da em julgado prazo sentenca transito
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Acórdão nº 1932/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
O preceito que regula a execução da proibição de conduzir em casos como o dos autos, não sanciona com o crime de desobediência a falta de entrega da carta de condução: estabelecendo-se no artº 500º CPP aliás em consonância com o estatuído no artº 69º do CP que no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado a entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto...
... , à entrega da sua carta de condução no prazo fixado, sendo que de tudo foi advertido quando da ... Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o recurso interposto pelo ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... querendo, se pronunciar no prazo de 30 dias ... 4 — Não há lugar à ... da não condenação, com trânsito em julgado da ... sentença, em pena de prisão igual ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... favor do Estado, se após o trânsito em julgado do acórdão, não pagar o montante em que foi ... Ordenar a entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido B… de dois ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ...
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Acórdão nº 38940A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
I - A instauração do processo executivo de sentença anulatória depende da verificação dos seguintes pressupostos : - da existência de uma sentença anulatória, proferida em contencioso administrativo, transitada em julgado ; - do decurso do prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sem que a Administração tenha executado espontâneamente a sentença ; - da apresentação pelo interessado...
... , tendo requerido ao CEME a execução do julgado, nos termos dos artigos 96, n.º 1, da LPTA, e ... , nos termos por este reconhecidos e no prazo legalmente previsto, apresento os meus melhores ... -
Acórdão nº 9650612 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996
I - Os juros de mora contados desde a citação da ré na acção de condenação até ao trânsito em julgado do saneador-sentença, estão sujeitos ao prazo da prescrição ordinária de 20 anos e os vencidos posteriormente ficam submetidos ao regime da prescrição quinquenal prevista na alínea d) do artigo 310 do Código Civil.
... ção de condenação até ao trânsito em julgado do saneador-sentença, estão sujeitos ao prazo ... -
Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
... çáo interna, justiça e saúde, no prazo de 30 dias ... 3358 Artigo 4.o ... Entrada em ... çáo contenciosa; ou c) Ao trânsito em julgado da sentença no caso de acçáo judicial ... 2 - ...
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Acórdão nº 01855/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...
... Tribunal Administrativo, transitado em julgado" em Maio de 2000; E) Na verdade, essa anulação n\xC3" ... ável in casu a norma que fixa em um ano o prazo para a revogação de actos inválidos ... H) ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais ... prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido ...
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Acórdão nº 04B676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. Quem vive em união de facto com funcionário ou agente da Administração Pública, não pode ser discriminado, relativamente a outra pessoa, em situação essencialmente idêntica, cujo "companheiro" era contribuinte da Segurança Social; 2. A disposição do artigo 41º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, na parte em que estabelece o dia de inicio do prazo de vencimento da pensão de sobrevivência, é...
... do beneficiário B, se for requerida no prazo de seis meses posteriores ao trânsito em julgado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos) ... Artigo 75.º-A ... íneas anteriores, logo que transitem em julgado ... d) Os procedimentos que tenham por fim o ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... prazo de 60 dias, contado do trânsito em julgado da sentença ... Artigo16.º Direito de ...
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Acórdão nº 3546/15.2T8CSC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...
... e tenha havido decisão transitada em julgado, sem que a Recorrente tenha tido podido ... da Recorrente decorrente do decurso do prazo de 5 anos sobre o trânsito em julgado da ... e o Recorrido eram casados até ao transito em julgado da ação de divórcio, pelo que nos ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... mora que se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, o seu valor é considerado para ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... ção de observações escritas 1 - No prazo de cinco dias a contar do termo do período da ... Artigo19.° Efeitos do caso julgado 1 - As sentenças transitadas em julgado ...
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Acórdão nº 0006256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1999
A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.
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Acórdão nº 0006256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1999 (caso None)
A reclamação de novos créditos nos termos do nº 1 do artº 205º do CPEREF, assim como a reclamação destinada a separar bens da massa falida, só pode ser feita no prazo de um ano subsequente ao trânsito em julgado da sentença de declaração de falência, sendo irrelevante que o reclamante tenha tido a posse do bem, apreendido para a massa.
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com ... Recebido o requerimento deve o processo, no prazo de quarenta e oito horas, ser remetido à ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... editais, com a cominação de que será julgado na ausência caso não esteja presente. É ...
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Acórdão nº 0220154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
O prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença que decretou uma falência para que os credores possam reclamar ulteriormente os seus créditos conta-se independentemente de a sentença estar registada na conservatória respectiva.
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Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... 3- Em relação a estas, prescrevem no prazo" de cinco anos, quer por força do disposto no art\xC2" ... , o prazo contar-se -á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das ...