declaração confissão dívida minuta
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... de declaração de obrigação de compensação centrali- ... mínimos e máximos ... 2 — A confissão" do arguido consiste na aceitação das ... imputa\xC3" ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ...
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Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç
... – sido destinada ao pagamento de uma dívida desta para com o R. Francisco ... A conta para ... , nunca sequer redigiu qualquer declaração ou contrato de mediação imobiliária, através ... ser-lhe solicitado a subscrição duma confissão de dívida, o R. Francisco negou-se a fazê-lo, ... de qualquer outro contrato ou minuta, é de admitir com elevada probabilidade que a ... -
Regulamento n.º 4/2022
... havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... , será emitida a respetiva certidão de dívida para cobrança coerciva. 4 — A renda pode ser ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... e a não apresentação de defesa à confissão dos factos que lhe são imputados. 3 — Poderão ...
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Regulamento n.º 4/2022
... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... emitida a respetiva certidão de dívida para cobrança coerciva ... 4 — A renda pode ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... à confissão dos factos que lhe são imputados ... 3 — ...
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Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....
... ao Banco 1 ... , SA, do capital em dívida nos três contratos de mútuo que com ele ... e expressamente a não impugnação/confissão pela Ré dos factos alegados pelos Autores nos ... dessa inexatidão, 32) A declaração do segurado na proposta de seguro só será ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Acórdão nº 3429/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art. 76º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04 (RJCS) – apresenta uma particular estruturação na sua formação por se estabelecer em dois momentos distintos: (i) num primeiro momento, a fase estática – de celebração do contrato entre a seguradora e o tomador do seguro; e (ii) num segundo momento, a fase dinâmica – em...
... "Caixa ... , Crl." o montante em dívida respeitante ao referido contrato de mútuo com ... 7. O R. J. tomou conhecimento da declaração e dos dizeres referidos em H) e I) e assinou-os ... não impugnado, corresponde a uma confissão, com força probatória plena nos presentes ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...
... para liquidação do saldo em dívida, fica desde já expressamente autorizado a, ... da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... , uma vez que se encontra provado por confissão que, efetivamente, antes de 2009, era utilizado ... imotivada, bastando-se com a mera declaração por parte do Banco remetendo para a violação de ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... ão invocadas pela demandante”; b-Declaração do incumprimento pela Concessionária das suas ... provados por documento, acordo ou confissão (art. 607º, n.º 5 do Cód. Proc. Civil). Nessa ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 3577/17.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
Ainda que se considere que, como regra, as declarações de parte não são, só por si, suficientes para suportar uma decisão sobre um facto, sempre deverá ressalvar-se uma excepção para os casos em que a natureza dos factos a provar torne inviável outra prova.
... , salvo se as mesmas constituírem confissão” ... D. Visando as declarações de parte, na ... conforme com a da parte que presta declaração ... H. As Recorrentes são da opinião que a ... pelo Réu marido, a carta testamento, a minuta de contrato de mútuo, entre outros, que ... , insistir na satisfação de uma dívida inexistente ... KK. A própria Ré FF confirma ... -
Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...
... de 2017, na convicção de que a suposta dívida à data ascendia ao montante de €17.208,27 e ... , o que sempre deveria conduzir à declaração da ineptidão de tal articulado, por falta da ... Recorrida e a resultante da própria confissão dos Recorrentes ... e) Confessaram os ... informação “basta-se com a entrega da minuta do contrato, contendo todas as cláusulas ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... pressuposto cuja omissão conduz à declaração de mais uma excepção dilatória inominada ou, ... aditamento ao ponto 45 se requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em ... acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
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Regulamento n.º 212/2023
... pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... são definidos ... declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... à confissão dos factos que lhe são imputados ... 3 — ...
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Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... dia 08/07/2011 tomou conhecimento da declaração de Insolvência da S., aquando da sua citação ... , os seguintes montantes: a) Capital em dívida: € 114.583,34; b) Juros de mora à taxa de ... Terceira (Utilização e Confissão de Dívida) 1.O Empréstimo será utilizado por ... 107 ter surgido de uma minuta apresentada pela L., conforme referido pelas ... -
Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... de € 329,21, como se verifica pela declaração emitida pela Ré respeitante ao ano fiscal de ... 24). b) Das retribuições em dívida pela Ré ao Autor: 64.° - Acontece que a Ré, em ... ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a ... -
Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...
... constante de fls.79 a 83, nada estava em divida aos RR ora apelados, contrariamente ao que ali ... 24), e reconhecido foi pelos RR em confissão quer na contestação quer no depoimento de parte ... que “Em anexo à presente segue declaração para nomeação do cliente de V. Exa. como pessoa ... - ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ... -
Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...
... sentença que produza os efeitos da declaração negocial da faltosa, ou, subsidiariamente se tal ... o fora em consequência da expressa confissão da A. constante da mesma gravação) o Supremo, ... pagamento da parte restante do preço em dívida aos promitentes vendedores comunicou que marcara ... , que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes ... -
Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... para liquidação do remanescente da dívida garantida por hipoteca, sendo que esta se ... e funcionários, em que peticionam a declaração de inexistência, ou a anulação, da ... mas onde apenas declarou que "aceita a confissão de dívida, hipoteca e fiança, nos termos ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ão do género, da raça, da etnia, da confissão religiosa ou da convicção política dos ... periodicidade da apresentação da declaração de rendi- mentos do agregado familiar; k ) A ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... para efetuar o paga- mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em ...
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Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem
... ; e a outra, no dia 10-08-2011, de confissão de dívida com hipoteca, aparecendo como mutuante ... e verdadeira má criação do prólogo da minuta desta apelação, onde foi afirmado que “a ... ainda os seguintes elementos: a) A declaração das partes de que já leram o documento ou estão ... -
Relatório n.º 10/2018
... na Lei da Concorrência depende da confissão e da assunção de responsabilidade pelas ... , que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da decisão da AdC (acima relatada), ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ... de perdas por imparidade de valores em dívida que se revelam de difícil cobrança a curto ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... Mantendo-se em dívida o valor, de capital, de € 9.240,00 ... efeitos ou consequências de tal declaração de nulidade, e admitiu factos não alegados pelas ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... ção da Ré, fica arredada a prova por confissão ficta, a que se refere a motivação da decisão ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... éstimo vence juros sobre o capital em dívida, calculados dia a dia e cobrados postecipadamente ... de Crédito BPP Cayman, bem como declaração de atualização do valor global dos créditos ... conjunto, quando não seja admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por ...
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Regulamento n.º 639/2016
... , escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou ... o pagamento voluntário da quantia em dívida. 2 - Se não for requerida a entrega do material ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... , nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas ...
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Acórdão nº 126614/16.2YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... , reclamando as quantias então em dívida ... –Regularmente notificada para, em prazo, ... que o locatário (Ré) assinou a "Declaração de Aceitação" nos termos da Secção 6 e 22 das ... 5.°, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas ... ou tácita ) tem todos os efeitos da confissão ou da admissão processual e, assim sendo, ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... de reconhecimento de prescrição da dívida objeto de cobrança coerciva no âmbito do ... da mesma dívida, não aceite, e uma minuta de acordo de pagamento e confissão de dívida, ... , por provado, com a consequente declaração da prescrição da dívida exequenda, assim se ...