II - No caso concreto, o projeto de reversão (para o qual remete, em toda a linha, o despacho de reversão) não esclarece minimamente (pelo contrário, mostra-se até contraditório e...
... e apensos, instaurado pelo Serviço de Finanças de Mafra, para cobrança de dívidas de IRC do ... a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores ... de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da ... -
Acórdão nº 0734/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.
... o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul que indeferiu o pedido de crição dos valores em dívida no processo de execução fiscal ... Termina as ... sido também formulado pedido de declaração de prescrição “dos procedimentos” ... A ... -
Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... e oitenta e cinco euros), relativo à dívida alegada de artigos 60.º a 67.º ... b) € ... ), relativo à dívida constante da declaração de situação contributiva do Autor, alegada aos ... a senha de acesso ao sítio das finanças, criada em seu nome, ao referido técnico oficial ... -
Aviso n.º 14076/2022
... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tribu- ... tária, no ... 5 — É obrigatória a entrega de declaração médica ou termo de responsabilidade sobre ... natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2023
... finanças", a proceder a alterações orçamentais entre o programa orçamental P005 \xE2"— Finanças e o ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em resultado ... da realização de ...
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Regulamento n.º 602/2018
... os cursos noturnos de Contabilidade e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ... 3 - Nenhuma certidão, declaração ou informação de qualquer tipo, relativa a ...
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Aviso n.º 12090/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Edital n.º 844/2018
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Aviso n.º 1967/2021
... pela doença COVID-19 obrigou à declaração de Estado de Emergência Nacional, tendo sido ... vista orçamental equilibrado e colocar a dívida mais baixa dos últimos vinte anos ao serviço ... contínuos, a requerer no serviço de finanças e com menção à composição do agregado ...
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Edital n.º 886/2023
... valor da prestação ... iii) Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação ... contínuos, a solicitar no serviço de finanças ... g) Comprovativo de não dívida da ...
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Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... a correrem termos no Serviço de Finanças de … e no 1º. Serviço de Finanças d… ... , por não ser responsável pela dívida (trata-se de uma dívida da responsabilidade ... , ou, subsidiariamente, proceder à declaração de nulidade das penhoras por falta de citação ...
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Regulamento n.º 998/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 999/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ... Cédula/ Certidão de Nascimento; d) Declaração da Segurança Social comprovativa do benefício ...
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Aviso n.º 5219/2019
... dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... ópia do Cartão de Contribuinte; c) Declaração" de rendimentos (IRS), do ano anterior e demonstra\xC3" ... ção negativa da Repartição de Finanças; ii) Declaração de inscrição no Centro de ...
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Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).
... B…………, Lda., para cobrança de dívida proveniente de Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... pelos atrasos na realização e declaração da legalidade e da justiça. Que é estrutural e ... No Serviço de Finanças da Feira - 2, em 2010, foi instaurado o Processo ... -
Regulamento n.º 231/2018
... há mais de dezoito meses; c) Declaração emitida pelo serviço de Finanças na qual se ... ou rústicos; d) Certidão de não dívida às Finanças; e) Documentos comprovativos dos ...
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Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -
... compensatórios, integrante da própria dívida de imposto, no valor total global de € ... - O Impugnante em 2003 submeteu a sua declaração de rendimentos de IRS Modelo 3 sem que tivesse ... ção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, desencadearam acção de inspecção a ... -
Acórdão nº 1005/22.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não procedendo à necessária análise crítica da prova convocada, em termos de mostrar o erro de apreciação do tribunal, não rebatendo a justificação da convicção quanto a prova pessoal ali considerada essencial para formação da convicção do julgador, nem indicando as passagens da gravação dessa prova pessoal que devessem ser...
... de má-fé, por lhes imputar uma dívida que sabe não existir, em multa e indemnização, ... ário dos Executados para o Serviço de finanças de ... , a 27 de Janeiro de 2022, no qual se ... , com a notificação para penhora e declaração de inexistência do crédito, o que impediu a ... -
Regulamento n.º 476/2023
... princípio da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... exigir a apresentação da última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ...
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Acórdão nº 09780/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.
... ção nº ... , instaurado no serviço de finanças do ... originariamente contra a sociedade C ... de execução fiscal n.º ... , por divida de IVA do período 2011/09T, autoliquidado a ... Devedora Originária, em função da declaração de insolvência e pela aplicação do artigo ... -
Acórdão nº 1042/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
I- O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, e independentemente da própria natureza dos aludidos benefícios fiscais, existindo dívidas fiscais e sem que a legalidade da dívida esteja em discussão e garantida mediante prestação idónea, os mesmos não produzem efeitos no ano em que ocorram os seus pressupostos (cfr. artigos 4.º, 11.º, 11.ºA,
... dívida fiscal do impugnante referente a IRS do ... face dos rendimentos que resultam da declaração modelo 3 de IRS e do rendimento tributável que ... DIRECÇÃO DE FINANÇAS DE LISBOA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ...