custos fiscais

1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...

1. De acordo com o disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC só podem ser aceites como custos fiscais os que comprovadamente forem indispensáveis para a obtenção dos proveitos sujeitos a imposto ou para a manutenção da respectiva fonte produtora. 2. Alegando a recorrente que uma viagem ao Brasil por si oferecida a cerca de 55 pessoas se destinou a premiar os seus melhores clientes, para efeitos da...

I – Se as partes se não quiseram vincular ao regime jurídico da facti species em que acordaram (ao menos só em aparência), que assim não passa de um negócio fingido, no intuito de enganar terceiros, estamos perante simulação contratual. II –Mas se o que as partes puseram em causa foram antes os motivos ou fins típicos da facti species contratual, e pretendendo constituir um usufruto,

I - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão apenas se verifica quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT, e art. 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC). II - A ultrapassagem do prazo fixado na lei para a inspecção – prazo que é improrrogável no caso do procedimento de inspecção ser...

1. Não podem ser aceites como custos fiscais as amortizações e reintegrações dos elementos do activo imobilizado, reavaliados ao abrigo do DL 49/91, de 25/1, praticadas para além do período máximo de vida útil, salvo em casos excepcionais justificados e aceites pela DGI - art. 32° n° 1 d) do CIRC, hoje art. 33° nº 1 d). 2. Os subsídios concedidos pelo IAPMEI a título de financiamento destinado a...

Os custos enumerados no art. 23º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.

• Diário da República

1. Configuram custos fiscais os pagamentos ou indemnizações para obter o distrate de contratos promessa suportados pelo impugnante na sua actividade de compra e revenda de terrenos com vista à constituição de loteamentos para efeitos de construção, por não ter conseguido honrar os compromissos assumidos com determinados clientes em virtude de ter celebrado com eles contratos-promessa para a...

I - O DL n.º 219/82 ( art.º 2º n.º 1 e 3 ), de 2 de Junho, que permite a reavaliação de bens já completamente reintegrados, releva efeito útil a nível de custos fiscais em sede de IRC nos casos em que tenha sido utilizada a taxa mínima autorizada e em que, por isso, a reintegração total tenha sido atingida sem estar esgotado o período máximo de vida útil admissível ( cfr. art.º 4 da Port.ª 737/81

1. Não são considerados custos fiscais para efeitos do disposto no artº 23º do CIRC, as despesas efectuadas pelo recorrente com o pagamento de benfeitorias aos anteriores locatários de locais que este tomou de arrendamento com a finalidade de que estes cessassem os seus contratos de arrendamento, uma vez que as mesmas não são indispensáveis para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto ou para...

Devem considerar-se como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou que a mesma não tinha departamento comercial, tornando-se tais custos indispensáveis para a manutenção da fonte produtora e obtenção de proveitos.